Informativo
Nota das Centrais Sindicais sobre o Regime Fiscal Sustentável
As Centrais Sindicais, abaixo assinadas, vêm
manifestar sua preocupação com a regra em
debate no Congresso Nacional – projeto PLP 93/2023, que trata do Regime Fiscal
Sustentável – cujo substitutivo indica norma que impõe restrições ao
cumprimento das
despesas orçamentárias relacionadas à folha salarial e contratação de
servidores públicos.
Vedar a realização de concursos públicos e
negar direitos aos trabalhadores e às
trabalhadoras em serviços públicos do Brasil, além de injusta com toda a
sociedade, que
irá sofrer as consequências da redução de investimentos em serviços públicos
essenciais,
a medida nega o direito dos servidores públicos a uma remuneração justa e
digna. Na
medida que impede até mesmo a revisão inflacionária, regra que não é vedada nem
mesmo pela Lei de Responsabilidade Fiscal, principal instrumento de controle
das contas
públicas do país, o substitutivo desestimula a entrada dos profissionais mais
qualificados
e deixa de reter importantes servidores na Administração Pública.
As Centrais Sindicais atuarão junto ao
parlamento brasileiro no sentido de convencer o
conjunto dos Deputados para mudar no projeto os pontos citados, visando dar
garantia à
população mais vulnerável de que os serviços públicos serão prestados com
qualidade e
na quantidade necessária; e que isso só será possível com respeito ao direito
dos
servidores públicos a condições de trabalho e remuneração dignas.
Brasília, 16 de maio de
2023
Sergio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos
Trabalhadores)
Miguel Torres, presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e
Trabalhadoras do
Brasil)
Moacyr Roberto Tesch, presidente da NCST (Nova Central Sindical de
Trabalhadores)
Antônio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiro
Fonte:
Portal CTB
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