Informativo
Juiz de Recife suspende MP que permitia privatização da Eletrobras
Diante das medidas de desmonte
do estado, o governo de Michel Temer enfrenta a chuva de ações judiciais. Nesta
quinta-feira (11), o juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife, concedeu
liminar que suspende o Artigo 3º da Medida Provisória (MP) 817, editada em 29 dezembro
de 2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de
privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias.
A ação popular questionou a
revogação feita pela medida provisória que excluía a Eletrobras e suas
controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte,
Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional
de Desestatização.
Na decisão, o juiz afirma que
o governo de michel Temer não justificou a urgência de editar uma MP "no
apagar das luzes" do ano passado "para alterar de forma substancial a
configuração do setor elétrico nacional".
Segundo o magistrado, apesar
de haver estudos sérios que atestam o crescente endividamento das empresas
públicas do setor elétrico, as leis sobre o setor não poderiam ser modificadas
sem a "imprescindível" participação do Congresso Nacional nas
deliberações sobre o tema.
"Lado outro, a estratégia
de governo federal de se valer do recesso do Parlamento e das principais
instituições públicas envolvidas, para editar uma medida provisória, por si só,
está a indicar que há risco iminente de alienação à iniciativa privada das estatais
do setor elétrico, sem o devido respeito às regras constitucionais de edição de
leis ordinárias, caso não intervenha o Poder Judiciário", escreveu o juiz.
Ele pediu que uma outra ação
sobre o mesmo assunto, aberta pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE), mas
distribuída para outra Vara Federal, seja alvo da mesma decisão, por prevenção.
Na avaliação do dirigente
sindical do Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal (Stiu-DF), Íkaro
Chaves, a decisão representa mais uma vitória para a categoria eletricitária e
para a sociedade. “Essa decisão, mesmo que em caráter liminar, é uma esperança
para os trabalhadores e a sociedade de que a Justiça brasileira não vai ficar
parada diante de mais esse ataque ao patrimônio público e ao bolso do cidadão”,
destaca.
Pernambuco abriga a sede da
Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), uma das principais
subsidiárias da Eletrobras. Ao menos desde os governos de Eduardo Campos
(2006-2014), irmão do advogado Antônio Campos, a empresa tem a ocupação de seus
cargos influenciada pelo PSB.
Procurada, a Advocacia-Geral
da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão. O Ministério de Minas e
Energia ainda não se pronunciou.
Fonte: Portal Vermelho com informações da Agência Brasil | Foto: Eletrobras
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