Informativo
ASSINE A PETIÇÃO PÚBLICA CONTRA O ROL TAXATIVO
Assine e ajude agora a aprovar uma alteração
na Lei que vai obrigar os Planos de Saúde a cobrir todos os tratamentos
atestados e receitados pelo médico, independente se estão ou não na tabela da
Agência Nacional de Saúde (ANS).
O projeto de lei (PL 1560/22) apresentado na
Câmara dos Deputados vai alterar a Lei dos planos de saúde (Lei nº 9.656/98)
acrescentando um parágrafo e dando uma nova redação ao artigo que define o rol
de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
A proposta apresentada pela deputada Perpétua
Almeida (PCdoB) inclui um novo parágrafo estabelecendo que o rol de
procedimentos e eventos em saúde suplementar é exemplificativo e não taxativo.
O Art. 10 da Lei 9.656, de 3 de junho de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10…
Ҥ 12. O Rol de Procedimentos e Eventos em
Saúde Suplementar é exemplificativo e considerado como cobertura mínima
exigida, obrigando os planos de saúde a cobrirem procedimentos não incluídos na
relação, independente da idade do paciente, a depender de critérios técnicos e
de laudo médico que demonstre a efetiva necessidade do procedimento.”
A recente decisão do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) de definir o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar
como taxativo e não exemplificativo retira direitos e interfere na relação
médico-paciente e nas atividades privativas do médico. Como consequência, afeta
a promoção da atenção à saúde, bem como, prestigia o lucro em detrimento da
vida.
A definição fere 49 milhões de consumidores,
que serão impedidos de realizar determinados procedimentos médicos mesmo
arcando com uma mensalidade altíssima dos Planos de Saúde. Além disso
sobrecarregará o sistema público de saúde (SUS), precarizando mais ainda o
serviço público.
FENAFAR – Federação Nacional
dos Farmacêuticos.
FNE – Federação Nacional dos
Enfermeiros.
CTB – Central dos Trabalhadores e
Trabalhadoras do Brasil
Assine a petição pública neste
link
Fonte: Portal CTB
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