Informativo
NOVAMENTE FUX REMETE AO PLENÁRIO DECISÃO SOBRE A MP 873
Em
razão de terem surgido fatos novos em relação à MP 873/19, que veda o desconto
em folha da contribuição sindical, o Conselho Federal da OAB ingressou com novo
pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF). Do mesmo modo que havia
negado liminar anteriormente, o relator, ministro Luiz Fux, o fez novamente.
O
relator remente novamente a apreciação da demanda para o plenário, que poderá
tomar a decisão em definitivo. Antes, porém, pediu mais informações sobre o
tema à Advocacia Geral da União (AGU) e também à Procuradoria-Geral da
República (PGR).
O
CFOAB ingressou com ADI no STF, com pedido de liminar, para invalidar a MP 873,
que como já é amplamente sabido, determina que qualquer contribuição
estabelecida pelo sindicato — assistencial, confederativa, sindical e até mesmo
a mensalidade — deve ser determinada a partir de autorização prévia, expressa,
individual e por escrito do trabalhador não sindicalizado. E o pagamento só
poderá ser feito por meio de boleto bancário. Isto é, não pode haver desconto em
folha. Assim, a partir da MP, as assembleias sindicais não poderão autorizar
nenhum tipo de desconto em folha para os não sindicalizados. Tanto para os
trabalhadores do setor privado (celetistas e profissionais liberais), quanto
para os servidores públicos nos 3 níveis — federal, estaduais e municipais.
“A
presente ação direta de inconstitucionalidade versa sobre alterações promovidas
por medida provisória na forma de cobrança e recolhimento das contribuições
devidas aos sindicatos, matéria que se reveste de grande relevância e apresenta
especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.
“Nesse
particular, diante das informações prestadas na Petição 15084/2019, enfatizo a
conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante
a adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal 9.868/1999”,
acrescenta.
“Ex
positis, notifiquem-se as autoridades requeridas, para que prestem informações
no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Advogado Geral da União e à
Procuradora-Geral da República, para que cada qual se manifeste,
sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias.”
Fonte: Diap
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