Informativo
A QUEM INTERESSA FECHAR A JUSTIÇA DO TRABALHO?
Por Augusto Vasconcelos*
O
discurso de Bolsonaro sobre a Justiça do Trabalho revela profunda
desinformação. Aliás, como em quase todo o pensamento hegemônico nesse governo,
se apegam a mitos para justificar seus interesses, apelando para a ignorância
dos acontecimentos.
Não
é verdade que o Brasil é o único país que possui uma jurisdição Trabalhista.
Inglaterra, Nova Zelândia, Suécia, Noruega, Finlândia, Alemanha, França,
Bélgica e México, por exemplo, possuem variados níveis de organização de juízos
de primeiro grau ou Tribunais especializados na matéria.
Nos
EUA, a despeito de não ter órgãos judiciais especializados, há uma vasta
jurisprudência, inclusive na Suprema Corte, tratando do necessário caráter
protetivo para os trabalhadores. Em razão de que predomina o sistema do common
Law, os precedentes judiciais possuem uma força enorme em território
norte-americano e há centenas deles em matéria laboral. Sem falar que nos EUA,
também os Estados possuem competência para legislar sobre contratos de
trabalho, enquanto no Brasil a competência é privativa da União, conforme prevê
o Art. 22 da Constituição Federal.
O
Direito do Trabalho só existe ao considerar como premissa de que há uma
diferença ontológica em negociações cujo objeto é a força de trabalho humana.
Caso encarássemos como um contrato qualquer, as relações de trabalho poderiam
ser regidas pelo Direito Civil. Mas exatamente pelo fato de que o que está em
jogo são vidas humanas, que não podem ser meramente mercantilizadas, é que
surgiu um ramo autônomo do Direito, com princípios próprios e legislação
especializada.
A
maior parte das ações trabalhistas no Brasil, referem-se a falta de pagamento
de verbas rescisórias, ou seja, valores que as empresas não repassaram aos
trabalhadores em um eventual desligamento, tais como aviso prévio, multa do
FGTS, férias proporcionais e salários proporcionais. Ou seja, independente de
existir ou não Justiça do Trabalho, o descumprimento da lei continuará
existindo. O governo propõe que os trabalhadores abram mão desses direitos?
Outra
falácia constantemente anunciada é de que a legislação trabalhista impede o
crescimento econômico e a geração de empregos. Quanta tolice! O Brasil atingiu
a menor taxa de desemprego da história em dezembro de 2014 com a vigência da
antiga CLT. Após a Reforma Trabalhista que flexibilizou e criou novas
modalidades de precarização do trabalho não há qualquer indicador que revele
impactos decisivos na geração de empregos.
O
que possibilita mais empregos e de melhor qualidade é desenvolvimento
econômico. Enfrentar os gargalos da infraestrutura, retomar investimentos,
reduzir juros e estimular a produção científica e tecnológica. A
desburocratização é bem-vinda, mas jamais os trabalhadores ou a Justiça do
Trabalho foram empecilho para isto. A média salarial dos brasileiros está entre
as mais baixas do mundo e não é obstáculo para crescimento do país. Ao
contrário, com salários maiores haveria maior distribuição de renda e a própria
economia poderia se beneficiar com aumento do poder aquisitivo da população.
Nosso
país firmou Tratados Internacionais se comprometendo em erradicar o trabalho
infantil, combater o trabalho análogo à escravidão e promover o trabalho
decente. Este governo dá sinais de que irá na contramão desses objetivos.
Fechou o Ministério do Trabalho, esvaziou as atividades de fiscalização, ataca
o Ministério Público do Trabalho e mira agora na Justiça do Trabalho. Onde
vamos parar? Querem transformar o Brasil em uma Bangladesh, com mão de obra
barata, exportador de produtos primários e dependente de grandes Nações para
obter produtos industrializados.
*Augusto Vasconcelos é
presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia, advogado, professor
universitário, mestre em Políticas Sociais e Cidadania (UCSAL) e especialista
em Direito do Estado (UFBA)
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