Juiz de Recife suspende MP que permitia privatização da Eletrobras

Diante das medidas de desmonte do estado, o governo de Michel Temer enfrenta a chuva de ações judiciais. Nesta quinta-feira (11), o juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife, concedeu liminar que suspende o Artigo 3º da Medida Provisória (MP) 817, editada em 29 dezembro de 2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias.

A ação popular questionou a revogação feita pela medida provisória que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização.

Na decisão, o juiz afirma que o governo de michel Temer não justificou a urgência de editar uma MP "no apagar das luzes" do ano passado "para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional".

Segundo o magistrado, apesar de haver estudos sérios que atestam o crescente endividamento das empresas públicas do setor elétrico, as leis sobre o setor não poderiam ser modificadas sem a "imprescindível" participação do Congresso Nacional nas deliberações sobre o tema.

"Lado outro, a estratégia de governo federal de se valer do recesso do Parlamento e das principais instituições públicas envolvidas, para editar uma medida provisória, por si só, está a indicar que há risco iminente de alienação à iniciativa privada das estatais do setor elétrico, sem o devido respeito às regras constitucionais de edição de leis ordinárias, caso não intervenha o Poder Judiciário", escreveu o juiz.

Ele pediu que uma outra ação sobre o mesmo assunto, aberta pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE), mas distribuída para outra Vara Federal, seja alvo da mesma decisão, por prevenção.

Na avaliação do dirigente sindical do Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal (Stiu-DF), Íkaro Chaves, a decisão representa mais uma vitória para a categoria eletricitária e para a sociedade. “Essa decisão, mesmo que em caráter liminar, é uma esperança para os trabalhadores e a sociedade de que a Justiça brasileira não vai ficar parada diante de mais esse ataque ao patrimônio público e ao bolso do cidadão”, destaca.

Pernambuco abriga a sede da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), uma das principais subsidiárias da Eletrobras. Ao menos desde os governos de Eduardo Campos (2006-2014), irmão do advogado Antônio Campos, a empresa tem a ocupação de seus cargos influenciada pelo PSB.

Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão. O Ministério de Minas e Energia ainda não se pronunciou. 

Fonte: Portal Vermelho com informações da Agência Brasil | Foto: Eletrobras