Informativo
Inconstitucionalidades da reforma podem criar batalha jurídica, diz advogado e assessor da CTB
O
impasse em torno da aplicação da reforma trabalhista promete gerar uma batalha
jurídica. A opinião é do advogado trabalhista Magnus Farkatt, consultor da
Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). Após a sanção da
reforma trabalhista na quinta-feira (13) houve bate-cabeça do governo sobre
para quais contratos serve a lei. O ministro do trabalho declarou que em 120
dias a lei valerá para todos os contratos.
A
nova lei permite que o trabalhador negocie com o patrão pontos da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) como férias e jornada de trabalho. O que for
decidido valerá mais que a legislação. São introduzidas novas modalidades de
trabalho como o trabalho remoto e o contrato intermitente, conhecido como
trabalho zero hora. Nessa situação, o trabalhador fica à disposição do empregador
e só recebe o tempo que trabalhar.
INCONSTITUCIONAL
“Essa
tese do ministro de que a lei vale para todos os contratos é manifestamente
inconstitucional porque o artigo 5º da Constituição Federal diz que a lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”,
afirmou Magnus.
Ele
deu o exemplo de um trabalhador que tenha a tempo parcial, que pelas regras
atuais tem uma jornada semanal de até 25 horas.
“Pela
interpretação do ministro, esse trabalhador teria agora, pelas novas regras que
prevêem até 30 horas de jornada semanal, cumprir horas a mais de trabalho”,
informou.
Na
opinião de Magnus, “Isso viola o princípio do direito adquirido. Se fui
contratado em 25 horas semanais porque havia uma lei não pode vir uma outra lei
depois e alterar as bases do contrato para que eu trabalhe 30 horas, inclusive
piorando as minhas condições de trabalho”.
BATALHA JURÍDICA
O
exemplo citado por Magnus é apenas uma das inconstitucionalidades que vem sendo
apontadas na Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 que altera mais de 100 pontos
da CLT.
O
Procurador chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury,
declarou na sexta-feira (14) que o órgão estuda ingressar com uma Ação Direita
de Inconstitucionalidade (Adin) contra as alterações na CLT.
“Vai
haver uma batalha jurídica com toda certeza até porque existem várias
inconstitucionalidades previstas dentro do projeto que podem ser arguidas com o
ingresso de uma Adin e através de ações individuais”, completou Magnus.
Segundo
ele, o ingresso com uma Adin pode resultar em uma liminar pelo ministro relator
da ação determinando a suspensão de determinado dispositivo da lei até o
julgamento do mérito”, esclareceu.
MOBILIZAÇÃO
Nesta
terça-feira (18), haverá uma reunião das assessorias jurídicas das centrais
para debater a forma de contestar as inconstitucionalidades previstas na lei
recém-sancionada. No dia seguinte, o fórum das centrais se reúne para debater
os próximos passos para resistir à implementação da reforma.
Veja mais
-
EM NOTA, CENTRAIS INDICAM OPOSIÇÃO A MP DE BOLSONARO QUE ATINGE RURAIS
Em nota, as centrais sindicais manifestaram sua firme oposição à Medida Provisória (MP) que altera as regras da concessão d ...22/01/2019 -
GLOBO ACUSA RECORD DE CUMPLICIDADE COM ESQUEMA BOLSONARO
247 - Um fato raro, quase inédito: a Globo partiu para o confronto público com a Rede Record do bispo Edir Macedo. O govern ...21/01/2019 -
PRECONCEITO ESTÁ EM TODAS AS PARTES DO BRASIL
Recente pesquisa realizada pelo Datafolha aponta que 30% dos brasileiros dizem ter sofrido discriminação por causa da classe soc ...21/01/2019 -
PCDOB E SUA HISTÓRICA LUTA POR DEMOCRACIA E LIBERDADES
Por Renato Rabelo*Diante de um contexto tão desfavorável e ameaçador, no âmbito do debate partidário e junto a aliados do PCdoB, ...18/01/2019 -
PESQUISA XP IPESPE: APENAS 40% DA POPULAÇÃO APROVAM GESTÃO BOLSONARO
A agência de notícias Reuters divulgou, na tarde dessa quinta (17), pesquisa XP Ipespe que avaliação da popularidade e da ...18/01/2019 -
REFORMA DA PREVIDÊNCIA: ENTENDA O QUE ESTÁ EM JOGO
2019 já começou com forte ameaça de mais uma retirada de direitos. A Reforma da Previdência que se desenha com Jair Bolsonaro é ...17/01/2019 -
ALMIR PAZZIANOTO DEFENDE A MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
As declarações de Bolsonaro sobre a extinção da Justiça do Trabalho causou indignação entre magistrados, sindicalistas e nomes i ...17/01/2019 -
ESPECIALISTAS EM SEGURANÇA DIZEM QUE BOLSONARO TRARÁ MORTES E FORÇA AO CRIME ORGANIZADO
Da Agência Russa Sputnik News - Sob o argumento de dar ao cidadão o direito de ter uma arma de fogo para se defender, o pr ...16/01/2019 -
GOVERNO BOLSONARO ESTUDA CORTAR ABONO SALARIAL
O governo quer cortar R$ 266 bilhões das contas públicas até 2022. Para isso, estuda medidas que atingem em cheio o brasileiro. ...16/01/2019 -
COM GOLPE, MAIS 1,4 MILHÃO PASSARAM A GANHAR MENOS QUE O MÍNIMO
O golpe que alçou Michel Temer à Presidência gerou resultados desanimadores e catastróficos ao país em diversas áreas. Os microd ...15/01/2019 -
ADILSON ARAÚJO: PEC 300 ESTÁ BASEADA EM ÓDIO DE CLASSE
Os ataques contra os direitos trabalhistas continuam firmes pelo idealistas e apoiadores do golpe de 2016. No dia 9 de janeiro, ...15/01/2019 -
OS PERIGOS DO REGIME DE CAPITALIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA
A reforma da Previdência pretendida por Bolsonaro é ainda pior que a de Temer.Por Sergio Luiz Leite (Serginho)*Após tomar posse ...14/01/2019 -
ATAQUES AOS TRABALHADORES E TRAPALHADAS INICIAIS DO NOVO GOVERNO
Em seus primeiros dias, o Governo Bolsonaro atuou como se previa: contra os trabalhadores, os interesses nacionais, o Estado lai ...14/01/2019 -
BOLSONARO BAIXA DECRETO TORNANDO SINDICATO CASO DE POLÍCIA
Por José Geraldo de Santana Oliveira*O escritor norte-americano Samuel Langhorne Clemens (1835-1910, conhecido pelo pseudô ...11/01/2019 -
VOTO SECRETO FORTALECE SOBERANIA DO PODER LEGISLATIVO
A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de manter o voto secreto para a eleição à Mesa ...11/01/2019 -
DAMARES ALVES, O BODE EXPIATÓRIO DE BOLSONARO
A infância violada fez nascer uma mulher adulta incapaz de acreditar que mulheres e homens podem sim viver em relações de iguald ...10/01/2019 -
REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE BOLSONARO É PIOR QUE A DE TEMER
247 - Trabalhar mais para se aposentar. Essa é a tônica dos governos Temer e Bolsonaro no quesito reforma da previdência. Segund ...10/01/2019 -
PESQUISA APONTA QUE MAIORIA É CONTRA PRIVATIZAÇÃO E FIM DA CLT
As estatais são fundamentais para o crescimento de qualquer país e o brasileiro sabe disso. Tanto que a maioria é contra a priva ...09/01/2019 -
GOVERNO BOLSONARO CRIA ATALHO PARA DESMONTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
A equipe econômica do governo Jair Bolsonaro cria atalho e avança com o desmonte da Previdência Social. De acordo com informaçõe ...09/01/2019 -
A QUEM INTERESSA FECHAR A JUSTIÇA DO TRABALHO?
Por Augusto Vasconcelos*O discurso de Bolsonaro sobre a Justiça do Trabalho revela profunda desinformação. Aliás, como em quase ...08/01/2019