Informativo
TRT-RS DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA REFORMA TRABALHISTA
O
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região publicou seu primeiro acórdão
declarando inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista.
A
6ª Turma do Regional Gaúcho reconheceu ser o dispositivo reformado que autoriza
o autor da ação a pagar honorários advocatícios sucumbenciais incompatível com
Carta Magna, pois afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º,
III), bem como todos os direitos sociais estatuídos no art. 7º da Constituição.
Acolheu-se a
arguição de inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido
em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a
despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de
13.07.2017.
Trata-se
do processo 0020024-05.2018.5.04.0124 (ROPS) e teve julgamento unânime pelo
colegiado.
Em
voto de relatoria, a Desembargadora Beatriz Renck, ex presidente da Corte,
afirmou que impor limites e/ou condições ao benefício da gratuidade da Justiça
implicaria reconhecer-se a possibilidade de supressão de via por meio da qual o
trabalhador dispõe para buscar a garantia dos seus direitos fundamentais.
A
magistrada também fundamentou seu voto utilizando as razões expostas pelo
Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, no julgamento de Ação Direta
de Inconstitucionalidade 5.766 DF proposta pela Procuradoria-Geral da
República.
Seguindo-se
a cláusula de reserva de plenário, o julgamento de mérito do recurso foi
subrestadado, até que a questão de constitucionalidade seja analisada pelo
Tribunal Pleno.
Veja mais
-
DEBANDADA NO MINISTÉRIO DA ECONOMIA REFLETE FRACASSO DA POLÍTICA NEOLIBERAL
O secretário especial de Desestatização e Privatização, Salim Mattar, e o de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo ...13/08/2020 -
REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO BOLSONARO AMPLIA DESMONTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Ao contrário do que alardeia o governo a reforma administrativa proposta pela dupla Bolsonaro/Guedes vai sacrificar os serviços ...13/08/2020 -
HADDAD: ESTAMOS SEM MINISTRO DA SAÚDE, SEM EQUIPE ECONÔMICA, SEM RUMO
247 - O ex-prefeito Fernando Haddad usou suas redes sociais nesta quarta-feira (12) para condenar a completa desordem do governo ...12/08/2020 -
PACTO NACIONAL PELO EMPREGO
Quando Franklin Roosevelt precisou reerguer a economia dos Estados Unidos depois da Grande Depressão, ele estruturou o New ...12/08/2020 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA AFRONTA CONSTITUIÇÃO COM PORTARIA QUE ADIA EXAMES OCUPACIONAIS
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatr ...11/08/2020 -
EDITORIAL: REFORÇAR A PROTEÇÃO À CLASSE TRABALHADORA NA VOLTA DAS ATIVIDADES
À medida em que as mortes pela Covid-19 crescem no Brasil, fica mais nítida a forma desigual, do ponto de vista social, das víti ...11/08/2020 -
ADILSON ARAÚJO: “CEM MIL MORTOS SÃO O SALDO TRÁGICO DA GRIPEZINHA DE BOLSONARO”
“Tocar a vida” e arranjar “uma forma de se safar” do coronavírus foram os conselhos do presidente Jair Bolsonaro ao ser question ...10/08/2020 -
MINISTROS DE BOLSONARO DÃO VERSÕES DIFERENTES SOBRE REUNIÃO QUE ARTICULOU GOLPE DE ESTADO EM MAIO
247 - Os ministros de Jair Bolsonaro deram versões divergentes sobre a reunião entre o presidente e a cúpula das Forças Arm ...10/08/2020 -
PRESIDENTE DA CTB CONVOCA TRABALHADORES E TRABALHADORAS PARA MANIFESTAÇÕES DESTA SEXTA-FEIRA
Por Adilson Araújo*Sexta-feira, 7 de agosto, será o Dia Nacional de Luto e de Luta. A CTB e as centrais sindicais vão promover u ...07/08/2020 -
8,9 MILHÕES DE POSTOS DE TRABALHO FORAM DESTRUÍDOS ENTRE ABRIL E JUNHO
Estatísticas divulgadas nessa quinta-feira (6) pelo IBGE revelam um retrato sinistro do mercado de trabalho desemprego.8,9 milh ...07/08/2020 -
SEM RESPOSTA À ALTURA DE BOLSONARO, DESEMPREGO DISPARA SOB A PANDEMIA
A primeira pesquisa de desemprego do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) que pegou três meses completos de pa ...06/08/2020 -
COM CPMF, SEM FGTS: GUEDES QUER PREJUDICAR TRABALHADOR DUAS VEZES
São Paulo – Para aprovar o novo imposto sobre transações digitais, no mesmo modelo da extinta CPMF, o ministro da Econ ...06/08/2020 -
REDUÇÃO DO FGTS VAI SACRIFICAR CLASSE TRABALHADORA E AGRAVAR A CRISE ECONÔMICA E SOCIAL
Por Adilson Araújo*O ministro da Economia do governo Bolsonaro, Paulo Guedes, anunciou na terça-feira, 4 de agosto, a intenção d ...05/08/2020 -
CONTA DA NOVA CPMF RECAIRÁ SOBRE MAIS POBRES, DIZ LÍDER DO PCDOB
Por Christiane PeresO ministro da economia, Paulo Guedes, ainda não desistiu da recriação de um tributo nos moldes da extin ...05/08/2020 -
MENTIR, ROUBAR E MATAR PARA ENRIQUECER – OS “VALORES” IMPERIALISTAS
Enquanto os EUA se afundam na crise do Covid-19 e o seu povo se insurge nas ruas contra décadas de crescente miséria, violência ...04/08/2020 -
BOLSONARO TERCEIRIZA PRESIDÊNCIA E SAI EM CAMPANHA
Jair Bolsonaro está terceirizando a presidência da República para Paulo Guedes. Já em sua primeira campanha – vai ficando claro ...04/08/2020 -
A VELHA EXPLORAÇÃO DO TRABALHADOR NAS NOVAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Por Carolina Maria Ruy*O discurso que hoje condena a CLT como um entrave à oferta de trabalho, este sim é velho.O abandono legal ...31/07/2020 -
JUÍZA APONTA CENTRALIDADE DO MOVIMENTO SINDICAL NA LUTA PARA MUDAR OS RUMOS DO BRASIL
Doutora em Direito do Trabalho pela USP/SP, a juíza do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, Valdete Souto Severo, é c ...31/07/2020 -
MAGNUS FARKATT: DESAFIO DO MOVIMENTO SINDICAL É DERRUBAR VETOS DA LEI QUE REDUZ SALÁRIO E SUSPENDE CONTRATO
O Congresso Nacional terá a possibilidade de derrubar os vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei 14.020/2020, que autoriza os e ...30/07/2020 -
SALA VIRTUAL DA CTB INAUGUROU REDE EXPRESSIVA DE PARCEIROS NO FACEBOOK E YOUTUBE
Nessa terça-feira (28) a Sala Virtual da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) realizou a última edição de um ...29/07/2020