Informativo
TCU É PRESSIONADO A VOTAR PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS, DENUNCIAM ELETRICITÁRIOS
O
Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) denunciou nessa segunda-feira (13),
por meio de nota, que o Tribunal de Contas da União (TCU) está sendo
pressionado para aprovar a privatização da Eletrobras, apesar dos problemas de
documentação, irregularidades e inconscistências nos números apresentados pelo
governo federal, apontados por uma unidade técnica do próprio tribunal.
De acordo com a nota, a Seinfra Elétrica – Unidade Técnica do
TCU – elaborou relatório e apontou as falhas no processo de modelagem econômico-financeira
da privatização da Eletrobras, projetando um prejuízo ao erário de R$ 16,2
bilhões.
Após aprovada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP)
nº 1031/21 do governo de Jair Bolsonaro (PL), que previa a privatização da
Eletrobras, foi convertida na Lei nº 14.182/21, e “seguindo os ritos legais,
foi encaminhada para o TCU, que está sendo fortemente pressionado para aprovar
a pauta. Há, inclusive, dois grandes acórdãos, conforme detalha o documento”,
diz a nota.
“O
primeiro para nova concessão de 22 usinas hidrelétricas que correspondem a 25%
da capacidade instalada de energia hidrelétrica do Brasil. E o segundo para a
modelagem da privatização propriamente dita”, diz trecho da nota que também
critica a tramitação da medida no Congresso.
“Sem requisitos de urgência, em sessões tele presenciais, no
auge da pandemia, em rito sumário, sem audiências públicas, sem comissão mista
e com diversos jabutis para atender a interesses específicos, a duras penas a
MP foi aprovada e convertida na Lei 14.182/21?.
Os eletricitários destacam que, nesta quarta-feira (15), última
sessão do TCU deste ano, os ministros serão pressionados pelo governo federal a
aprovar a privatização, apesar das irregularidades.
“Há uma
forte tentativa de pressão do governo federal sobre todos os ministros do TCU
para que o acórdão das outorgas seja aprovado ainda em 2021, para que o
cronograma de privatização da Eletrobras não corra riscos de adentrar o
processo eleitoral de 2022, com receio de a privatização ser inviabilizada”,
complementa.
LEIA O
DOCUMENTO NA ÍNTEGRA:
“Governo
toca privatização da Eletrobras a qualquer custo e pressiona TCU por aprovação
A
privatização da Eletrobras pela MP 1031/21, protagonizou um capítulo
escandaloso no Congresso Nacional. Sem requisitos de urgência, em sessões tele
presenciais, no auge da pandemia, em rito sumário, sem audiências públicas, sem
comissão mista e com diversos jabutis para atender a interesses específicos, a
duras penas a MP foi aprovada e convertida na Lei 14.182/21.
Agora,
pelos trâmites legais, a privatização da Eletrobras está no Tribunal de Contas
da União. No TCU, a questão foi dividida em dois grandes acórdãos. O primeiro
para nova concessão de 22 usinas hidrelétricas que correspondem a 25% da
capacidade instalada de energia hidrelétrica do Brasil. E o segundo para a
modelagem da privatização propriamente dita.
Para a
última sessão do TCU deste ano, nesta quarta, 15/12, o Ministro Relator Aroldo
Cedraz incluiu o primeiro acórdão para nova concessão de outorgas para 22
usinas hidrelétricas.
Há uma
forte tentativa de pressão do governo federal sobre todos os ministros do TCU
para que o acórdão das outorgas seja aprovado ainda em 2021, para que o
cronograma de privatização da Eletrobras não corra riscos de adentrar o processo
eleitoral de 2022, com receio de a privatização ser inviabilizada.
O
problema é que a documentação das outorgas traz uma série de irregularidades e
inconsistências nos números apresentados pelo Ministério de Minas e Energia
(MME), pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e pelo Conselho
Nacional de Políticas Energéticas (CNPE).
A
Seinfra Elétrica – Unidade Técnica do TCU – elaborou relatório e apontou estas
falhas no processo de modelagem econômico-financeira da privatização da
Eletrobras, projetando um prejuízo ao erário de R$ 16,2 bilhões.
O
Ministério Público de Contas do TCU corroborou com os apontamentos e valores
identificados pela Seinfra e destacou que o MME desconsiderou futuras fontes de
receita para o preço de energia de longo prazo e que a ANEEL não levou em
consideração na minuta do contrato de concessão, enviado ao TCU, as
contribuições feitas na Consulta Pública nº 48/21, além de ter desrespeitado o
prazo legal da mesma, reduzindo-o de 45 dias para 20 dias.
Na
Câmara dos Deputados, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle está
atenta. A CFFC editou e aprovou duas PFC’s – Propostas de Fiscalização e
Controle, sobre fragilidades da renovação das outorgas/ privatização da
Eletrobras. Estes processos serão implementados em conjunto pela Câmara e pelo
TCU.
Nestes
últimos dias foram juntados ao processo matriz da desestatização da Eletrobras
alguns documentos sigilosos, enviados pelo MME, que não constam no relatório do
TCU, o que impede o contraditório e a ampla defesa e avaliação da
sociedade.
Nesta
semana, entidades tradicionalmente favoráveis às privatizações, representantes
de grandes consumidores, geradores e comercializadores de energia elétrica
ligaram o alerta denunciando que o cálculo das garantias físicas das 22 usinas
da Eletrobras realizado para a privatização da estatal tem potencial de
prejudicar geradores hidrelétricos e elevar os custos aos consumidores, ao
mesmo tempo em que beneficia o governo com maior pagamento de outorga no
processo. Eles calculam um ônus de R$ 400 milhões por ano ao consumidor e
sugerem que sejam feitos novos cálculos das outorgas antes de o processo
avançar no TCU.
Com tantas divergências, o mais prudente seria uma apuração detalhada das
inconsistências e irregularidades para que o consumidor comum não pague a conta
mais uma vez. Este é o momento de os estudos serem revistos em novas Consultas
Públicas pela ANEEL e pelo Ministério de Minas e Energia. Além disso, o TCU
pode promover um Diálogo Público trazendo todos os atores envolvidos no
processo para que se ouça a sociedade e se busque um denominador comum de onde
estão os erros e para que estes possam ser de fato corrigidos.
Mas o
que se vê do governo é uma postura contrária, nada republicana: pressionam o
TCU publicamente acusando o Tribunal de Contas por atrasar o cronograma da
Privatização. Quando na verdade o que se faz na corte até aqui, é zelar pela
apuração e pela coisa pública. Proteger o consumidor e o Estado.
A
verdade é que o Ministério de Minas e Energia cobra celeridade no processo, mas
enviou dados inconsistentes, irregulares, inflados e contestados por técnicos
do TCU, por associações de mercado, pelo CNE, pelo Congresso Nacional e pelo MP
de Contas. Todos denunciam distorções bilionárias.
O que
se escancara é o objetivo do governo de privilegiar um cumprimento de
cronograma para privatizar a Eletrobras a qualquer custo, em detrimento do zelo
pelos danos que serão causados à sociedade, ao consumidor.
O
Tribunal de Contas da União merece respeito, os consumidores merecem respeito e
o governo deve responder a todos os questionamentos e fazer todos os ajustes
necessários antes de seguir adiante com a renovação das outorgas e a
privatização da Eletrobras.
Nós do
Coletivo Nacional dos Eletricitários estamos acompanhando o processo de perto,
trazendo a público todos os desencontros de contas que o governo tenta passar
ladeira adentro, na surdina.
E
lutaremos até o fim por apuração ampla dos fatos, por justiça, por
responsabilização de todos, seja no campo político ou institucional, que
porventura estejam cometendo irregularidades nestas ações.
Como
todo processo açodado, a privatização da Eletrobras a qualquer custo, já
escondeu muito entulho debaixo do tapete até aqui. Chegou a hora do Brasil
conhecer a verdade e a quem tudo isso interessa. À sociedade e ao consumidor já
sabemos que não é!
Sigamos
firmes e atentos!”.
Fonte: Portal da CUT
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