Informativo
FIM DA DEDUÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO NO IR ATINGE CLASSE MÉDIA E PRECARIZA TRABALHO
A precarização do trabalho
doméstico ganha mais um aliado com a decisão do governo de impedir que
gastos com esse tipo de serviço sejam deduzidos do Imposto de Renda.
Especialistas em direito trabalhista e tributação, ouvidos pelo Brasil de
Fato, afirmam que a medida vai representar um valor muito baixo de retorno para
o governo e onerar a classe média. Representantes dos trabalhadores domésticos
temem um retrocesso nos avanços conseguidos nos últimos anos para diminuir
a informalidade no setor.
A lei que permite a dedução foi criada em
2006 com a intenção de estimular a formalização desse tipo de trabalho. Para
compensar o valor gasto, era preciso comprovar a regularidade do trabalhador
perante o regime da Previdência Social. O texto também proibia descontos no
salário dos empregados por alimentação, vestuário, higiene ou moradia e
estabelecia direito à férias remuneradas.
O juiz Mauro Augusto Ponce de Leão, da
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, afirma que há uma
obrigação histórica de tirar o trabalho doméstico da informalidade e que a lei
era mais um reforço nesse sentido.
“Encerrar isso, evidentemente, é trazer de
volta essa informalidade que não se encerrou, apenas minimizou. É muito difícil
a gente compreender que, para haver uma reforma tributária, eu tenha que
prejudicar o trabalhador. Ao que parece, isso é muito claro: a
informalidade voltou ao Brasil não apenas com o empregado doméstico, mas em
tantas outras atividades. O encerramento dessa possibilidade de dedução do INSS
[Instituto Nacional do Seguro Social] no Imposto de Renda do empregador
doméstico é trazer mais pessoas para a informalidade. Não há dúvida disso.”
A equipe econômica do governo de Jair
Bolsonaro defende o fim de todas as possibilidades de dedução no Imposto de
Renda, com a justificativa de que elas representam um benefício aos mais
ricos.
A economista Iriana Cadó, especialista
em economia social e do trabalho e mestre em Desenvolvimento Econômico pela
Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), refuta esse raciocínio e afirma
que a classe média será a grande atingida pela extinção da compensação dos
gastos com trabalho doméstico.
“Quando você olha mais atentamente a
estrutura do benefício, ele tem um limite que é de R$ 1,2 mil de desoneração do
Imposto de Renda para os empregadores que formalizavam as contratações dos
empregados domésticos. Reduzir ou extinguir não traz grandes valores em termos
arrecadatórios e não responde à questão de justiça social em termos do
Imposto de Renda, porque onera mais fortemente as camadas da classe média.
Portanto, ainda que o [ministro da Economia] Paulo Guedes venha a dizer que
isso pode trazer respostas a um aspecto que é muito injusto no nosso sistema
tributário, que é a regressividade, ou seja: o fato de os impostos recaírem
mais fortemente nas faixas de renda mais baixas, ele não resolve esse
problema. No final, ele acaba impactando as faixas de renda intermediárias e
não impacta as altas camadas de rendimento que são as que ganham mais de 20
salários mínimos.”
MAIS
RICOS
Apesar de ter cortado as possibilidades de
dedução dos gastos com trabalho doméstico no IR e de defender o fim de
todas as deduções, o governo é mais cauteloso ao tratar do aumento
de impostos para os mais ricos.
Em dezembro do ano passado, ao participar de
um evento sobre a reforma tributária, a assessora especial do Ministério da
Economia, Vanessa Canado, afirmou que há a intenção de tributar os mais ricos,
mas sem correr o risco de que a renda dessa parte da população seja levada para
o exterior.
Ao falar sobre eventuais mudanças no Imposto
de Renda, Canado ressaltou que a tributação mais elevada poderia levar os
contribuintes a buscar formas de escapar das cobranças. As contratações sem
carteira assinada e com obrigações menores frente a legislação trabalhista
seriam uma dessas saídas, justamente a precarização que agora ameaça atingir
ainda mais o trabalhador doméstico.
“Precisamos tomar cuidado porque, embora nós
acordemos com relação ao objetivo de tributar mais os mais ricos e não tributar
ou tributar menos os que ganham menos, os meios fazem diferença. Não basta
publicar uma lei dizendo que as pessoas que ganham mais de R$ 6 mil vão pagar
27,5% de Imposto de Renda. Há muitas formas de contratação pelas quais quem
ganha R$ 6 mil não vai pagar”.
CATEGORIA
Para os trabalhadores, a medida também
preocupa. A advogada do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da
Grande São Paulo, Nathalie Rosário, afirma que a informalidade voltou a
aumentar no setor com a crise econômica e que a medida deve precarizar ainda
mais as contratações.
“Com a queda da possibilidade de deduzir esse
gasto do Imposto de Renda, ou vamos enfrentar demissões ou trabalhadoras vão se
tornar diaristas, aquelas pessoas que trabalham duas vezes por semana na mesma
residência sem nenhum vínculo. Estamos enfrentando muitos retrocessos sociais.
Isso reflete muito na nossa classe. Se uma trabalhadora não tem formalidade,
não tem registro e o governo ainda dificulta, dificilmente essa trabalhadora
consegue se aposentar. É uma medida totalmente preocupante porque a categoria
doméstica sempre foi marginalizada. A sociedade ainda tem raízes
escravocratas e o pior é ver o governo tratar a categoria dessa forma.”
O benefício tinha validade até 2019 e, para
ser mantido, dependia de alteração na lei por parte do Congresso Nacional. No
entanto, o governo não fez nenhum pedido nesse sentido. Atualmente, há dois
projetos no legislativo sobre o assunto, um deles propõe aumentar a
validade do benefício até 2024 e o outro torna a dedução permanente, mas os
dois textos ainda estão em análise. A aprovação este ano precisa enfrentar o
governo e só passaria a valer em 2021.
Fonte:
Portal CTB via
Brasil de Fato
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