Informativo
NUNCA UM PRESIDENTE DA REPÚBLICA COMETEU TANTOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE
São Paulo – “Nunca houve tantos pedidos de
impeachment contra um presidente da República. Tampouco nunca um presidente
cometeu tantos crimes de responsabilidade.” A constatação é do mestre em
Direito Público, Mauro Menezes, relator de dois dos 59 pedidos de impeachment
contra Jair Bolsonaro. Advogado em Brasília, Menezes, ex-presidente da Comissão
de Ética Pública da Presidência da República, ressalta que é farto o
cometimento de crimes de responsabilidade pelo atual presidente da República.
“São atos que atentam à Constituição Federal
e que portanto já justificariam a abertura e o processamento dos pedidos de
impeachment em relação a Jair Bolsonaro. Se isso ainda não aconteceu, temos aí
sintoma bastante significativo do adoecimento das instituições”, avalia o
jurista. “Temos uma enfermidade do nosso sistema constitucional que se revela
quando o presidente da República que comete tantos atos atentatórios contra a
Constituição, permanece no cargo sequer respondendo ao processo decorrente das
denúncias que já foram apresentadas.”
O jurista menciona as duas denúncias das
quais faz parte. Uma delas subscrita por presidentes de partidos políticos,
parlamentares, juristas, em maio de 2020. A outra apresentada pelos movimentos
populares e subscrita por juristas, integrantes da sociedade civil. “Elas são
capazes de sumarizar a gravidade desses atos praticados pelo presidente da
República”, afirma.
SABOTAGEM
NO COMBATE À COVID-19
Assim como o jurista Pedro Serrano, Menezes
considera “questão central” a atuação de Bolsonaro voltada à sabotagem das
políticas públicas de combate à pandemia da covid-19. “Esse é um ponto que se
enquadra na previsão legal da lei
1.079 como crime de responsabilidade contra o livre exercício de
direitos políticos individuais e sociais, crimes contra a segurança interna do
país e crime contra a própria existência da União”, explica.
O jurista Mauro Menezes reforça a atuação e
pronunciamentos irresponsáveis do presidente da República, em caráter
antagônico e contraproducente ao esforço dos próprios organismos estatais de
defesa da saúde e da integridade da vida das pessoas. “E isso tudo em absoluta
dissintonia com a gravidade da disseminação, em território nacional, da
pandemia do novo coronavírus. Uma atuação do presidente da República em
atentado ao bem-estar e a proteção da vida e da saúde dos brasileiros. Com
menosprezo à gravidade da emergência de saúde que o próprio governo federal
decretou.”
Para o advogado, há uma intencional sabotagem
das cautelas sociais, das medidas indispensáveis à contenção dos efeitos
devastadores dessa catástrofe que é a pandemia do novo coronavírus. “Chegamos
ao ponto agora de uma atitude negligente, leniente em relação à aquisição e
distribuição da vacina, dos insumos necessários para sua aplicação. Tudo isso
conduz a essa conclusão de que temos aí uma atuação muito séria que justifica o
pedido de impeachment.”
SEQUÊNCIA
DE ATOS INDESEJADOS
Menezes lembra, ainda, o apoio ostensivo do
presidente da República, e atos por ele praticados, diretamente no sentido de
fomentar manifestações de índole antidemocrática, afrontosas à Constituição, de
desafio à integridade dos poderes, do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal
(STF). “Tudo com a perspectiva de supressão de liberdade democráticas. Isso, de
fato, constitui uma sequência de atos indesejados pela Constituição e que
colocam em xeque o Estado Democrático de Direito. Sem falar no constante
tensionamento e na subtração de elementos essenciais para que estados e
municípios desenvolvam políticas de saúde no contexto da pandemia”, acusa.
“Isso ofende também a própria perspectiva de uma federação harmônica em nosso
país. E consiste, portanto, em crimes de responsabilidade quanto ao livre
exercício dos poderes Legislativo e Judiciário. E os poderes constitucionais do
Estado. Isso está na lei 1.079”, reforça.
Não bastassem esses elementos, denuncia Mauro
Menezes, existem denúncias já feitas em relação à interferência do presidente
da República no que diz respeito a investigações voltadas a integrantes de sua
família. “E aí nós temos crime de responsabilidade contra a probidade da
administração. Tudo isso foi levado ao conhecimento da Câmara dos Deputados com
vistas à abertura do processo de impeachment de Jair Bolsonaro.”
ADERÊNCIA
DE MAIA À AGENDA ECONÔMICA
Questionado sobre a postura do ainda
presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Menezes afirma que
precisamos compreender a ambivalência que caracteriza a conduta do parlamentar
diante das políticas governamentais e das atitudes do atual presidente da
República. Maia arquivou quatro pedidos de impeachment contra Bolsonaro, em
mantém outros 55 em análise.
“Se por um lado Rodrigo Maia é alvo de
ataques da ala ideológica do governo Bolsonaro e também experimenta várias
atitudes de menosprezo e até de deslegitimação por parte do governo federal, do
ministro da Fazenda e de outros ministérios, temos de considerar que há uma
aderência integral de Maia à linha econômica adotada pelo governo”, aponta o
advogado. “É justamente essa contradição que explica a hesitação e até mesmo a
negligência de Maia em promover a admissibilidade e o processamento do pedido
de impeachment. Se de um lado existe um mal-estar em relação às atitudes de
ataques institucionais que são empreendidos pelas instâncias do governo e pelo
próprio presidente da República, de outro lado, do ponto de vista político,
Maia se alinha de maneira bastante intensa à política econômica do atual
governo.”
Nesse momento, avalia o jurista, fala muito
alto o desejo dos setores da economia, que se veem representados por Rodrigo
Maia, em fazer com que essa política não sofra interrupções, ainda que a custo
do exercício da Presidência da República por parte de alguém inepto,
irresponsável e promotor de uma política calamitosa em vários setores da vida
social brasileira.
Esvaziamento das políticas públicas
O advogado ressalta outro elemento muito
relevante que o impeachment dos movimentos sociais sublinhou. “Houve um
processo bastante pernicioso de esvaziamento de políticas públicas que emanam
da Constituição. Políticas públicas de proteção à saúde, de defesa dos direitos
humanos, de proteção ao meio ambiente, aos índios, de proteção e não
discriminação às minorias, aos grupos vulnerabilizados.”
Menezes lembra que essa série de políticas
públicas vêm do texto constitucional. E que o atual governo, por meio do
presidente da República e ministros de Estado, vem desconstruindo o que foi
feito ao longo dos anos e em obediência à Constituição para valorizar o
trabalho, o meio ambiente, a saúde, a educação, a cultura, os direitos humanos.
“Tudo isso vem sendo sistematicamente atacado, Daí porque nós temos também algo
que violenta direitos individuais, direitos sociais, que têm status
constitucional. E isso constitui, sim, de acordo com a lei 1.079, mais um elemento
central para o pedido de impeachment.”
VAI TER
IMPEACHMENT?
Sobre a real possibilidade de instalação de
um processo de impeachment, Mauro Menezes considera que há muitos fatores,
incluindo a eleição para a presidência da Câmara dos Deputados, que serão
decisivos em relação ao ambiente perante o qual os pedidos de impeachment
poderão progredir ou estacionar na Câmara dos Deputados ou no Congresso
Nacional. “É algo que depende muito até da dinâmica da insatisfação popular com
a atitude irresponsável e criminosa do governo federal em retardar a vacinação
da população. São elementos que como jurista não tenho condição de avaliar.”
Em relação à situação de Flavio Bolsonaro,
afirma, existe um processo judicial em curso, que envolve o Supremo Tribunal
Federal, em investigação empreendida pelo Ministério Público no âmbito do
estado do Rio de Janeiro. “Também são fatores que podem representar uma
derivação do agravamento da situação de instabilidade do presidente Bolsonaro
no cargo.”
CRIMES
DE RESPONSABILIDADE
O sistema constitucional, sobretudo no artigo 85, estabelece uma noção de responsabilidade pelos
atos do presidente da República. “Quando esses governantes, ainda que eleitos,
praticam atos em afronta ao que está estabelecido na Constituição e nas leis,
devem responder em relação a esses atos, podendo chegar mesmo a ser afastados
dos seus cargos.”
O artigo 85 prevê sete hipóteses em que o
presidente da República poderá responder por crimes que atentam contra a
Constituição.
“O atual presidente da República, desde o
início do seu mandato, vem incidindo de maneira grave, reiterada e sistemática em
ofensas à Constituição da República. Também ao sistema democrático, ao respeito
aos direitos humanos, à própria integridade das instituições republicanas. E
até mesmo à perspectiva de uma harmônica relação entre os poderes (Judiciário,
Legislativo e Executivo) e entre as esferas da nossa federação (estados,
municípios e União Federal). Tem havido uma série de atos em que esse tipo de
integridade, de harmonia, tem sido ofendida pelo presidente da República”,
destaca Menezes.
“Temos em nosso Estado de direito, um texto
constitucional que subordina e condiciona a atuação das autoridades públicas. E
o atual presidente da República não respeita essa subordinação. Daí porque
temos um elemento de subversão ao indispensável equilíbrio normativo e
administrativo que deve legitimar a ação constitucional de um presidente da
República”, afirma o jurista.
“Os governantes não governam de acordo com
seus próprios desejos, seus próprios princípios. Eles devem obediência àquelas
noções de caráter geral e permanente que emana da Constituição. Desrespeitar
essa supremacia da Constituição é algo que não pode ser tolerado, não pode ser
naturalizado. Sob pena de nós solaparmos o caráter normativo de uma sociedade
que deve se guiar pelo Estado de direito.”
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