Informativo
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA TERÃO DIREITO A AUXÍLIO-ALUGUEL
Mulheres vítimas de violência doméstica e em
situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber um auxílio-aluguel
para se protegerem do relacionamento abusivo. A medida consta em lei sancionada
quinta-feira (14) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto, que altera a Lei Maria da Penha, havia sido aprovado no
mês passado pelo Congresso Nacional.
O auxílio-aluguel não poderá ter duração
superior a seis meses, e será pago por estados, municípios ou Distrito Federal,
utilizando os recursos destinados à assistência social. Já a decisão de pagar o
aluguel deve partir do juiz responsável pelo caso de violência doméstica.
Segundo o governo federal, a proposta contou
com parecer favorável do Ministério das Mulheres levando em conta que apenas
134 municípios brasileiros contam com casas-abrigo para mulheres vítimas de
violência, além de outras 43 unidades mantidas por governos estaduais em todo o
país.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública estimou
que cerca de 18,6 milhões de mulheres foram vítimas de violência no Brasil em
2022. Em média, as vítimas foram agredidas quatro vezes ao longo do ano
passado. Entre as divorciadas, a média foi de nove agressões em 2022.
Fonte: Portal CTB, com informações da Agência
Brasil
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