PROPOSTA DE SERGIO MORO INCENTIVA A VIOLÊNCIA POLICIAL E É ANTICONSTITUCIONAL, SEGUNDO JURISTAS

Por Ariel de Castro Alves*

Sob o pretexto de combater a corrupção e defender a moral e os bons costumes, o ministro da Justiça Sergio Moro apresentou nesta segunda-feira um “Pacote anticrime” que foi considerado inconstitucional, pois concede aos policiais licença para matar impunemente, ameaça os pobres, aumenta a superpopulação carcerária e joga água no moinho do crime organizado.

O criminalista Antônio Castro de Almeida Castro, o Kakay, um dos advogados brasileiros mais renomados, afirma que a proposta de Moro castra uma série de direitos já consolidados ao longo dos anos e conduz a um retrocesso da legislação penal. “Preto e pobre serão abatidos sob o manto da legalidade”, afirmou, ao comentar a nova redação que o ministro justiceiro propõe no Código Penal ao definir o chamado “excludente de ilicitude”, no caso a “carta branca” para matar que Jair Bolsonaro prometeu a dar à polícia.

Kakay alerta ainda para os efeitos sobre os presídios e o crime organizado. “Se este projeto passa o que teremos é um aumento considerável na população carcerária e, como efeito óbvio, um enorme número de novos membros a serem recrutados pelo crime organizado e pelas organizações criminosas”, avalia o criminalista. 

Sergio Moro também reitera a agressão ao princípio constitucional da presunção da inocência procurando apresentar como fato consumado a prisão antes do trânsito em julgado como prevê a Constituição. O STF deve reavaliar decisão a este respeito ainda no primeiro semestre deste ano, mas o algoz de Lula, que se julga acima da Lei, procura se adiantar ao pronunciamento do Supremo. 

Também o advogado Ariel de Castro* fez críticas parecidas em artigo intitulado “Pacote anticrime legitima execuções praticadas por policiais”, cuja íntegra o Portal CTB reproduz abaixo:

A proposta do ministro da Justiça Sérgio Moro legitima execuções e extermínios praticados por policiais. Uma verdadeira lei do abate de jovens pobres. Policiais poderão matar à vontade, justificando que suas vítimas estavam em "atitude suspeita".

Adolescentes e jovens negros serão as principais vítimas, como já ocorre atualmente, mas em proporções ainda maiores. O medo, surpresa e a violenta emoção, segundo a proposta, servirão para atenuar ou excluir a responsabilização penal de policiais assassinos.

Risco iminente de conflito armado também servirá como alegação de legítima defesa. E ainda, os policiais responderão aos inquéritos e processos em liberdade, e poderão então ameaçar testemunhas e cometer outros assassinatos. A proposta é inconstitucional, já que a Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei. E esse projeto coloca os policiais acima e fora das leis.

*Ariel de Castro Alves é advogado, conselheiro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo e membro do Grupo Tortura Nunca Mais