Informativo
Inconstitucionalidades da reforma podem criar batalha jurídica, diz advogado e assessor da CTB
O
impasse em torno da aplicação da reforma trabalhista promete gerar uma batalha
jurídica. A opinião é do advogado trabalhista Magnus Farkatt, consultor da
Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). Após a sanção da
reforma trabalhista na quinta-feira (13) houve bate-cabeça do governo sobre
para quais contratos serve a lei. O ministro do trabalho declarou que em 120
dias a lei valerá para todos os contratos.
A
nova lei permite que o trabalhador negocie com o patrão pontos da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) como férias e jornada de trabalho. O que for
decidido valerá mais que a legislação. São introduzidas novas modalidades de
trabalho como o trabalho remoto e o contrato intermitente, conhecido como
trabalho zero hora. Nessa situação, o trabalhador fica à disposição do empregador
e só recebe o tempo que trabalhar.
INCONSTITUCIONAL
“Essa
tese do ministro de que a lei vale para todos os contratos é manifestamente
inconstitucional porque o artigo 5º da Constituição Federal diz que a lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”,
afirmou Magnus.
Ele
deu o exemplo de um trabalhador que tenha a tempo parcial, que pelas regras
atuais tem uma jornada semanal de até 25 horas.
“Pela
interpretação do ministro, esse trabalhador teria agora, pelas novas regras que
prevêem até 30 horas de jornada semanal, cumprir horas a mais de trabalho”,
informou.
Na
opinião de Magnus, “Isso viola o princípio do direito adquirido. Se fui
contratado em 25 horas semanais porque havia uma lei não pode vir uma outra lei
depois e alterar as bases do contrato para que eu trabalhe 30 horas, inclusive
piorando as minhas condições de trabalho”.
BATALHA JURÍDICA
O
exemplo citado por Magnus é apenas uma das inconstitucionalidades que vem sendo
apontadas na Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 que altera mais de 100 pontos
da CLT.
O
Procurador chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury,
declarou na sexta-feira (14) que o órgão estuda ingressar com uma Ação Direita
de Inconstitucionalidade (Adin) contra as alterações na CLT.
“Vai
haver uma batalha jurídica com toda certeza até porque existem várias
inconstitucionalidades previstas dentro do projeto que podem ser arguidas com o
ingresso de uma Adin e através de ações individuais”, completou Magnus.
Segundo
ele, o ingresso com uma Adin pode resultar em uma liminar pelo ministro relator
da ação determinando a suspensão de determinado dispositivo da lei até o
julgamento do mérito”, esclareceu.
MOBILIZAÇÃO
Nesta
terça-feira (18), haverá uma reunião das assessorias jurídicas das centrais
para debater a forma de contestar as inconstitucionalidades previstas na lei
recém-sancionada. No dia seguinte, o fórum das centrais se reúne para debater
os próximos passos para resistir à implementação da reforma.
Veja mais
-
MTE CONVOCA A II CONFERÊNCIA NACIONAL DO TRABALHO PARA MARÇO DE 2026
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta terça-feira (1º), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 1.110, ...04/07/2025 -
COM LULA PRESENTE, CTB BAHIA REVERENCIA 2 DE JULHO E INICIA PLEBISCITO POPULAR
Nessa quarta-feira, baianos e turistas lotaram as ruas de Salvador para reverenciar o 2 de Julho, com a presença do presidente L ...03/07/2025 -
LULA ERGUE BANDEIRA DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA E COBRA CONGRESSO: TAXAÇÃO DOS SUPER-RICOS
Na Bahia, presidente defende taxação dos super-ricos, denuncia pressão do sistema financeiro e diz que só consegue governar reco ...03/07/2025 -
NO MANO A MANO, LULA DEFENDE O GOVERNO E REVELA DISPOSIÇÃO PARA BARRAR EXTREMA DIREITA
Presidente participou do podcast comandado por Mano Brown e tratou de temas como a avaliação do governo, eleições 2026, economia ...20/06/2025 -
NOTA DE PESAR: CTB LAMENTA PROFUNDAMENTE O FALECIMENTO DE JOÃO DA CRUZ, REFERÊNCIA DO SINDICALISMO RURAL NA BAHIA
É com profundo pesar e imensa tristeza que a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), em nome de seu president ...18/06/2025 -
PCDOB DARÁ LARGADA PARA SEU 16º CONGRESSO COM LIVE NESTA TERÇA-FEIRA, DIA 17
Atividade deverá reunir mil militantes e dirigentes em sala virtual e também terá transmissão on line. Objetivo é lançar oficial ...16/06/2025 -
EM MARIANA, LULA ANUNCIA R$ 132 BILHÕES PARA O NOVO ACORDO RIO DOCE
De R$ 132 bilhões, R$ 100 bilhões serão repassados à União e aos demais entes federados e R$ 32 bilhões são de obrigação das emp ...13/06/2025 -
MOBILIZAR PARA DERROTAR A OFENSIVA CONTRA O MOVIMENTO SINDICAL NO PARLAMENTO
Sob a hegemonia das forças conservadoras, a Câmara dos Deputados acaba de aprovar um novo projeto hostil ao movimento sindical. ...12/06/2025 -
CTB E DEMAIS CENTRAIS EM SOLIDARIEDADE AOS TRABALHADORES DOS EUA E DENUNCIA INTERFERÊNCIA DO GOVERNO TRUMP NA OIT
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), ao lado das demais centrais sindicais brasileiras, manifesta profun ...11/06/2025 -
ADILSON ARAÚJO ABRE DEBATES NO 6º CONGRESSO ESTADUAL DA CTB PARANÁ, EM DEFESA DO TRABALHO DIGNO E DA SOBERANIA
Com a presença do presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no Para ...10/06/2025 -
É PRECISO REVOGAR OS RETROCESSOS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Retrocesso imposto pelos governos Temer e Bolsonaro precarizou empregos, enfraqueceu sindicatos e aumentou ações na Justiça; mob ...09/06/2025 -
CTB-BA APOIA SERVIDORES DE SALVADOR, QUE MANTÉM GREVE E DEFINEM NOVAS AÇÕES
Em assembleia realizada pelo Sindseps, nessa quinta-feira (5), os servidores da Prefeitura de Salvador decidiram manter a greve ...06/06/2025 -
DESCONHECIMENTO SOBRE AÇÕES E FAKE NEWS IMPACTAM NA AVALIAÇÃO DO GOVERNO
Segundo pesquisa, 60% ignoram medidas do governo Lula, fator que, junto com a máquina de desinformação da extrema direita, influ ...06/06/2025 -
RETORNO DA HOMOLOGAÇÃO SINDICAL EM RESCISÕES TRABALHISTAS GANHA FORÇA
No STF, o ministro Gilmar Mendes reconhece falha trazida pela reforma trabalhista ao afastar sindicatos, o que aumentou o número ...05/06/2025 -
LULA DESTACA AVANÇOS DA ECONOMIA E PROJETA "COLHEITA PROMISSORA" EM 2025
Em entrevista coletiva, presidente destaca crescimento acima das expectativas, investimentos do PAC e ampliação de programas soc ...04/06/2025 -
LULA OFICIALIZA ASSENTAMENTO APÓS 22 ANOS DE LUTA DE FAMÍLIAS DO MST
Mais de 450 famílias são beneficiadas no Paraná em área de 10,6 mil hectares; presidente defende a reforma agrária como expressão ...30/05/2025 -
IX ENCONTRO DE DIREITO SINDICAL DA ABRAT DESTACA SUBCIDADANIA LABORAL COM PRESENÇA DE ADILSON ARAÚJO
A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) realiza nesta sexta-feira (30), às 15h45, uma importante mesa de debat ...30/05/2025 -
CTB-RS SE PREPARA PARA O CONGRESSO NACIONAL COM ETAPA ESTADUAL EM 29 E 30 DE MAIO
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no Rio Grande do Sul (CTB-RS) realiza, nos dias 29 e 30 de maio, o s ...29/05/2025 -
CTB-PB REALIZA ARTICULAÇÃO SINDICAL NO CARIRI PARAIBANO RUMO AO CONGRESSO ESTADUAL
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) na Paraíba realizou uma visita à Regional de Monteiro, terra do cant ...28/05/2025 -
CENTRAIS SINDICAIS REPUDIAM SUSPENSÃO ARBITRÁRIA DE CONSELHEIROS NO CNPS
Decisão do ministro da Previdência Social é classificada como autoritária e antidemocrática pelas entidades trabalhistas.As prin ...27/05/2025