Informativo
PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA FOI PARA INTIMIDAR DELATORES, DIZ JUIZ
Marcelo
Semer é juiz de direito e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia
(AJD). Em entrevista ao Brasil de
Fato, ele fala sobre as controvérsias envolvendo a prisão após condenação
em segunda instância e os recentes posicionamentos do Judiciário brasileiro
sobre o tema.
Para
o juiz, a decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a prisão automática
na segundo instância, antes do trânsito em Julgado da sentença, viola o
princípio da presunção da inocência.
"A
Constituição é muito clara em afirmar a presunção de inocência até o trânsito
em julgado da decisão condenatória', enfatizou o magistrado, lembrando que essa
garantia impedia a prisão antes do trânsito em julgado, exceto quando exista
algum fundamento cautelar, como a perturbação da prova ou indício de fuga, por
exemplo.
Ele
citou ainda que o artigo 283 do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a
necessidade de um fundamento cautelar para prender antes do trânsito.
"Ocorre
que, em 2016, sob pressão da chamada Operação Lava Jato, o Supremo mudou
radicalmente seu entendimento. A ideia é de que o novo entendimento do STF
facilitasse as prisões antes do trânsito, o que poderia servir para uma
intimidação maior sobre os delatores. O STF muda seu posicionamento, então, e
nem sequer se dá ao trabalho de discutir as leis que haviam alterado o Código
de Processo Penal e a Lei de Execução Penal, que seguiram baseados no
entendimento anterior", salienta o juiz.
Marcelo
Semer faz questão de reafirmar na entrevista que, se presentes os motivos, não
é contra a prisão em segunda instância. "Temos [no Brasil] quase 300 mil
pessoas presas antes do trânsito em julgado. O que a Constituição não admite, e
não pode admitir, é a prisão automática. Executar a pena antes que ela se torne
definitiva. O que fazer com a pena depois, caso haja absolvição ou redução [da
pena]? Não tem como devolver o tempo de vida subtraído do réu. Então, a regra
deve ser a liberdade, e a prisão provisória deve funcionar como exceção, ou
seja, sempre que houver um motivo que a justifique", argumentou.
Questionado
sobre quais as consequências dessa imprecisão jurídica para o cidadão comum
brasileiro, o juiz destacou que o resultado é o aumento do volume das prisões
provisórias ou execuções antes do trânsito em julgado. "Hoje beiramos os
40%. Vamos ver em quanto ficaremos um ano depois".
Em
outro trecho da entrevista, o juiz falou sobre a contradição na decisão da
presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que se posicionou dizendo que
não poderiam ser aplicadas ‘penas restritivas de direitos’ após condenação em
segunda instância, mas penas restritivas de liberdade podem.
"Há
inúmeras contradições da decisão do STF como nosso ordenamento. A questão das
penas restritivas de direito é só uma delas. Mas poderíamos falar em outras: a
necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para executar precatório por
dívidas do Estado, por exemplo. Porque o patrimônio, mesmo que público, deva
ser tutelado de forma mais eficaz do que a liberdade?", indagou Marcelo
Semer.
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