Informativo
VOTO SECRETO FORTALECE SOBERANIA DO PODER LEGISLATIVO
A
decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli,
de manter o voto secreto para a eleição à Mesa Diretora das duas Casas do
Congresso Nacional foi uma importante contribuição à democracia.
Para
além do aspecto da legalidade democrática, que pode ser definido como o mérito
da questão — um conceito sistematicamente violado nesses tempos de
obscurantismos ideológicos —, existe a independência dos Poderes, conceito republicano
sem o qual não se pode falar em Estado Democrático de Direito. Esse é outro
dado de grande relevância na decisão do ministro.
Em
sua argumentação, Toffoli menciona o vazio da Constituição ao abordar o tema,
mas enfatiza que “o regimento interno da Câmara dos Deputados dispôs no sentido
da eleição sob voto fechado”. O mesmo princípio foi reafirmado pelo ministro na
votação da Mesa do Senado. O presidente do STF também salienta a “ordem
política, intimamente relacionada à natural expressão das forças
político-ideológicas”, cuja atuação “deve ser resguardada de qualquer
influência externa, especialmente de interferências entre Poderes”.
Alterar
essa lógica para mudar uma norma interna do parlamento seria intromissão do
Judiciário no Legislativo, um casuísmo para abrir caminho às manobras dos
setores francamente alinhados ao bolsonarismo. O episódio serve de alerta para
as forças políticas e ideológicas comprometidas com a democracia; os setores
sociais que interpretam esse conceito tão caro à civilização de modo concreto,
se opondo ao palavreado vazio, abstrato, do obscurantismo que proclama valores
na prática afrontados.
Esse
enfrentamento se dá no universo das ações, mas a ele precede uma interpretação
do sentido da batalha de ideias tão fundamental nesse momento crítico do país.
As forças governistas no Congresso Nacional sabem que no jogo democrático terão
dificuldades para impor a pauta ultraliberal e neocolonial. Mesmo com eventuais
correlações políticas adversas, o parlamento pode criar condições para a
acumulação de forças com condições de impor derrotas ao governo, totais ou
parciais, em votações de medidas da agenda do Planalto, sabidamente contra os
direitos povo e a soberania nacional.
Assim,
pode-se compreender melhor o jogo de forças para o controle das mesas diretores
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. E nele o fundamental é a garantia
da sua independência, preceito constitucional agora reafirmado pela decisão do
ministro Dias Toffoli. Havia, nessa manobra das forças governistas, o
escancarado propósito de submeter uma decisão que cabe somente ao parlamento à
pressão externa do Executivo, com o objetivo de preparar terreno para a
tramitação da sua pauta antidemocrática e antinacional.
Essa
derrota governista, contudo, se restringe a um primeiro embate da gigantesca
batalha que vem pela frente. No Congresso Nacional pode se firmar uma
importante trincheira da oposição, um centro irradiador do movimento por uma
ampla e unitária plataforma de defesa do país, da democracia e dos direitos do
povo. À medida em que as propostas do governo vão ganhando formas, aumentam as
possibilidades de se fazer o enfrentamento com crescente apoio popular.
Fonte: Portal Vermelho |
Foto: Divulgação
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