Informativo
DIEESE: 12 PONTOS PARA ENTENDER POR QUE CARTEIRA VERDE E AMARELA NÃO CRIARÁ EMPREGOS
A Carteira Verde e Amarela, proposta
nesta semana por Jair Bolsonaro por meio da Medida Provisória 905, não será
capaz de gerar empregos no Brasil, aponta nota técnica do Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Pelo contrário, a medida “tem potencial para
aumentar o desemprego e a precarização”, avalia a entidade.
A crise no mercado de trabalho afeta 12,5
milhões de pessoas.
Para o Dieese, o pacote para geração de vagas
é decepcionante.
“Não deve criar vagas na quantidade e
qualidade necessárias e, ao contrário, pode promover a rotatividade, com o
custo adicional de reduzir direitos e ter efeitos negativos para a saúde e
segurança dos trabalhadores e trabalhadoras”, alerta.
Instituídas por MP, as mudanças são, na
prática, uma nova reforma trabalhista. Entre as alterações, está prevista a
modalidade de contrato de trabalho precário; o aumento da jornada de trabalho,
o que pode resultar em mais desemprego; o enfraquecimento de mecanismos de
fiscalização e punição às infrações; a fragilização de ações de saúde e
segurança; e a redução da ação sindical.
O governo ignora ainda o diálogo
com a sociedade para impor mudanças na regulação do trabalho.
“Beneficia os empresários com uma grande desoneração
em um cenário de crise fiscal, impondo aos trabalhadores desempregados o custo
dessa ‘bolsa-patrão’”, critica o Dieese.
A análise da entidade indica que o novo
contrato desconstrói o direito à gratificação de férias, ao décimo
terceiro salário e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
incorporando-os ao pagamento mensal.
Não foi previsto também que as mudanças podem
aumentar a rotatividade de mão de obra com a troca de trabalhadores com
contratos por prazo indeterminado por jovens contratados pela carteira verde e
amarela. Foi estabelecido apenas um limite máximo de 20% em contratos Verde e
Amarelos sobre a média de empregos existentes entre janeiro e outubro de
2019.
Precarização
Uma ampla reforma trabalhista em 2017 foi
comemorada por setores empresariais e conservadores com a expectativa de
criação de 6 milhões de vagas. “Passados dois anos da implantação das medidas,
os empregos não foram gerados e o mercado de trabalho continua se deteriorando,
com crescentes informalidade e precarização das condições de trabalho,
problemas que se agravaram em função justamente da reforma”, aponta a nota
técnica.
Na avaliação do Dieese, a Carteira Verde e
Amarela não apresenta soluções para esse problema. “Mesmo nas projeções
oficiais, não é capaz de gerar empregos na quantidade necessária à reversão da
crise no mercado de trabalho, ainda que à custa da supressão de direitos dos
trabalhadores”, aponta. A promessa é de criação de 4 milhões de novos postos de
trabalho.
A MP não apresenta ainda medidas para outros
grupos populacionais que também são mais vulneráveis no mercado de trabalho,
como os com mais de 55 anos, que ficaram de fora da proposta final.
O Dieese levantou 12 pontos da nova
reforma trabalhista:
1. Desonera as
empresas, mas onera os desempregados com o pagamento da contribuição
previdenciária para aqueles que acessarem o seguro-desemprego.
2. Em vez de promover
empregos, facilita a demissão de trabalhadores e pode estimular a informalidade
(sem carteira de trabalho assinada). A proposta enfraquece mecanismos de
registro, fiscalização e punição e determina a redução de custos com
demissão.
3. Aumenta a jornada de
trabalho no setor bancário para todos os trabalhadores, exceto para os que
trabalham na função de caixa. Em relação a esse setor, também libera a abertura
das agências bancárias e o trabalho aos sábados. O aumento da jornada de trabalho
para bancários tem potencial de ampliar o desemprego: a cada dois trabalhadores
com jornadas de 44 horas semanais, um poderá ser demitido.
4. Amplia a
desregulamentação da jornada de trabalho instituída na reforma trabalhista de
2017 com a liberação do trabalho aos domingos e feriados, sem pagamento em
dobro, pago apenas se o trabalhador não folgar ao longo da semana.
5. Promove a negociação
individual e a fragmentação das normas por meio de Acordos Coletivos de
Trabalho (ACTs).
6. Retira o sindicato das
negociações de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e amplia o número
máximo de parcelas, de duas para quatro, ao longo do ano, caminhando para
transformar a PLR em parcela variável cada vez maior do salário.
7. Dificulta a
fiscalização do trabalho, inclusive em situações de risco iminente. Retira do
sindicato a autoridade para também interditar local de trabalho com risco
iminente.
8. Institui o Conselho
do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e
Redução de Acidentes do Trabalho, sem participação das representações dos
trabalhadores e das trabalhadoras e nem mesmo do Ministério da Saúde, no
contexto da recente flexibilização das Normas Regulamentadoras (NRs) da Saúde e
da Segurança do Trabalho promovida pelo governo.
9. Cria um fundo que
será gerido por esse conselho. As fontes desse fundo serão as condenações de
ações civis públicas trabalhistas e os valores arrecadados nas condenações por
dano moral coletivo constante nos Termos de Ajuste de Conduta (TACs). O Programa
de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de
Acidentes do Trabalho se restringe ao ambiente do trabalho, deixando de fora as
demais situações como trabalho escravo, trabalho infantil, fraudes nas relações
de trabalho, entre outros.
10. Altera a regra para
concessão do auxílio-acidente, incluindo no texto “conforme situações
discriminadas no regulamento”, que serão definidas por meio de
uma lista a ser elaborada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do
Ministério da Economia (Sept/ME). Muda o valor do auxílio-doença de 50% do
salário-benefício (com a reforma, a média de todas as contribuições) para 50%
do benefício de aposentadoria por invalidez.
11. Institui multas que
variam de R$ 1 mil a R$ 50 mil por infrações que atinjam os trabalhadores de
forma coletiva (o que será modulado pelo porte da empresa) e multas entre R$ 1
mil e R$ 10 mil para situações em que o fato gerador da infração esteja
relacionado a um trabalhador específico. A gravidade da infração será definida
posteriormente, o que pode enfraquecer a capacidade de punição às empresas que
cometem infrações trabalhistas.
12. Revoga 86 itens da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais direitos e medidas
de proteção ao trabalho, como o artigo 160, que estabelece que “Nenhum
estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação
das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de
segurança e medicina do trabalho”.
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