Informativo
REAÇÃO À REFORMA TRABALHISTA: SUBCOMISSÃO APRESENTA PRIMEIRA VERSÃO DO ESTATUTO DO TRABALHO
A Subcomissão Temporária do
Estatuto do Trabalho (CDHET) apresentou nesta quinta-feira (10) o relatório que
formaliza a proposta da nova lei. O texto é uma sugestão legislativa, que será
relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
A SUG 12/2018 regulamenta
assuntos relativos à inclusão social, autorregulação sindical, modernização do
trabalho, salário mínimo mensal e jornada de trabalho de 40h semanais.
Paim informou que a primeira
versão do anteprojeto da Reforma Trabalhista conta com mais de 700 artigos.
- Hoje, apresentamos a nova
CLT. Foram nove meses de trabalho juntamente com a Associação Latino Americana
dos Juízes do Trabalho, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, o Sindicato
Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e as centrais sindicais.
Essas associações são autoras
da sugestão legislativa protocolada nesta quinta-feira no Senado.
Segundo o procurador regional
do Trabalho, Alessandro Miranda, existem milhões de trabalhadores que sequer
sabem que estão trabalhando em condições de escravidão.
- É uma satisfação que
possamos apresentar um documento social que visa combater toda a precarização
do trabalho na semana em que completamos 130 anos da abolição dos escravos no
Brasil – disse.
Para o senador Paulo Rocha
(PT-PA), a proposta do Estatuto é uma forma de reagir em favor da proteção
social do trabalho.
- É fundamental que além da
tarefa de reagir contra os direitos rasgados pela Reforma Trabalhista,
resgatemos a democracia do nosso país. Sem democracia não existem direitos e
igualdade. É preciso peitar a elite brasileira e defender os direitos do povo.
Saúdo esse momento histórico - comemorou.
ESTATUTO
A assistente técnica da
Comissão de Diretos Humanos (CDH), Tânia Andrade, apresentou a estruturação da
proposta do Estatuto do Trabalho. O texto está dividido em duas partes, sendo a
primeira sobre o direito do trabalho e a segunda sobre o direito processual.
Entre os vários capítulos, a
primeira parte dispõe sobre assuntos relativos à vedação de práticas análogas à
escravidão e à proteção a mulheres, pessoas com deficiência, crianças,
adolescentes, idosos e contra a discriminação étnico-racial. Além de
regulamentar o tempo de trabalho, o direito ao descanso, o emprego rural e
autônomo.
Segundo Tânia Andrade, a
segunda parte da proposta não está consolidada. Ela informou que o Tribunal
Superior do Trabalho (TST) fará outras proposições acerca da Justiça do
Trabalho e do processo em geral.
SUGESTÃO LEGISLATIVA
A Sugestão Legislativa (SUG) é
uma ideia legislativa que se origina da sociedade e que pode ter como ponto de
partida debates relacionados ao assunto. Como qualquer SUG, a proposta do
Estatuto do Trabalho será discutida na CDH para aprimoramento após ouvir
setores da sociedade. A sugestão depois será votada pela CDH e se aprovada
passará a tramitar como projeto de lei, que terá que ser votado por outras
comissões permanentes do Senado.
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