Informativo
EM SETE MESES, REFORMA TRABALHISTA RETIROU PROTEÇÃO LABORAL E PREVIDENCIÁRIA DOS TRABALHADORES
A
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos
Deputados promove desde a manhã dessa terça-feira (3) um seminário sobre os
impactos da nova legislação trabalhista (Lei 13.467/17) no Brasil. Entre os
convidados estão a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do
Trabalho - CESIT/UNICAMP, Marilane Teixeira, o representante da Comissão
Econômica das Nações Unidas para a América Latina e o Caribe (CEPAL), Marcos V.
Chiliatto, e o diretor técnico do DIEESE, Clemente Ganz Lúcio.
"Os
três temas usados pelo governo como marketing de divulgação da reforma -
crescimento econômico, estabilidade jurídica na análise dos processos e
crescimento de emprego - não aconteceram", disse o deputado Bohn Gass
(PT-RS), um dos autores do requerimento para realização do evento, previsto
para terminar às 18h.
Com
quase oito meses de vigência da reforma, o que se observa é a frustração de
todas as expectativas. De janeiro até maio deste ano, a informalidade (empregos
sem registro) e a terceirização cresceram assustadoramente no país. Por outro
lado, os postos de trabalho ofertados caracterizam-se por empregos precários e
de baixa remuneração.
Desde
a implantação da nova lei, que instituiu o negociado sobre o legislado, mais de
67 mil trabalhadores foram demitidos por acordo mútuo, sem homologação dos
sindicatos, impedindo assim, a vigilância dessas organizações em relação a
natureza das demissões . As novas regras acabaram com a obrigatoriedade de
sindicatos ou o Ministério do Trabalho homologarem as rescisões de contrato de
trabalho com mais de um ano.
Dados
do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) ainda apontam mais de
11 mil contratos de trabalho por tempo parcial e mais de 20 mil contratos de
trabalho intermitente, o que ampliou o grau de vunerabilidade e insegurança
entre a classe trabalhadora. De janeiro a maio deste ano os salários dos
trabalhadores admitidos são inferiores a média os salários dos desligados.
Além
disso, os empregos que estão sendo gerados no Brasil, mesmo os formais, com
carteira assinada, são de baixo rendimento salarial, o que, segundo Marilane
Teixeira, pode estar associado com esse tipo de contratação.
"A
reforma trabalhista não foi capaz de estimular o processo de formalização do
grande contingente de trabalhadores que se encontrava na informalidade desde o
final de 2017. Os empregos gerados são predominantemente informais e as formas
de contratação atípicas, que se concentram nos empregos mais precários e com
baixa remuneração. A instabilidade e a insegurança causadas pela ausência de
uma renda estável estimula, obviamente, a contenção no mercado de consumo, já
preprimido pelo elevado desemprego", disse a pesquisadora.
Para
ela, a mudança na lei, ao contrário do que se prometeu, deixou "o mercado
de trabalho reprimido, com a capacidade de consumo reprimida, num conjunto de
variáveis macroeconômicas bastante adversas, tornando maior a dificuldade de
recuperação da atividade econômica".
IMPACTOS NA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
De
acordo Marcos Chiliatto, a mudança na legislação trabalhista diminuiu também a
capacidade de o trabalhador pagar a Previdência Social.
"Toda
reforma que reduz a formalidade e institui o trabalho intermitente impede o
trabalhador de contribuir com a Previdência. No trabalho intermitente, o
rendimento será variável e até inferior ao salário mínimo, ocasionando risco ao
trabalhador de não conseguir contribuir todos os meses".
Para
Chiliatto, o risco de o trabalhador (a) não conseguir se aposentar por tempo de
contribuição no Brasil é cada vez maior, após a reforma.
ENFRAQUECIMENTO DOS
SINDICATOS
Durante
a sua exposição, Clemente Ganz Lúcio disse que a reforma trabalhista impactou
negativamente todo o sistema de relações do Trabalho e os sindicatos foram
duramente penalizados.
"Foram
quase três centenas de alteração [na CLT] sem medir impactos".
Ganz
Lúcio disse que a reforma quebrou o movimento sindical, deixando os
trabalhadores sem proteção laboral e previdenciária.
"Direitos
foram perdidos ou flexibilizados. A nova legislação deu segurança jurídica para
empresas fazerem isso sem sindicatos pra fiscalizar".
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