Informativo
CENTRAIS SINDICAIS CRITICAM GOVERNO E SE UNEM EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA
As
centrais sindicais brasileiras criticaram a Medida Provisória 871/2019, chamada
de “MP do Pente Fino” e editada pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) para revisar
os benefícios previdenciários. Trata-se de uma farsa perversa, pois a pretexto
de combater fraudes o objetivo é dificultar o acesso aos auxílios, abrindo
caminho à reforma com a qual pretendem desmontar a Previdência Pública e
privatizar o sistema de aposentadorias. Em nota conjunta, CTB, CGTB, CSB, CSP COnlutas,
CUT, Força Sindical, Intersindical e Nova Central denunciam os verdadeiros
objetivos por trás da iniciativa. Leia a íntegra:
Nota das Centrais
Sindicais sobre a MP 871/2019
O
presidente Jair Bolsonaro editou, em 18/1/2019, sem consulta ou negociação
prévia e desconhecendo os princípios de gestão democrática e do papel do CNPS
(Conselho Nacional de Previdência Social), a Medida Provisória 871, instituindo
um programa de revisão dos benefícios previdenciários e modificações nas regras
para acessar e requerer os auxílios.
Chamada
de “Pente Fino”, com o pretenso objetivo de combater fraudes na concessão de
benefícios, a MP é, antes de tudo, novo intento de jogar nas costas dos mais
humildes, dos trabalhadores e dos beneficiários o peso e as responsabilidade
dos ajustes, em claro sinal de que as medidas da propalada “reforma” da
Previdência Social serão, na verdade, medidas de desmonte e corte de direitos.
As
Centrais Sindicais reafirmam que não se deve acobertar ou deixar impune
qualquer tipo de dolo contra a Previdência, a começar pelas fraudes nas
receitas previdenciárias. Estima-se que o valor sonegado pelas empresas chega a
R$ 450 bilhões, questão ignorada pela MP 871, que trata os milhões de
aposentados e pensionistas e os trabalhadores que têm direito à assistência
previdenciária como potenciais fraudadores, invertendo uma das premissas do
Direito que é a presunção de boa fé.
A
MP 871 traz insegurança financeira aos beneficiários da Previdência ao
instituir a suspensão dos benefícios sem assegurar formas adequadas de defesa e
excluir milhares dos direitos previdenciários, ignorando o papel da seguridade
social de garantir renda para o trabalhador em situações temporárias ou
permanentes que o impeçam de exercer as atividades laborais.
O
Brasil ocupa o 4º lugar no ranking dos países com as piores condições de saúde
e segurança no trabalho: é um dos que mais mata, mutila e adoece trabalhadores.
Em vez de promover um ambiente de trabalho saudável e fiscalizar o cumprimento
das normas de saúde e segurança a fim de reduzir o número de trabalhadores que
buscam benefícios, o governo propõe medidas para cancelar o auxílio dos
acidentados e adoentados, obrigando-os a retornar ao trabalho sem condições
físicas e emocionais para isso.
As
novas regras de carência, comprovação documental e prazos de requerimento dos
benefícios têm como objetivo dificultar ou restringir o acesso a pensão por
morte, auxílio-reclusão, licença-maternidade, Benefício de Prestação Continuada
(BPC) e aposentadoria dos trabalhadores rurais. Muitas dessas novas normas,
inclusive, são ilegais e inconstitucionais.
As
Centrais Sindicais se colocam contra essa MP e reafirmam o compromisso em
defesa da Seguridade Social universal e pela garantia dos direitos dos
trabalhadores do campo e da cidade.
Chamamos
a atenção do novo Congresso Nacional, deputados e senadores que tomaram posse
em 1º de fevereiro de 2019, para as medidas que penalizam os milhões de
cidadãos e eleitores aposentados, pensionistas e demais beneficiários da
Previdência Social, como a MP 871. São determinações que aprofundam a crise
social e de emprego em que vivemos, tornam ainda mais vulneráveis os pequenos
municípios, não investem no efetivo saneamento das contas previdenciárias nem
apontam um caminho de negociação e entendimento, fundamental para se encontrar
uma solução equilibrada e sustentável para a situação.
São Paulo, 4 de
fevereiro de 2019
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