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DEFORMA ADMINISTRATIVA: AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE E PUNIÇÃO

A proposta de Reforma Administrativa prevê a avaliação de desempenho obrigatória para todos os agentes públicos, sob o argumento de aumentar a eficiência do Estado. Na prática, no entanto, o mecanismo abre brechas para a perseguição política, o enfraquecimento da estabilidade e o uso da avaliação como ferramenta de controle fiscal e demissão.

De acordo com o texto, a avaliação teria como objetivos verificar a contribuição individual e coletiva para as metas institucionais, reconhecer e valorizar o bom desempenho  inclusive para promoções, cargos comissionados e bônus — e identificar necessidades de capacitação profissional. O problema é que, ao atrelar o resultado da avaliação à progressão funcional e até à manutenção no cargo, a proposta transforma o instrumento em um mecanismo punitivo, e não de valorização ou aperfeiçoamento do servidor.

Embora a proposta mencione critérios “objetivos, transparentes e revisáveis”, a subjetividade na aplicação e a falta de garantias reais de imparcialidade tornam o modelo vulnerável a pressões e manipulações. Além disso, o texto permite o uso das avaliações como parâmetro para cortes de pessoal e controle de gastos, reforçando o viés fiscalista da reforma.

Na prática, a avaliação de desempenho, que deveria ser um instrumento pedagógico e de aprimoramento institucional, passa a servir à lógica privatista e gerencialista que orienta toda a Reforma Administrativa: reduzir direitos, flexibilizar vínculos e enfraquecer o serviço público como política de Estado.

Fonte: Portal CTB