Informativo
“FORÇA-TAREFA” PARA FECHAR O INSS
Por Wladimir Nepomuceno*
Está mais do que claro o que pensa e o que pretende o governo federal com a “contratação temporária” de até 7.000 militares da reserva para atuarem no serviço de atendimento do INSS. Essa medida, segundo o governo, permitirá que 2.100 servidores efetivos da área a ser ocupada pelos militares (atendimento) sejam remanejados para a análise de benefícios.
Essa é, na verdade, mais uma jogada de
marketing, com o apoio de parte da grande imprensa, e que não resultará na
solução para os segurados que estão há muito tempo sem seus benefícios.
Efetivamente, essa proposta não resolverá, nem minimizará o problema. Pelo
contrário, poderá até agravar.
Estima-se hoje em aproximadamente 1,3 milhão
de pedidos de benefícios sem análise ultrapassando o prazo legal de 45 dias,
limite para uma resposta ao segurado. Em nota técnica da Secretaria de Previdência
e Trabalho do Ministério da Economia encaminhada à Comissão Mista de Orçamento
do Congresso Nacional eram, em 1º de dezembro de 2019, 2.208.886 processos
aguardando análise, bem mais do que os 1,3 milhão informados agora como fora do
prazo legal (quase o dobro). Segundo dados da mesma Secretaria de Previdência e
Trabalho do Ministério da Economia, o número de processos em aguardo era de
1.897.606 pedidos em 1º de janeiro de 2019, chegando a 2.561.679 processos em
julho do mesmo ano. Um crescimento de aproximadamente 35% em meio ano, com
pequena redução até o final do mesmo ano, mantendo próximo de 18,6% acima do
número de processos em janeiro de 2019.
O objetivo, como disseram os representantes
do governo, é apenas de “diminuir a fila”, ou em português bem claro, despachar
os segurados que procuram as unidades do INSS. Tirar as pessoa das unidades do
INSS não significa responder a um número minimamente razoável de processos
atrasados parra reduzir para números aceitáveis o quantitativo em aguardo de respostas
técnicas, de conteúdo. A real fila do INSS, a virtual, essa não deverá
efetivamente ser reduzida, deverá, sim, seguir crescente.
É mais do que sabido que a quantidade de
pessoas que procuram o órgão de previdência social em momentos de reforma é muito
maior do que em períodos de normalidade (vide as reformas anteriores). O
governo não sabia disso? Não tem o acompanhamento temporal das entradas de
processos de benefícios? Mesmo assim o INSS até o momento “não foi preparado”
para atender segundo as novas regras. E não será com medidas vazias, como a
anunciada que será resolvido esse problema. Cabe aqui observar que a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC 6), de autoria do próprio governo, começou a
tramitar no Congresso em 21 de fevereiro de 2019, sendo aprovada em 23 de
outubro e promulgada em 12 de novembro do mesmo ano. Foram praticamente nove
meses de tramitação. Alguém diria que a nova norma constitucional ainda é
recente, que acaba de completar dois meses e ainda teve as festas de fim de ano
nesse intervalo. Só que quem trabalha com elaboração de propostas do Executivo
apresentadas ao parlamento bem sabe que, além das simulações e cálculos
necessários desde a concepção até a finalização da proposta a ser encaminhada
ao Legislativo, existem as elaborações/simulações de possíveis normas
decorrentes da aprovação da alteração constitucional, especialmente na reta
final do processo de tramitação. Será que o atual governo não sabia disso, ou
não tinha estudado e feito as devidas simulações de como ficariam as normas?
Isso, mesmo tendo mostrado seus argumentos contra as possíveis consequências da
aceitação de qualquer das emendas apresentadas no Congresso. Lembro que para
cada destaque apresentado pela oposição no Senado, tanto na Comissão quanto no
Plenário da Casa, o líder do governo no Senado sempre defendia a manutenção do
texto com valores resultantes de simulações feitas pelos “técnicos do governo”,
apontando possíveis reduções na economia proposta pelo Ministro da Economia.
Ainda que os cálculos fossem gerais, as futuras normas, decorrentes da reforma,
seriam, em sua maioria, alterações da legislação até então vigente. Em resumo,
não foi falta de tempo hábil a desatualização do sistema do INSS.
Voltando à “força-tarefa”, o anúncio da
medida a ser implementada a partir de abril deste ano, sequer trata do problema
efetivo do represamento de processos. Não será o deslocamento dos 2.100
servidores do atendimento para se juntarem aos que já estão na análise de
processos que resolverá esse problema. E é também óbvio que a solução desse
problema não é o que pretende o governo. Essa “força-tarefa” de militares da
reserva no atendimento não tem o real objetivo de contribuir para que os
servidores efetivos do órgão possam dar conta do represamento existente. Até porque
o contingente necessário para o INSS está muito além do existente, ainda que
considerando esse remanejamento. Há que ser considerado também o crescente
quantitativo de cargos vagos, resultante, principalmente, da aposentadoria de
servidores, destacadamente em decorrência da reforma da previdência, além de há
anos não ser realizado concurso para o órgão. Esse quantitativo de cargos
vagos, que em novembro de 2019 atingia a quase 21.000 cargos, segundo dados do
governo federal, entre analistas e técnicos do seguro social, ainda deve
aumentar no próximo período. Para 2020, o governo já decidiu que não haverá
concursos, assim como em outras áreas do serviço público federal.
Como solução do déficit de servidores, o
governo defende seu projeto de digitalização do atendimento. O governo anuncia,
como fruto da modernidade (?), que ao final de 2019 aproximadamente 90% dos
requerimentos encaminhados ao INSS se deram por meio das plataformas digitais.
O que não diz o governo é que a esmagadora maioria dos segurados do INSS é de
baixa renda, não tendo acesso a meios digitais. Com isso, essas pessoas têm que
recorrer a terceiros, muitas vezes pagando por esse serviço, uma vez que não
conseguem atendimento presencial nas agências do órgão, sendo “orientados” a
saírem dali e procurarem a internet, ou ligarem para o canal de atendimento
através do telefone 135, que sabemos que pouco, ou nada, resolve. Alie-se a
isso a extinção, embutida na Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019,
do Serviço Social do INSS, que entre outras coisas atuava no atendimento e
orientação dos segurados mais necessitados. É para não atender a camada mais
necessitada da população, mesmo.
Além da desatualização de sistemas e de
normas internas do INSS e do gigantesco déficit na força de trabalho, não
podemos deixar de considerar o processo de desmonte do INSS, órgão responsável
pelos benefícios previdenciários de toda a população trabalhadora do país,
implementado de forma avassaladora desde a posse do atual presidente da
República. Em dezembro de 2019 foi anunciado pelo presidente do INSS o corte de
50% da estrutura administrativa do órgão e o fechamento de 500 agências do
INSS até julho de 2020. Até onde se sabe essa proposta está mantida.
Ao mencionarmos a desatualização dos sistemas
de Tecnologia da Informação do INSS, também estamos nos referimos, ainda que
indiretamente, à Dataprev, empresa pública responsável pela base de dados
sociais do governo federal, pelo funcionamento do sistema de previdência social
federal, do INSS, além do pagamento mensal de mais de 34 milhões de benefícios
previdenciários e da liberação e pagamento do seguro desemprego, do BPC, entre
outros benefícios. Não foi por coincidência que a direção dessa mesma empresa
anunciou na primeira semana útil de 2020, exatamente uma semana antes do
anúncio da “força-tarefa” do INSS, a demissão de 493 funcionários (15% do
total) que trabalham em 20 unidades regionais da empresa que serão fechadas,
além de retirar o acesso aos sistemas da previdência social e da empresa, num
claro processo de enxugamento para privatização. Isso se confirma com a edição
do Decreto 10.199, de 15 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da
União nesta quinta-feira, dia 16 de janeiro de 2020. Chama atenção o detalhe da
forma como a empresa foi “qualificada” para privatização, diferente de outras
que eram determinadas pelo Conselho de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República (PPI). No caso da Dataprev a decisão foi unilateral do
Presidente da República através de um decreto, sem nenhum estudo ou parecer,
mesmo dos que defendem a privatização. Repito, é para não atender à população
mais necessitada, mesmo.
Não me parece coincidência os anúncios e as
ocorrências em relação ao ataque à maior política social do Brasil, a
Previdência Social, neste momento. Uma vez aprovada a reforma da previdência do
Regime Geral e dos servidores federais – Emenda Constitucional 103, de 12 de
novembro de 2019, encaminhada a dos servidores estaduais e municipais – PEC
paralela e garantida uma reforma superficial para os militares, seria hora dos
liberais avançarem em direção ao fim definitivo do sistema público de proteção
social. Para isso são fundamentais as medidas encaminhadas ou anunciadas. A
redução da estrutura administrativa e técnica do INSS; a extinção do Serviço
Social desse mesmo órgão e o não atendimento presencial de pessoas que mais
necessitam deste tipo de atendimento; o efetivo impedimento de acesso aos
benefícios previdenciários aos que têm esse direito de diversas formas, gerando
a quase interminável e crescente fila virtual; o desmonte físico da Dataprev,
com fechamento de unidades, demissão de funcionários e a não atualização dos
sistemas de previdência social, além da sua repentina inclusão no rol das
empresas a serem privatizadas; o prosseguimento do chamado “pente-fino”, criado
para cortar benefícios, principalmente os rurais, entre outras ações do governo
deixam bem claro seu objetivo principal, o fim de qualquer tipo de proteção
social no Brasil.
Cabe lembrar que, visando angariar algum
apoio dos menos avisados, o governo, em fins de 2019 anunciou o pagamento do
13º salário aos beneficiários do programa Bolsa Família, sem no entanto dizer
com o mesmo alarde, que boa parte do dinheiro utilizado para o pagamento desse
13º era, na verdade, para o pagamento de aposentadorias e pensões dos processos
não atendidos devido à demora na concessão de benefícios pelo INSS, o que foi
confirmado pelo Ministério da Economia. Alguma coincidência esse atraso,
gerando saldo que seria (e foi) desviado para outros fins? Alguém acredita que
os quase 500 milhões de reais serão devolvidos aos cofres do INSS para pagar
aposentadorias e pensões? Eu não. Lembrando também que aproximadamente 700.000
famílias carentes ainda aguardam para entrar no programa e terem direito ao
benefício do Bolsa Família. Se sem essas pessoas o governo já alegou não ter
dinheiro, usando verba de aposentadorias e pensões da Previdência Social,
dificilmente mais alguém poderá ser atendido. Lembro ainda que a limitação para
o pagamento do Bolsa Família é uma das consequências diretas do limite de
gastos imposto pela Emenda Constitucional 95 – Teto de gastos. Nada por acaso.
Agora o governo surge com outra atitude
meramente midiática: a nova “força-tarefa” dos militares da reforma no
atendimento do INSS visando “redução da fila”, já comentada acima. Essa não é a
primeira “força-tarefa”. Será a última?
É claro que mais alguns passos ainda deverão
ser dados pelo governo na direção da implantação definitiva da previdência
exclusivamente privada no Brasil. É fundamental manter o estado de alerta. Por
exemplo, com o início de uma nova sessão legislativa (novo ano – 2020),
assuntos que tramitaram e não foram aprovados na sessão legislativa anterior (ano
anterior – 2019) podem ser reapresentados. Esse é o caso da implantação do
sistema de capitalização em substituição à previdência social pública. O
ministro da Economia já anunciou, sem a menor cerimônia, que reenviará o
projeto ao Congresso.
Bom, pode ser que não bastem um cabo e um
soldado para fecharem o STF, mas certamente, os cabos e soldados agora
convocados, certamente, contribuirão muito para o fechamento do INSS.
*Wladimir
Nepomuceno é Diretor da Insight Assessoria e assessor da Frente Parlamentar em
Defesa da Previdência Social e da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público
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