Informativo
NOTA: ONU ACATA PEDIDO DE LULA PARA GARANTIR DIREITO DE CANDIDATO
Na
data de hoje (17) o Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu
pedido liminar que formulamos na condição de advogados do ex-Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva em 25/07/2018, juntamente com Geoffrey Robertson QC, e determinou ao Estado Brasileiro que
“tome todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [ Lula]
desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas
eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a
membros de seu partido politico” e, também, para “não impedir que o autor
[Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos
pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento
justo e que a condenação seja final” (tradução livre).
A
decisão reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis
da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de
concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à
imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha.
Por
meio do Decreto nº 6.949/2009 o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico
pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos
Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões.
Diante
dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar
qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições
presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um
processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à
imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha.
Valeska Teixeira Zanin
Martins
Foto: Heinrich Aikawa/Instituto
Lula
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