Informativo
Inconstitucionalidades da reforma podem criar batalha jurídica, diz advogado e assessor da CTB
O
impasse em torno da aplicação da reforma trabalhista promete gerar uma batalha
jurídica. A opinião é do advogado trabalhista Magnus Farkatt, consultor da
Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). Após a sanção da
reforma trabalhista na quinta-feira (13) houve bate-cabeça do governo sobre
para quais contratos serve a lei. O ministro do trabalho declarou que em 120
dias a lei valerá para todos os contratos.
A
nova lei permite que o trabalhador negocie com o patrão pontos da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) como férias e jornada de trabalho. O que for
decidido valerá mais que a legislação. São introduzidas novas modalidades de
trabalho como o trabalho remoto e o contrato intermitente, conhecido como
trabalho zero hora. Nessa situação, o trabalhador fica à disposição do empregador
e só recebe o tempo que trabalhar.
INCONSTITUCIONAL
“Essa
tese do ministro de que a lei vale para todos os contratos é manifestamente
inconstitucional porque o artigo 5º da Constituição Federal diz que a lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”,
afirmou Magnus.
Ele
deu o exemplo de um trabalhador que tenha a tempo parcial, que pelas regras
atuais tem uma jornada semanal de até 25 horas.
“Pela
interpretação do ministro, esse trabalhador teria agora, pelas novas regras que
prevêem até 30 horas de jornada semanal, cumprir horas a mais de trabalho”,
informou.
Na
opinião de Magnus, “Isso viola o princípio do direito adquirido. Se fui
contratado em 25 horas semanais porque havia uma lei não pode vir uma outra lei
depois e alterar as bases do contrato para que eu trabalhe 30 horas, inclusive
piorando as minhas condições de trabalho”.
BATALHA JURÍDICA
O
exemplo citado por Magnus é apenas uma das inconstitucionalidades que vem sendo
apontadas na Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 que altera mais de 100 pontos
da CLT.
O
Procurador chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury,
declarou na sexta-feira (14) que o órgão estuda ingressar com uma Ação Direita
de Inconstitucionalidade (Adin) contra as alterações na CLT.
“Vai
haver uma batalha jurídica com toda certeza até porque existem várias
inconstitucionalidades previstas dentro do projeto que podem ser arguidas com o
ingresso de uma Adin e através de ações individuais”, completou Magnus.
Segundo
ele, o ingresso com uma Adin pode resultar em uma liminar pelo ministro relator
da ação determinando a suspensão de determinado dispositivo da lei até o
julgamento do mérito”, esclareceu.
MOBILIZAÇÃO
Nesta
terça-feira (18), haverá uma reunião das assessorias jurídicas das centrais
para debater a forma de contestar as inconstitucionalidades previstas na lei
recém-sancionada. No dia seguinte, o fórum das centrais se reúne para debater
os próximos passos para resistir à implementação da reforma.
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