Informativo
TRT-RS DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA REFORMA TRABALHISTA
O
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região publicou seu primeiro acórdão
declarando inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista.
A
6ª Turma do Regional Gaúcho reconheceu ser o dispositivo reformado que autoriza
o autor da ação a pagar honorários advocatícios sucumbenciais incompatível com
Carta Magna, pois afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º,
III), bem como todos os direitos sociais estatuídos no art. 7º da Constituição.
Acolheu-se a
arguição de inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido
em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a
despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de
13.07.2017.
Trata-se
do processo 0020024-05.2018.5.04.0124 (ROPS) e teve julgamento unânime pelo
colegiado.
Em
voto de relatoria, a Desembargadora Beatriz Renck, ex presidente da Corte,
afirmou que impor limites e/ou condições ao benefício da gratuidade da Justiça
implicaria reconhecer-se a possibilidade de supressão de via por meio da qual o
trabalhador dispõe para buscar a garantia dos seus direitos fundamentais.
A
magistrada também fundamentou seu voto utilizando as razões expostas pelo
Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, no julgamento de Ação Direta
de Inconstitucionalidade 5.766 DF proposta pela Procuradoria-Geral da
República.
Seguindo-se
a cláusula de reserva de plenário, o julgamento de mérito do recurso foi
subrestadado, até que a questão de constitucionalidade seja analisada pelo
Tribunal Pleno.
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