Informativo
O QUE MUDOU NA VIDA DAS MULHERES NOS 15 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA?
Por
Marcos Aurélio Ruy
Com a avalanche de crimes contra as mulheres
no país, foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 7
de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha – primeira lei específica para punir as
violências contra as mulheres no Brasil – considerada umas das melhores do
mundo pela Organização das Nações Unidas (ONU).
A Lei 11.340/2006 foi batizada de Maria da
Penha em homenagem à biofarmacêutica com esse nome, que suportou agressões do
companheiro por 23 anos. A última foi uma tentativa de feminicídio, na qual ela
se fingiu de morta e com a chegada da polícia denunciou o então companheiro.
Maria da Penha ficou tetraplégica com o tiro que levou. Isso não a impediu de
seguir lutando pelos direitos das mulheres e contra a violência.
Tanto que em 1998, a Corte Interamericana de
Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro por negligência em relação à
violência de gênero. Mas somente com Lula na Presidência, é que a lei foi
criada.
Nesses 15 anos de vigência, o que mudou na
vida das brasileiras? Para Celina Arêas, secretária da Mulher Trabalhadora da
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (ICTB), “a Lei Maria da
Penha deu mais segurança às vítimas para denunciarem os seus algozes”, além de
acarretar “uma série de medidas para a proteção, acolhimento e atendimento para
as vítimas de todos os tipos de violência”.
A juíza do Trabalho, Valdete Souto Severo
afirma que essa lei “tem feito uma diferença muito grande para a vida das
mulheres, inclusive na perspectiva simbólica, proporcionando a visibilidade do
problema da violência para que possam denunciar a agressão no âmbito
doméstico”.
Ela faz algumas ressalvas, principalmente no
mundo do trabalho porque a Lei Maria da Penha possibilita o afastamento da
vítima, mas esse direito “não tem sido utilizado na Justiça do Trabalho porque
as mulheres não têm as garantias sobre a despedida, portanto, ficam com medo e
não falam sobre a violência doméstica no ambiente de trabalho”.
Além disso, “a lógica da alienação parental,
que pesa, muitas vezes sobre as mulheres que denunciam os seus companheiros
agressores, cria uma situação de serem questionadas quanto à sua capacidade
para estar com as crianças e a sua relação com o companheiro agressor”, afirma.
“Uma das grandes mudanças implementadas com a
Lei Maria da Penha foi a criação de uma rede de atendimento especializada às
vítimas desse tipo de violência, como promotorias, delegacias e varas que lidam
exclusivamente com isso. Este é um dos itens mais significativos que mudou nos
últimos 15 anos”, acredita Débora Nunes Henrique, secretária da Mulher da
CTB-RJ.
Celina conta também que a Lei do Feminicídio
(13.104/2015), sancionada pela então presidenta Dilma Rousseff, colaborou para
o avanço da legislação e proteção da vida e dos direitos humanos das mulheres
no país. “A possibilidade de punição levou medo aos homens e deu coragem às
mulheres para denunciar, embora, o Estado brasileiro ainda se furte de agir
contra a violência de gênero no país”, garante.
Principalmente a partir do golpe de Estado de
2016, assegura Berenice Darc, secretária de Relações de Gênero da Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Inclusive, com “o atual governo
a Lei Maria da Penha vem sofrendo alterações em prejuízo das vítimas e,
dificultando as denúncias”.
Ela cita as leis 13.827 e 13.836, ambas de
2019, que dificultam a aplicação de medidas protetivas de urgência às vítimas,
com humilhações sobre as denúncias. “Desde a sua posse, em janeiro de 2019,
presidente Jair Bolsonaro não escondeu a sua misoginia e a intenção de proteger
os agressores de mulheres”, alerta Berenice.
Os números do Ligue 180 comprovam o
crescimento de denúncias de violência de gênero no país. Foram registradas
46.423 denúncias de violações em 2006, já em 2015 foram 634.862. E em 2020, em
plena pandemia, aconteceram 694.131 denúncias com o número recorde de medidas
protetivas, 294.440 emitidas.
“Com certeza, a Lei Maria da Penha é a lei de
proteção dos direitos humanos e à vida, mais conhecida que temos”, acentua
Berenice. “Ela criou mecanismos de proteção às mulheres”, mas “ela sozinha não
dá conta do recado” porque “é fundamental aprimorar os mecanismos de denúncia
como o Ligue 180 e o Disque 100, além de fomentar o número de delegacias da
Mulher em todo país”.
Para Berenice, “é necessário reforçar esses
mecanismos em todos os municípios, com centros de referência de mulheres,
delegacias, centros de proteção, casas abrigo, a Casa da Mulher Brasileira”,
entre outros mecanismos “abandonados pelo governo federal”. Mas “nós estaremos
sempre vigilantes para que a lei seja mais divulgada e respeitada, com a
punição dos abusadores”.
De todo jeito, a Lei da Maria da Penha
trouxe importantes avanços. “Foram feitas alterações importantes no sentido de
definir a violência doméstica e familiar, não ficando somente na violência
física, mas também a psicológica, a patrimonial e todos os tipos que violentam
os direitos da pessoa humana”, defende Heloisa Gonçalves de Santana, secretária
da Mulher da CTB-SP.
“Na era Bolsonaro, que tem uma postura
misógina, a situação se agrava porque seu governo legitima e incentiva a
violência contra as mulheres, vide o ataque à deputada Maria do Rosário, quando
ele declarou que só não a estupraria porque ela era feia”, reforça. Bolsonaro
foi condenado a indenizar Maria do Rosário por essa violência.
Com a lei criada em 2006, foram criados
Juizados Especializados e Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher, muito
embora, “precisamos de mais delegacias 24 horas e de um funcionamento melhor da
Patrulha Maria da Penha tanto na cidade quanto no campo”, define Aires
Nascimento, secretária Adjunta da Mulher Trabalhadora da CTB.
Além do retrocesso causado pelo desgoverno
Bolsonaro, a pandemia também alvoroçou a vida das mulheres, das crianças e dos
adolescentes, com o isolamento social. Como mostra o levantamento feito pelo
Datafolha para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – Visível e
Invisível: A Vitimização de Mulheres no Brasil.
De acordo com a pesquisa, 17 milhões – 1 em
cada 4 mulheres, acima de 16 anos – disseram ter sofrido algum tipo de
violência nos últimos 12 meses. O 15º Anuário Brasileiro de Segurança Pública,
divulgado neste ano, mostra a ocorrência de 1.350 feminicídios em 2020, sendo
74,7% de mulheres entre 18 e 44 anos, 61,8% de negras e 81,5% dos crimes foram
cometidos por companheiros ou ex-companheiros. No total foram assassinadas
3.913 mulheres no mesmo período.
Muito importante notar que houve uma denúncia
por minuto sobre violência doméstica com 694.131 registros e o número recorde
de medidas protetivas, 294.440 emitidas, 3,6% a mais do que em 2019.
Houve ligeira queda no caso de estupros,
ficando em 60.460 registros, 14,1% a menos do que em 2019,mas aí há que se
ressalvar a subnotificação. Para piorar, segundo o Anuário, 73,7% das vítimas
eram vulneráveis ou não reuniam condições de consentir, 60,6% tinham até 13
anos, 86,9% eram do sexo feminino e 85,2% dos criminosos eram conhecidos das
vítimas.
Para Débora, “o combate à violência contra as
mulheres sempre constou da luta dos movimentos de mulheres, feministas,
sindicalistas, trabalhadoras urbanas e rurais e continuará firme e forte até
que todas nós possamos ir e vir e viver em segurança, livres e viver em
paz”.
Conheça a íntegra da Lei Maria da Penha.
Denuncie com anonimato garantido:
Ligue 180
Disque 100
Fonte: Portal CTB
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