Reforma política: Luta é para fortalecer a representação popular

A Câmara de Deputados vota nesta terça-feira (22) a proposta de reforma política (PEC 77/03). As comissões já encerraram a discussão do texto que altera o sistema eleitoral e cria um fundo público para campanha.

Por Dayane Santos

Por se tratar de uma alteração à Constituição, a proposta deverá passar por duas votações exigindo quórum especial de votação, com aprovação de 308 dos 513 parlamentares. Espera-se que desta vez o quórum mínimo para abertura da sessão seja atingido. Na semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), teve que encerrar porque o quórum era insuficiente para abrir a sessão.

Assim como na semana passada, não há consenso entre os deputados sobre a proposta. E ainda que o plenário aprove a proposta nesta terça, o texto pode ser novamente alterado.

Para o jornalista e analista político Antônio Augusto Queiroz, o Toninho, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), diante das divergências em torno do texto, a reforma não deve ser aprovada como está.

“Não há acordo em torno dos pontos centrais. Como o objeto está sendo puramente casuístico, ou seja, garantir a reeleição dos atuais, o que vai sobrar disso, muito provavelmente, é alguma fonte de financiamento para a campanha e nada mais substantivo”, avalia Toninho.

“Acho que o sistema proporcional será mantido. O que pode ocorrer é eventualmente aprovarem a cláusula de barreira, num percentual mais baixo do que proposto originalmente, e o fim de coligação, com a criação da federação de partidos. Mesmo assim sob muita contradição.”

A presidenta nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), destaca que a luta é para mitigar a cláusula de barreira que, segundo ela, “é muito perversa”. De acordo com a dirigente comunista, as negociações buscam o escalonamento da medida, ainda que o partido seja contra. “O princípio estabelecido na Constituição de 1988 garante a liberdade expressão e filiação partidária, quando se impõe uma cláusula de barreira se reduz a representatividade de um país tão plural”, explica.

Ela aponta que se a cláusula de barreira fosse mantida, partidos como o PCdoB, que é o partido mais antigo do Brasil, fundado em 1922, perderia sua representação, além de partidos como o PPS, a Rede, o Psol. “O que esses partidos têm prejudicado a democracia brasileira?”, questiona Luciana, afirmando que a cláusula de barreira é um grande retrocesso. 

Sobre o fim da coligação, Luciana afirma que o PCdoB também é contra e tenta reduzir os impactos da proposta aprovada até agora pelo Congresso Nacional. “Somos contra o fim da coligação porque é um pressuposto também da liberdade partidária. Nosso partido tem um conceito de luta política que se desenvolve desde os tempos de Dimitrov na luta para que a agenda, o debate e os desafios da classe trabalhadora passem, necessariamente, por um conjunto de pactuações. E a aliança é isso. É encontrar convergências, mesmo em partidos políticos que tenham programas e matizes ideológicas diferentes. E as alianças pressupõem essa construção política. Ainda mais num país com a dimensão do Brasil. Não há como governar o Brasil sem atrair o centro da política. E isso por si só pressupõe a aliança. As coligações são reflexos das alianças”, reforça. 

E conclui: “Apesar de ser no seu conjunto uma proposição antidemocrática, nós, pela história e pelo respeito político que as forças têm pelo PCdoB, estamos conseguindo reduzir danos e vamos navegar nessa disputa de modo a garantir a sobrevivência do Partido e a afirmação de um partido que jamais se acabará, mesmo sem ter representação no parlamento, porque somos uma necessidade histórica. Somos o partido da superação do capitalismo. Mas precisamos ter presença no Parlamento como forma de acumular forças e ter voz, ser entendido, ouvido, ganhar as pessoas no convencimento político”.

DISTRITÃO

Por enquanto, a proposta prevê o texto de relatoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP) que institui a adoção do modelo conhecido como “distritão” nas eleições de 2018 e 2020, substituindo o atual modelo proporcional, e do distrital misto a partir de 2022.

“Trágico”, define Toninho sobre os reflexos da reforma política para a representação popular e, principalmente, dos trabalhadores.

“Num sistema proporcional como é hoje, ainda há a possibilidade de eleger uma bancada de representação dos trabalhadores. Pelo sistema proposto, a chance de que representantes de minorias, dos movimentos sociais ocupem mandatos numa eleição majoritária é muito baixa”, enfatizou Toninho, ressaltando que toda a reforma política, que há consenso na sociedade, governo e parlamento, sobre a sua necessidade e urgência, teria a finalidade de aproximar os representantes dos representados, dar maior equidade nas disputas eleitorais, reduzir os gastos de campanha, combater a corrupção e fortalecer os partidos, programática e ideologicamente.

“O distritão vai no sentindo inverso disso. Encarece as campanhas. Em lugar de ter representantes de 28 partidos, passa a eleger 513, porque cada um é eleito com os seus votos e, portanto, não deve satisfação ao partido. Além disso, o entendimento de quem se elegeu com votos próprios – não dependeu do partido –, não está sujeito à fidelidade partidária. É o pior dos sistemas que pode vigorar”, argumentou o cientista político.

No sistema proporcional, o candidato para se eleger precisa dos seus votos somados com aqueles dados ao partido ou à coligação. Com o distritão, os parlamentares eleitos são os mais votados em cada estado, descartando o voto nos partidos.