Informativo
CELSO NAPOLITANO: O QUE ESTÁ EM JOGO NA REFORMA SINDICAL
A vontade política do atual governo em
enfraquecer a organização sindical, tendo como pano de fundo a esdrúxula
desculpa de novas formas de contratação, inovação tecnológica ou reestruturação
produtiva, desembocará, inexoravelmente, numa investida destrutiva na forma de
representação dos trabalhadores.
Por
Celso Napolitano*
Essa intenção está explicitada na Portaria
1.001, que instituiu, unilateralmente, o chamado ‘Grupo de Altos Estudos do
Trabalho’ (Gaet), “com o objetivo de avaliar o mercado de trabalho brasileiro
sob a ótica da modernização das relações trabalhistas e matérias correlatas”.
O Gaet tem prazo de 90 dias para apresentar
propostas.
Esse Gaet não é representativo. Mas é
praticamente certo que suas propostas serão transformadas em projetos de lei
com o objetivo, entre outros, de promover mudanças na forma de organização dos
trabalhadores e até nos preceitos constitucionais celebrados no artigo 8º, que
a julgar pela visão do presidente da República, dos seus assessores e consultores,
tendem a ser prejudiciais às organizações dos trabalhadores.
Pior será se as entidades sindicais se
omitirem dos debates, por considerar que participar poderá ter o significado de
legitimar o processo.
Na democracia representativa, para garantir o
respeito às decisões dos trabalhadores, influir na decisão sobre a forma de
organização sindical e impedir o avanço da flexibilização deletéria, o correto
é que o movimento sindical se posicione unitariamente e dispute a batalha das
ideias e da comunicação, para impor a sua narrativa.
No Estado Democrático de Direito, o
importante é que as lideranças estejam preparadas e se qualifiquem para o
confronto, de modo a não saírem derrotadas nessa luta, pois, além do poder de
mobilização e da firmeza de propósitos na formulação de propostas, o resultado
dependerá da capacidade de argumentação perante os demais contendores — governo
e empresários.
A omissão não é opção. Omitir-se é aceitar a
derrota por antecipação. Não participar é, aí sim, legitimar o processo, pois
significará não ter propostas a contrapor, nem argumentos a debater.
Somente no cenário de decisão por consenso
teria sentido a opção pela não participação nos debates e pela não formulação
de propostas.
Nesse contexto, a ausência de manifestação da
representação dos trabalhadores teria “poder de veto”, interrompendo a
discussão e impedindo mudança. Como não é esse o processo de tomada de decisão,
o exemplo da atuação na reforma da Previdência está aí para demonstrar que os
debates e os enfrentamentos são inevitáveis e que é fundamental a participação
no processo decisório. Sem luta, o resultado teria sido muito pior.
Todavia, creio que os danos poderiam ser
ainda menores, caso houvesse participação mais efetiva no processo de
formulação de propostas.
Com essa perspectiva, o Diap, cumprindo sua
missão institucional de assessorar o movimento sindical e atuar no
encaminhamento e defesa de suas reivindicações majoritárias e consensuais no
Congresso Nacional, propõe a realização de grande seminário de estudos, em
parceria com o Dieese e com a participação das centrais sindicais,
confederações, federações, sindicatos e assessores jurídicos, com a intenção de
colocar na frente da discussão o tema do trabalho, organização e estrutura
sindical, sistematizando os princípios e fundamentos que deverão orientar a
narrativa do movimento sindical no confronto, em defesa dos trabalhadores.
Não podemos, não devemos esperar que governo
ou seu Gaet decidam como os trabalhadores devem se organizar.
Devemos defender a democracia, desenvolver
nossa própria ideia de organização e fazer dessa a bandeira que nos levará ao
futuro.
Estou convencido que, ao nos negarmos a
debater e participar do processo de formulação de propostas, estaremos abrindo
mão da oportunidade de defender nossas posições e de divulgar a nossa narrativa
à opinião pública e aos trabalhadores, disputando a batalha da comunicação.
O Congresso Nacional é o campo de batalha. Há
que consolidar apoios, convencer indecisos e reverter contrários, sem, todavia,
deixar de atuar no “chão de fábrica”. O trabalho de base é fundamental para dar
respaldo às lideranças, na defesa dos direitos dos trabalhadores e da
organização sindical como atores sociais relevantes.
Já passou o tempo da resistência. É chegado o
momento do confronto de ideias e propostas.
*Celso
Napolitano é presidente do Diap e da Federação dos Professores do Estado
de São Paulo (Fepesp)
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