Informativo
PROPOSTA DE SERGIO MORO INCENTIVA A VIOLÊNCIA POLICIAL E É ANTICONSTITUCIONAL, SEGUNDO JURISTAS
Por Ariel de Castro
Alves*
Sob
o pretexto de combater a corrupção e defender a moral e os bons costumes, o
ministro da Justiça Sergio Moro apresentou nesta segunda-feira um “Pacote
anticrime” que foi considerado inconstitucional, pois concede aos policiais
licença para matar impunemente, ameaça os pobres, aumenta a superpopulação
carcerária e joga água no moinho do crime organizado.
O
criminalista Antônio Castro de Almeida Castro, o Kakay, um dos advogados
brasileiros mais renomados, afirma que a proposta de Moro castra uma série de
direitos já consolidados ao longo dos anos e conduz a um retrocesso da
legislação penal. “Preto e pobre serão abatidos sob o manto da legalidade”,
afirmou, ao comentar a nova redação que o ministro justiceiro propõe no Código
Penal ao definir o chamado “excludente de ilicitude”, no caso a “carta branca”
para matar que Jair Bolsonaro prometeu a dar à polícia.
Kakay
alerta ainda para os efeitos sobre os presídios e o crime organizado. “Se este
projeto passa o que teremos é um aumento considerável na população carcerária
e, como efeito óbvio, um enorme número de novos membros a serem recrutados pelo
crime organizado e pelas organizações criminosas”, avalia o criminalista.
Sergio
Moro também reitera a agressão ao princípio constitucional da presunção da
inocência procurando apresentar como fato consumado a prisão antes do trânsito
em julgado como prevê a Constituição. O STF deve reavaliar decisão a este
respeito ainda no primeiro semestre deste ano, mas o algoz de Lula, que se
julga acima da Lei, procura se adiantar ao pronunciamento do Supremo.
Também
o advogado Ariel de Castro* fez críticas parecidas em artigo intitulado “Pacote
anticrime legitima execuções praticadas por policiais”, cuja íntegra o Portal
CTB reproduz abaixo:
A
proposta do ministro da Justiça Sérgio Moro legitima execuções e extermínios
praticados por policiais. Uma verdadeira lei do abate de jovens pobres.
Policiais poderão matar à vontade, justificando que suas vítimas estavam em
"atitude suspeita".
Adolescentes
e jovens negros serão as principais vítimas, como já ocorre atualmente, mas em
proporções ainda maiores. O medo, surpresa e a violenta emoção, segundo a
proposta, servirão para atenuar ou excluir a responsabilização penal de
policiais assassinos.
Risco
iminente de conflito armado também servirá como alegação de legítima defesa. E
ainda, os policiais responderão aos inquéritos e processos em liberdade, e
poderão então ameaçar testemunhas e cometer outros assassinatos. A proposta é
inconstitucional, já que a Constituição Federal prevê que todos são iguais
perante a lei. E esse projeto coloca os policiais acima e fora das leis.
*Ariel de Castro Alves é
advogado, conselheiro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo e
membro do Grupo Tortura Nunca Mais
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