TEMER NEGOCIA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DE ESTADOS POR APOIO À REFORMA

Por Hylda Cavalcanti, da RBA - A nova investida do governo para conseguir votos a favor da reforma da Previdência tem como foco os governadores. Desde o início da semana, integrantes da equipe de articulação política do Planalto estão tentando marcar encontros com eles para discutir um pacote de projetos que ajude financeiramente o sistema previdenciário dos estados, municípios e o Distrito Federal. Uma das possibilidades, ainda em estudo, pode ser a criação de um fundo voltado para este fim.

Na segunda-feira (5), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reuniu com os governadores do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Tocantins, Alagoas, Distrito Federal, Acre, Goiás, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Piauí, além de um representante do governo de Sergipe.

Conforme afirmou o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), o encontro não tratou de apoios para a reforma propriamente, mas discutiu a necessidade de propostas para que o governo venha a ajudar os estados. Ele disse que, entre as propostas, está sendo estudado o fundo, que poderia ajudar os sistemas previdenciários estaduais, e, ainda, alternativas como a securitização das dívidas dos estados.

Uma nova reunião ficou de ser realizada, na próxima semana, com representantes das secretarias da Fazenda de todos os estados. De acordo com o governador goiano, apesar de não ter sido feito pedido formal de apoio à reforma da Previdência, ficou explícito no encontro que as medidas em discussão serão encaminhadas para apreciação do Legislativo em propostas separadas, após ser aprovada a mudança nas atuais regras previdenciárias. Até lá, explicou ele, é o que está disposto no texto da PEC 287 que dará condições para que essa renegociação possa ser autorizada.

MP 778

Em reservado, técnicos da Secretaria da Casa Civil, que também confirmaram a negociação em curso, dizem que a dificuldade principal do governo será modificar os termos da Medida Provisória (MP) 778, referente ao parcelamento previdenciário dos estados, municípios e Distrito Federal. A MP foi aprovada em maio do ano passado pelo Congresso e já estabelece um parcelamento em até 200 vezes dos débitos previdenciários destes governos.

Muitos técnicos dizem que, como toda matéria fazendária sobre um assunto desta ordem, o texto dispõe que o deferimento do parcelamento fica condicionado à apresentação do demonstrativo referente à apuração da Receita Corrente Líquida do ano de 2016. E estabelece que pode ser realizada a retenção de parcelas no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassadas à União, caso haja descumprimento.

Procurado pela RBA, o relator da reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA), evitou falar a respeito. Ele disse ontem, durante entrevista, que as negociações para possíveis recuos no texto atual da reforma estão em curso e poderão ser feitas até o dia da votação da matéria no plenário.

Mas outros representantes estaduais confirmaram que essa mudança específica terá de ser feita por meio de outro instrumento legislativo a ser elaborado e não incluída na atual proposta de reforma da Previdência.

Para o líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (RS), a emenda aglutinativa à PEC apresentada por Arthur Maia, com mudanças no texto, é pior ainda que a proposição atual.

"É uma proposta que no fundamental não altera em nada a grande distorção que se faz quando penaliza o conjunto dos trabalhadores, especialmente aqueles setores da sociedade de menor poder aquisitivo, e que não têm uma capacidade de oferecer para o governo, neste momento, os votos dentro do Congresso Nacional", afirmou.

De acordo com o líder petista, a nova redação não passa de "um modelo desenhado para angariar ou levar os parlamentares a mudar de posição em relação à reforma da Previdência".

'UMA DÍVIDA POR OUTRA'

Segundo o economista especializado em contas públicas Marcelo Ferreira, professor da Universidade de Brasília (UnB), o mesmo deve acontecer caso essa renegociação das dívidas previdenciárias dos estados e municípios não seja debatida de forma ampla e técnica. "Não sei em que termos está sendo feita esta negociação, mas, dependendo do que for acertado, mudar uma MP que já prevê parcelamento em 200 vezes é salvar os estados e municípios e endividar ainda mais o Executivo federal", avaliou.

"Trata-se de uma proposta desenhada para ver se com este modelo alguém se dispõe a trocar o voto. Uma maneira de buscar os votos que faltam, e isso acaba deixando o texto pior", acrescentou Paulo Pimenta, que criticou o fato de o governo "não enfrentar questões cruciais como o combate à sonegação, a questão do equilíbrio das contas públicas, do teto salarial, e o fim dos privilégios e das distorções". "A PEC direciona a sua ação apenas para aqueles setores da sociedade que são mais penalizados", disse ele.

O relator anunciou que a reforma terá modificados trechos referentes a trabalhadores rurais, dependentes de policiais mortos em serviço e pessoas contempladas com o Benefício de Prestação Continuada (BCP).

A oposição, no entanto, continua firme nas mobilizações para obstruir os trabalhos até o arquivamento da PEC. "Vamos nos empenhar neste propósito", disse ontem o líder do PSB, Júlio Delgado (MG). "Nossa luta prioritária deste início de 2018 é não deixar a proposta passar de forma alguma", completou o deputado Ivan Valente (Psol-SP). Do Senado, o líder da minoria, Humberto Costa (PT-PE), afirmou que não vê clima para aprovação da reforma "nem na Câmara, nem no Senado".