Informativo
EM VOTAÇÃO NO 1º TURNO, CÂMARA AUTORIZA CALOTE NOS ESTADOS E PROFESSOR
Por
Walter Félix
O plenário aprovou na madrugada desta
quinta-feira (4) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 23/21 (PEC
dos Precatórios), que limita o valor de despesas anuais com precatórios,
corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular
o teto de gastos.
Com um placar apertado de 312 votos, apenas
quatro a mais que os 308 votos necessários, o texto do relator Hugo Motta
(Republicanos-PB) autoriza o governo Jair Bolsonaro a promover um calote na
ordem de R$ 95 bilhões nos precatórios (dívidas do governo com sentença
judicial definitiva) e no teto de gastos.
Ao encaminhar o voto contrário, o líder do
PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), denunciou que a proposta do
governo “é a ‘PEC do Calote’, a PEC que desrespeita os professores, a PEC que
desrespeita as sentenças judiciais já inscritas em precatórios”.
O parlamentar rebateu o argumento usado pelo
governo de que a PEC 23 é para fazer caixa a fim de pagar o chamado “Auxilio
Brasil”. “Precisamos enfrentar a questão do auxílio para proteger as famílias
mais pobres, como fizemos com o Auxílio Emergencial, que o governo queria que
fosse de apenas 200 reais e nós fizemos com que fosse de 600 reais. É o que nós
vamos fazer agora, porque 400 reais é muito pouco, não dá para nada, porque um
botijão de gás já custa mais de 100 reais”, disse.
Renildo advertiu que a proposta do governo
foi apresentada apenas com objetivos eleitorais. “Na verdade, o governo cria
uma espécie de ‘vale voto”. É isso o que a PEC está criando: um ‘vale voto’! E
é por isso que [o Auxilio Brasil] tem um prazo definido: até depois da
eleição”, frisou.
TEXTO
A estimativa do governo é que a PEC abra um
espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, dos quais R$ 44,6 bilhões são
decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais
do governo federal (precatórios) e R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator
de correção do teto de gastos.
De acordo com o texto aprovado, os
precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef
(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério) deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro
ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Mas tem uma fila a ser
respeitada. Essa prioridade não valerá contra os pagamentos para idosos,
pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
A estimativa é que a dívida da União com o
Fundef para o ano que vem gira em torno de R$ 16 bilhões.
Segundo a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA),
mexer com precatórios supostamente para fazer um programa de renda “é mentir
para a população”. “Collor fez o confisco da poupança, definiu a baixa poupança
e fez a divisão do resto. E Bolsonaro agora também faz a mesma coisa com os
precatórios, que na verdade são dívidas da Fazenda Pública, que abrangem não
somente professores e servidores públicos, mas pensionistas, aposentados,
trabalhadores em geral”, pontuou.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também
considerou “um falso debate” a argumentação da base governista acerca do
financiamento do chamado “Auxilio Brasil”.
“Aqui a preocupação central não é com
população vulnerável, não é com Auxílio Brasil, não é com nada disso. Se o
governo, de fato, quisesse fazer Auxílio Brasil, faria uma medida provisória,
porque aumentaria o valor por medida provisória e nem precisaria esclarecer a
fonte. Isso não é verdadeiro. Isso é mentiroso. Essa PEC não precisava existir!
Esse dinheiro não é para pagar a população vulnerável e ainda acaba com o Bolsa
Família”, assinalou.
Quórum
Ao longo do dia, a base governista teve de
enfrentar a dificuldade de alcançar um quórum alto para a análise da matéria.
Um ato da Mesa Diretora – que foi alvo de protestos da oposição – permitiu a
votação pelo sistema remoto a deputados em missão oficial, que participam da
COP26 em Glasgow, na Escócia.
Para a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC),
a mudança “é muito grave para a democracia” e uma forma de “ajudar o governo
Bolsonaro”.
“O correto seria ele [o presidente da Câmara,
Arthur Lira] buscar aprovar nas regras que estão valendo. Mas não, ele submete
a Casa a uma humilhação. Em nenhum momento o presidente pensou nos deputados
licenciados por motivo de saúde ou licença maternidade. Quem está no exterior
pode votar, quem está no seu Estado não?”, observou.
Em uma rede social, o deputado Orlando Silva
(PCdoB-SP) protestou contra outro atropelo regimental patrocinado por Lira, que
viabilizou a apresentação de emenda aglutinativa para alterar a forma de
pagamento dos precatórios do Fundef. Ele considerou gravíssima a decisão da
Mesa, que chamou de “pedaladas legislativas”.
“GRAVÍSSIMO !!! O deputado @alessandromolon
faz uma denúncia estarrecedora: decisão da Mesa da Câmara que praticou
pedaladas legislativas para viabilizar a votação do PEC do Calote sequer foi
decidida pela maioria dos membros. É um tapetão jamais visto!”, escreveu no
Twitter.
REPERCUSSÃO
Após votar em peso contra a PEC dos
Precatórios, parlamentares da bancada comunista usaram as redes sociais para
reforçar a luta contra o calote. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) fez uma
declaração de voto: “Votei contra a PEC 23. A PEC do calote na educação, que
adia o pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022 e que
acaba com o Bolsa Família”.
O deputado Rubens Jr (PCdoB-MA) registrou que
Bolsonaro cumpriu a promessa de acabar com o Bolsa Família. “E não se trata
apenas de mudar o nome, mas desfigurar o maior programa de transferência
condicionada de renda, q até o Banco Mundial quis estudar e exportar pra outros
países”, comentou.
“Quero saber como o tal Mercado vai reagir ao
calote de 90 bi em precatórios e o furo no teto de gastos!!!! Quero saber o q
STF vai declarar sobre o calote de 90 bi em suas decisões transitadas em
julgado!!! Decisão judicial ou é cogente ou não o é. Presumo q
inconstitucional”, acrescentou Rubens Jr..
O líder da Oposição, Alessandro Molon
(PSB-RJ) diz que não se pode permitir que professores fiquem esperando anos e
anos para receber o que têm direito. “É mentiroso o argumento de que sem a PEC
não há auxílio. Para pagar auxílio, não é preciso aprovar o calote: basta que
se vote uma medida provisória de abertura de crédito extraordinário. Nós, da
Oposição, votaremos a favor dessa medida provisória”, afirmou.
“Que NUNCA MAIS, NENHUM
ocupante/apoiador deste governo genocida, venha falar que falta dinheiro. O
supercalote foi aprovado. Ah, e fiquem de olho! Vem aí, mais um SHOW DE EMENDAS
ilegais para a base bolsonarista [e até para alguns novos aliados que se dizem
de oposição]”, escreveu no Twitter o líder do PT, Bohn Gass (RS).
O líder da Minoria, Marcelo Freixo (PSB-RJ),
considerou uma madrugada vergonhosa para o parlamento. “O Centrão rasgou o
regimento e usou o desespero dos brasileiros com fome para fazer farra com
dinheiro público. Sou a favor do pagamento do auxílio, mas nós poderíamos fazer
isso sem que o governo dê um calote de R$ 90 BILHÕES no Brasil”, criticou.
TRAMITAÇÃO
Os parlamentares ainda precisam votar os
destaques que foram apresentados ao texto. A PEC também terá que ser apreciada
em segundo turno antes de seguir para votação no Senado.
Fonte:
Portal Vermelho
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