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RESOLUÇÃO POLÍTICA DO 4º CONSELHO NACIONAL DA CTB

Realizado em Belém do Pará nos dias 8, 9 e 10 de novembro, o 4º Conselho Nacional da CTB aprovou uma resolução política que aborda a conjuntura internacional e nacional, condena o genocídio em curso na Faixa de Gaza e reitera a necessidade de conscientizar a classe trabalhadora para a mobilização social em defesa dos direitos sociais, da democracia, da soberania e do desenvolvimento com valorização do trabalho. Confira a íntegra do documento:

1. Vivemos um momento histórico marcado pela instabilidade econômica, decomposição da ordem mundial hegemonizada pelos Estados Unidos e transição para uma nova ordem geopolítica protagonizada pela China e o Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul/É um mecanismo internacional de cooperação econômica e desenvolvimento formado por importantes economias emergentes), fenômenos que têm caráter objetivo e independem da vontade política dos governos. 

2. Nesse ambiente de grave crise geopolítica presenciamos a radicalização das lutas de classes e das tensões e conflitos internacionais; a polarização social e política e a ascensão da extrema direita. E crescem, à margem de uma nova corrida armamentista, os focos de tensão e o perigo de uma guerra nuclear, são cada vez mais cadentes. 

3. O conflito no leste europeu parece longe de um desfecho e acentua a instabilidade econômica e o aguçamento da crise geopolítica decorrente da decadência dos Estados Unidos e da ascensão da China. Além de ceifar vidas e destruir construções e o meio ambiente, a guerra rende altos lucros para os oligarcas que dominam o complexo industrial militar estadunidense e grandes empresas bélicas do globo, que têm interesse no acirramento e perpetuação desse tipo de confronto. Com o intuito de ampliar o cerco contra a Rússia, a OTAN abastece com armas e bombas o governo facista da Ucrânia desde o golpe de 2014. Uma perigosa corrida às armas está em curso no mundo, colocando em risco a sobrevivência da humanidade e do próprio planeta. Em 2022 os gastos militares subiram a mais de R$ 2,1 trilhões, marcando um novo recorde. Os EUA gastaram R$ 801 bilhões e lideram com folga a corrida. No Oriente Médio, Israel, sob um Estado terrorista liderado pela extrema direita, respaldado pelos EUA, dá curso a uma estratégia genocida contra o povo palestino, bombardeando impiedosamente a Faixa de Gaza, alvejando hospitais e escolas e assassinando milhares de civis inocentes. Mais de 60% de suas vítimas são crianças e mulheres inocentes. A luta contra o imperialismo, em defesa da paz mundial e do Estado palestino, cobra prioridade e urgência.  

4. Na América Latina, governos progressistas procuram enfrentar os desafios fortalecendo a integração econômica regional e a unidade geopolítica, ao mesmo tempo em que buscam atender as demandas do povo, reduzir as desigualdades e promover o desenvolvimento soberano. Em toda região, a agenda democrática e popular defronta-se com forte oposição das classes dominantes locais e do imperialismo. A vitória da extrema direita na eleição para Constituinte no Chile, o avanço do aventureiro fascista Javier Milei na Argentina (onde Sergio Massa, candidato das forças progressistas, liderou o primeiro turno das presidenciais), assim como a vitória da direita neoliberal no pleito presidencial do Equador, são sinais dos riscos que rondam a região. 

5. No Brasil, o governo Lula procura reverter os retrocessos impostos ao nosso povo desde o golpe de 2016, através dos governos Temer e Bolsonaro, e abrir caminho para a retomada do crescimento com base no investimento público, a reindustrialização da economia e políticas públicas de geração de emprego e distribuição de renda. A luta pelo desenvolvimento nacional com democracia, soberania e valorização do trabalho tem um caráter estratégico e ganha novo impulso neste terceiro governo Lula. 

6. Destaca-se, neste sentido, a mudança da política externa, que subtraiu o Brasil da condição de pária internacional e restaurou uma diplomacia altiva e soberana, orientada pela defesa de uma nova ordem mundial fundada no multilateralismo e solução pacífica dos conflitos internacionais, integração regional da América Latina e Caribe, relançamento da Unasul e da Celac, reforço da parceria estratégica com a China e do Brics e defesa de uma moeda própria do bloco em substituição ao dólar nas relações comerciais e financeiras. É preciso acentuar que as relações internacionais desempenham um papel estratégico e determinante sobre o desenvolvimento das nações. O novo rumo imprimido à política externa brasileira está em sintonia com as transformações em curso na economia mundial e na geopolítica. Isto vem ao encontro do novo projeto de desenvolvimento nacional. 

7. No plano interno, Lula resgatou a política de defesa do meio ambiente e proteção das comunidades indígenas. Enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres com a mesma função. Sepultou o negacionismo criminoso na política sanitária, priorizando a vacinação e a ciência. Recriou o Bolsa Família com um valor mensal mínimo de R$ 600, mais R$ 150 por criança. Retomou o Plano Safra da Agricultura Familiar, destinando R$ 71,6 bilhões ao Pronaf para a safra 2023/2024, volume 34% maior do que o anunciado para a safra anterior, que será emprestado a juros reduzidos. Paralisou as privatizações. Promoveu aumento real e restaurou a política de valorização do salário mínimo. Reajustou o piso do magistério e os salários do funcionalismo. Elevou a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. Tem o objetivo de valorizar as negociações coletivas e fortalecer o movimento sindical e quer regulamentar as relações de trabalho nas plataformas. 

8. Com o restabelecimento do diálogo entre movimento sindical e governo, o Fórum das Centrais Sindicais participa nos grupos de trabalho que debatem os compromissos assumidos pelo governo Lula. Contribuiu com a proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo e tem presença destacada no chamado Conselhão, que foi recriado pelo presidente com o propósito de definir um novo projeto nacional de desenvolvimento e pode ter importante papel no diálogo político. O presidente da CTB integra o Conselhão. Lutamos pela ampliação deste espaço, e em especial por maior participação e diálogo das FETAGs com o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Defendemos também a fundação do conselho editorial da EBC, envolvendo a comunicação das centrais.

9. Em contraposição às iniciativas progressistas do governo, ergue-se uma forte oposição das classes dominantes, que se expressa não só na extrema direita como também na assim chamada direita tradicional, que tem na mídia burguesa uma eloquente expoente e porta-voz. Elas não admitem a mudança do status quo, especialmente no campo minado da economia política, nem querem renunciar aos lucros extraídos com os retrocessos impostos à classe trabalhadora brasileira desde o golpe do capital contra o trabalho, em 2016. 

10. A reação histérica à ação movida pela AGU no STF questionando a disparidade entre a proporção das ações ordinárias detidas pelo Estado na Eletrobras (43%) e o limitado poder de voto (apenas 10%) refletiu a posição intransigente dos donos do poder econômico e da mídia, junto com políticos a eles ligados, em defesa dos retrocessos. O mesmo comportamento se nota em relação à política fiscal, política de dividendos da Petrobras, reformas trabalhista e previdenciária, terceirização das atividades-fim e a decisão do STF reconhecendo a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial de não sócios, entre outros temas, que classificam enganosamente como retorno do Imposto Sindical. 

11. A conjuntura econômica melhorou com as medidas adotadas pelo novo governo para o controle da carestia e fortalecimento do mercado interno. As iniciativas governamentais contribuíram decisivamente para a redução do desemprego e da inflação (cabendo destacar, neste caso, o fim da paridade de preços internacionais da Petrobras) e ampliaram o poder aquisitivo do povo e o consumo das famílias com o reajuste do Bolsa Família, aumento real do salário mínimo e da faixa de isenção do IRPF, bem como o incentivo à compra de carros populares. O crescimento do consumo das famílias, de 0,9% no segundo trimestre deste ano, foi apontado por técnicos do IBGE como o principal motor, pelo lado da oferta, do crescimento (na mesma proporção) do PIB do período. 

12. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento nacional, o governo lançou em 11 de agosto um novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que prevê investimentos no valor de R$ 1,7 trilhão em quatro anos, priorizando a infraestrutura e obras de cunho social. Serão contempladas áreas como transportes, energia, infraestrutura urbana, urbanização e saneamento básico, bem como a construção de hospitais, escolas e creches, além da habitação, através do Minha Casa, Minha Vida, A sustentabilidade é um dos critérios desses investimentos, que vão gerar emprego e renda, em especial no ramo da construção, e têm grande relevância para a classe trabalhadora e o povo brasileiro; 

13. Ao mesmo tempo, grandes obstáculos se erguem no caminho de uma recuperação mais robusta e sustentada da economia nacional. A política monetária capitaneada pelo Banco Central, agora independente, conspira abertamente contra a recuperação da economia e perpetua a estagnação. Praticam-se hoje no Brasil as maiores taxas reais de juros do mundo. Os juros praticados no sistema financeiro, com spread extorsivo, no rotativo do cartão de crédito ultrapassaram 445,7% ao ano em julho. Com isto, nosso país virou um paraíso de rentistas. A agiotagem foi institucionalizada. Os gastos com a rolagem e o serviço da dívida pública, em grande parte ilegítima e ainda não auditada como dispõe nossa Constituição, atingem R$ 600 bilhões ao ano e são a causa maior das restrições impostas ao orçamento e aos investimentos públicos em saúde, educação, assistência social, previdência, infraestrutura, habitação, cultura, ciência e tecnologia. Constituem um sério empecilho ao desenvolvimento nacional, além de impor uma escandalosa transferência de renda em benefício de banqueiros, especuladores e rentistas. É necessário estancar essa drenagem dos nossos recursos com a redução das taxas de juros a níveis compatíveis com as necessidades de desenvolvimento. 

14. A luta contra os juros altos merece atenção prioritária das centrais e movimentos sociais, ao lado das batalhas pelo fortalecimento das empresas e dos bancos públicos, uma vez que a redução substancial das taxas de juros e spread bancário é uma condição necessária à retomada do desenvolvimento nacional. Como resultado desta luta e das críticas feitas por Lula e membros do seu governo, o Comitê de Política Monetária iniciou uma tímida política de redução da Selic, mas o Brasil continua praticando as taxas em níveis intoleráveis e cumpre intensificar a mobilização e a conscientização do povo em torno desta luta. 

15. A CTB defende uma reforma tributária democrática e progressiva, com taxação das grandes fortunas, lucros, dividendos e remessas das multinacionais e a abolição de privilégios usufruídos pelo sistema financeiro. Também neste campo da reforma tributária é notória a acirrada luta de classes, com os ricaços pressionando para manter privilégios – aqui e nas offshore (que significa algo como “fora da costa” – se refere a uma forma de investir no exterior, seja por meio de uma conta bancária ou de uma empresa constituída em outro país) -, respaldados pela correlação de forças no Parlamento, notoriamente adversa a uma agenda progressista. Sem grande pressão popular será impossível derrotar os interesses iníquos que se opõem a uma reforma tributária progressiva sob o disfarce de que lutam contra o aumento da carga tributária. 

16. A composição conservadora do Congresso Nacional, onde a extrema direita bolsonarista ganhou musculatura nas últimas eleições, é um grande obstáculo às mudanças. O arcabouço fiscal aprovado no Parlamento, embora melhor do que o Teto dos Gastos, suscita sérias preocupações na medida em que pode ser a semente de impasses nas próximas negociações salariais entre governos e trabalhadores e trabalhadoras do setor público, que amargam anos de congelamento salarial; obstruir a realização de concursos públicos e restringir severamente os investimentos e as políticas públicas. Felizmente o presidente Lula deixou claro que não está disposto a fazer contingenciamentos para sacrificar despesas essenciais, com destaque para os aumentos reais do salário mínimo e o reajuste do Bolsa Família. Os governos estaduais reacionários querem combater a política de crescimento do governo Lula propondo privatizações em estatais estaduais. A CTB protagoniza a luta contra esses projetos.

17. Ao comentar dificuldades semelhantes com que se defronta em seu país, o presidente colombiano Gustavo Petro afirmou que só a vigorosa participação popular na luta política poderá alterar a correlação de forças e remover os poderosos obstáculos que as classes dominantes antepõem ao caminho das transformações sociais. O mesmo pode ser dito em relação ao Brasil. É simplesmente indispensável despertar a consciência de classe dos trabalhadores e trabalhadoras, de forma a garantir ao valoroso povo brasileiro um papel protagônico na história e alterar a correlação de forças políticas. 

18. Entre outras iniciativas nesta direção, é preciso destacar a criação dos Comitês Populares de Luta com uma composição ampla, reunindo mais de 50 organizações nacionais, que têm por objetivo conscientizar e mobilizar o povo em torno de um programa de governo democrático e popular, da defesa dos direitos da classe trabalhadora, apoio ao governo Lula e combate à extrema direita e às forças conservadoras. Foi realizada uma Reunião Nacional dos articuladores dos Comitês Populares e foi deliberado, entre outras resoluções, a organização desses comitês nos estados. Orientamos as direções e a militância da CTB nos estados a ocupar a linha de frente da organização desses comitês nas regiões e municípios.  

19. Assume grande relevância e urgência a luta pela aprovação do PL das Fake News, que busca estabelecer as responsabilidades das gigantes da internet, designadas de big techs, na difusão de Fake News, mensagens inverídicas que podem comprometer a democracia ou causar dano à integridade física e são definidas como crime. A extrema direita, cuja ascensão foi alavancada pela difusão de notícias falsas, e as big techs opõem forte resistência ao projeto, que neste momento está paralisado na Câmara Federal. Ainda na linha de enfrentamento aos avanços desregulamentado das big techs, urge a luta pela aprovação no Congresso Nacional de uma lei que regulamente os sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil e determine que o Poder Executivo defina uma Política Nacional de Inteligência Artificial. Defendemos que para o serviço público as diretrizes sejam aquelas expressas na proposta elaborada pelo conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras organizados na Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), intitulado como “Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Serviço Público”

20. A CTB celebra a vitória conquistada pela mulher trabalhadora com a aprovação do projeto que torna obrigatório o pagamento de salários iguais para homens e mulheres que executam uma mesma função, encaminhado pelo presidente Lula ao Congresso Nacional. O combate cotidiano às discriminações e violência contra mulheres, negros e comunidades indígenas, quilombolas e LGBTQIAP+, que crescem no ambiente de radicalização da luta de classes, é uma prioridade do sindicalismo classista. 

21. No âmbito de uma nova política industrial para o país, a CTB defende a instalação de um fórum para a reconstrução da indústria naval e a restauração e ampliação do conteúdo local. Reiteramos a luta contra as privatizações, inclusive do Porto de Itajaí em Santa Catarina e da Sabesp, e pelo fortalecimento das empresas públicas. Defendemos o desenvolvimento solidário e sustentável, com respeito ao meio ambiente, defesa das águas, dos povos indígenas, do campo e das florestas.  Contudo, devemos combater tanto o negacionismo quanto o santuarismo e defender a realização das pesquisas sobre a exploração sustentável do petróleo na margem equatorial do Amazonas.

22. Merecem também prioridade os investimentos no Complexo Econômico Industrial da Saúde no âmbito de uma política de fortalecimento do SUS. O Brasil é dependente em 90% de insumos farmacêuticos. Há uma fragilidade das pesquisas em saúde nacional. Há um déficit comercial de grande magnitude que reflete o déficit de conhecimento, tecnologia e inovação, que deve ser corrigido com investimentos no Complexo Econômico Industrial da Saúde.

23. Devemos manter a luta contra a demissão imotivada, apesar da lastimável derrota que nos foi imposta recentemente pelo STF ao julgar a constitucionalidade do decreto de FHC que retirou o Brasil da Convenção 158 da OIT, que coíbe a demissão sem justa causa. Vamos lutar também pela ratificação da Convenção 88 da OIT sobre pesca. 

24. O governo precisa acelerar a reforma agrária e criar condições para que a agricultura familiar possa produzir com menor custo. É também necessário denunciar e desmascarar a ofensiva da extrema direita e do chamado agronegócio para criminalizar a luta dos trabalhadores e trabalhadoras rurais e reiterar a solidariedade da CTB ao Movimento dos Sem Terra (MST), alvo predileto dos latifundiários e seus porta-vozes na mídia e no Parlamento. 

25. Realizar, ao lado das demais centrais, uma campanha nacional pela redução da jornada de trabalho. Defender a jornada de 40 horas respeitando o limite de 8 horas para a jornada diária, reconhecida por empresários progressistas que estão adotando a nova semana de trabalho como uma fonte não só de bem estar para os trabalhadores e trabalhadoras como também de elevação da intensidade e produtividade do trabalho. 

26. Exigir a revogação do Novo Ensino Médio, Lei 13415/2017. A educação sofreu duros retrocessos desde o golpe de 2016 e é necessário destacar os esforços do governo Lula para recuperar o terreno perdido nesta relevante frente. 

27- Merece especial atenção da CTB a questão da regulação do trabalho em plataformas, que hoje virou sinônimo de precarização e superexploração da força de trabalho. As centrais sindicais definiram unitariamente as diretrizes que devem guiar o debate do tema no âmbito do Grupo de Trabalho criado pelo governo para elaborar uma proposta a respeito, de forma a assegurar direitos e garantias mínimas. 

28. Valorizar as negociações coletivas e o movimento sindical, instituir a Contribuição Negocial, revisar a reforma trabalhista, restringir a terceirização. Salvaguardar a identidade do movimento sindical garantindo sua autonomia em relação a governos e partidos políticos. 

29. Fortalecer o Fórum das Centrais e a unidade do movimento sindical brasileiro com o propósito de elevar o protagonismo político da classe trabalhadora brasileira e revigorar a luta pelo socialismo. Fomentar uma política de comunicação sindical que atualize as ferramentas de disputa de narrativas e lutas nas redes e nas ruas. Buscar unidade de ação e programática com os Movimentos Sociais, FBP, Povo Sem Medo, UNE, UBES, MST entre outros.

30. Defesa da democracia, combate à extrema direita e punição exemplar das pessoas que participaram da empreitada golpista que culminou no 8 de Janeiro, incluindo seus líderes e financiadores, bem como o seu principal comandante, o fascista Jair Bolsonaro. 

31. Apoiar a luta contra o imperialismo e as iniciativas por uma nova ordem mundial sem hegemonismos, fundada no respeito ao direito de autodeterminação das nações, repúdio à guerra, abolição das armas de destruição em massa e solução pacífica dos conflitos internacionais.

Fonte: Portal CTB