Informativo
PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO SINDICAL DE 2024 TERMINA EM DEZEMBRO
Data limite para sindicatos, federações e confederações atualizarem
dados é em dezembro; atualização é obrigatória para evitar o cancelamento do
registro sindical
Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Relações do
Trabalho, informa que restam apenas dois meses para o fim do prazo de
atualização de dados para sindicatos, federações e confederações de
trabalhadores e empregadores no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais
(CNES). Esse processo é fundamental para manter o cadastro atualizado,
assegurando a confiabilidade das informações sobre organizações sindicais e sua
atuação nas relações de trabalho.
Confira os Prazos:
– SD (Solicitação de Atualização de Dados Perenes): 28 de dezembro de
2024
Prazo final para a atualização dos dados de diretoria das entidades
sindicais cujos mandatos estejam vencidos no CNES há mais de 8 anos. Para
atualizar, as entidades devem acessar a opção “Solicitação de Atualização de
Dados Perenes – SD” no CNES, conforme estabelecido na Portaria do MTE nº 3472/23,
artigo 2º, VI, artigos 41 e 42.
– SR (Solicitação de Recadastramento – Atualização Sindical): 31 de
dezembro de 2024
Prazo final para o recadastramento das entidades sindicais com registro
sindical concedido antes de 18 de abril de 2005, mas que ainda não migraram
para o CNES. O recadastramento deve ser realizado via “Solicitação de
Recadastramento – Atualização Sindical – SR”, conforme Portaria do MTE nº
3472/23, artigo 2º, V, artigo 35 e artigo 36. Entidades com cadastro ativo no
CNES não precisam realizar atualização via SR.
De acordo com o Secretário de Relações do Trabalho do MTE, Marcos
Perioto, o CNES é instrumento vital para cumprimento do comando constitucional
que rege a estrutura sindical brasileira, que é a unicidade sindical. É o
coração de todos os procedimentos de registro sindical, fonte fundamental de
dados e informações sobre relações do trabalho, organização sindical e
sindicalização, de trabalhadores e empregadores. Daí a importância de mantê-lo
atualizado e em boas condições de operação e acesso público. “A não atualização
dos dados resultará no cancelamento do registro sindical da entidade, conforme
estabelecido no artigos 38, IV e V e parágrafos 1º, 2º e 3º”, alerta Perioto.
Para acessar o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), visite: cnes.trabalho.gov.br
Fonte: Portal CTB, com informações GOV.
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