Decisão do presidente do STF preserva a automia do parlamento brasileiro

VOTO SECRETO FORTALECE SOBERANIA DO PODER LEGISLATIVO

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de manter o voto secreto para a eleição à Mesa Diretora das duas Casas do Congresso Nacional foi uma importante contribuição à democracia.

Para além do aspecto da legalidade democrática, que pode ser definido como o mérito da questão — um conceito sistematicamente violado nesses tempos de obscurantismos ideológicos —, existe a independência dos Poderes, conceito republicano sem o qual não se pode falar em Estado Democrático de Direito. Esse é outro dado de grande relevância na decisão do ministro.

Em sua argumentação, Toffoli menciona o vazio da Constituição ao abordar o tema, mas enfatiza que “o regimento interno da Câmara dos Deputados dispôs no sentido da eleição sob voto fechado”. O mesmo princípio foi reafirmado pelo ministro na votação da Mesa do Senado. O presidente do STF também salienta a “ordem política, intimamente relacionada à natural expressão das forças político-ideológicas”, cuja atuação “deve ser resguardada de qualquer influência externa, especialmente de interferências entre Poderes”.

Alterar essa lógica para mudar uma norma interna do parlamento seria intromissão do Judiciário no Legislativo, um casuísmo para abrir caminho às manobras dos setores francamente alinhados ao bolsonarismo. O episódio serve de alerta para as forças políticas e ideológicas comprometidas com a democracia; os setores sociais que interpretam esse conceito tão caro à civilização de modo concreto, se opondo ao palavreado vazio, abstrato, do obscurantismo que proclama valores na prática afrontados. 

Esse enfrentamento se dá no universo das ações, mas a ele precede uma interpretação do sentido da batalha de ideias tão fundamental nesse momento crítico do país. As forças governistas no Congresso Nacional sabem que no jogo democrático terão dificuldades para impor a pauta ultraliberal e neocolonial. Mesmo com eventuais correlações políticas adversas, o parlamento pode criar condições para a acumulação de forças com condições de impor derrotas ao governo, totais ou parciais, em votações de medidas da agenda do Planalto, sabidamente contra os direitos povo e a soberania nacional.

Assim, pode-se compreender melhor o jogo de forças para o controle das mesas diretores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. E nele o fundamental é a garantia da sua independência, preceito constitucional agora reafirmado pela decisão do ministro Dias Toffoli. Havia, nessa manobra das forças governistas, o escancarado propósito de submeter uma decisão que cabe somente ao parlamento à pressão externa do Executivo, com o objetivo de preparar terreno para a tramitação da sua pauta antidemocrática e antinacional. 

Essa derrota governista, contudo, se restringe a um primeiro embate da gigantesca batalha que vem pela frente. No Congresso Nacional pode se firmar uma importante trincheira da oposição, um centro irradiador do movimento por uma ampla e unitária plataforma de defesa do país, da democracia e dos direitos do povo. À medida em que as propostas do governo vão ganhando formas, aumentam as possibilidades de se fazer o enfrentamento com crescente apoio popular.

Fonte: Portal Vermelho | Foto: Divulgação