Informativo
STF DERRUBA ARTIGOS DA REFORMA TRABALHISTA QUE RESTRINGIAM GRATUIDADE
Por
André Richter
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal
Federal (STF) julgou nessa quarta-feira, 20, inconstitucionais dispositivos da
Reforma Trabalhista de 2017 que determinaram o pagamento de honorários
periciais e sucumbenciais por beneficiários da justiça gratuita.
Pelo entendimento, os dispositivos limitaram
o acesso à assistência judicial gratuita ao possibilitar que pessoas
consideradas pobres possam ter que arcar com os custos de perícias que são
realizadas em processos trabalhistas, além de pagar honorários advocatícios da
outra parte litigante no caso de perda da causa.
O julgamento da questão começou em 2018 e,
após vários adiamentos, foi finalizado nesta quarta-feira. A ação que motivou a
decisão foi uma das primeiras protocoladas pela Procuradoria-Geral da Republica
(PGR) para contestar as alterações feitas pela reforma na Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT).
Ao julgar a ação direta de
inconstitucionalidade, o Supremo concordou com os argumentos apresentados pela
procuradoria e considerou inconstitucionais os artigos 790-B e 791-A da CLT.
Os dispositivos definiram situações em que a
parte sucumbente deve arcar com os custos do processo, como perícias e
honorários de advogados, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. O
texto também prevê que os custos poderão ser pagos pelo beneficiário no caso de
ganho de causa em outro processo trabalhista.
Contudo, no mesmo julgamento, os ministros
decidiram manter a validade do artigo 844, que também foi questionado pela PGR.
O dispositivo prevê que os custos processuais devem ser pagos pela parte que
faltar sem justificativa a audiência do processo, mesmo se tratando de
beneficiário da justiça gratuita.
O benefício de gratuidade na Justiça
trabalhista é concedido ao cidadão que tem salário igual ou inferior a 40% do
teto de benefícios do INSS, que é de R$ 6.433,57.
Fonte:
Agência Brasil
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