Informativo
Impedir o enterro da CLT
A entrada em vigor da reforma
trabalhista, no último dia 11 de novembro, deu as primeiras mostras do que
promete ser o mundo do trabalho pós destruição da CLT: o império da lei do mais
forte, da ganância sem limites.
Por Orlando Silva*
Logo no primeiro julgamento
sob vigência das novas normas, um empregado foi condenado a pagar R$ 8.500 em
uma demanda trabalhista que movia contra seu antigo empregador, inclusive as
custas processuais. Viralizou nas redes sociais o anúncio de trabalho
intermitente (um eufemismo para servidão) que ofertava inacreditáveis R$4,45
por hora trabalhada em empresas de fast-food – pasmem, aos sábados e domingos.
Também virou notícia o hospital, na cidade de São Paulo, que comunicou aos
funcionários que os dias trabalhados em feriados agora serão considerados
normais, eximindo a empresa de pagamento de hora-extra ou folga.
Está em andamento também o
primeiro dissídio coletivo sob império da lei draconiana, envolvendo os
trabalhadores e a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC). O exemplo do governo
antipopular de Michel Temer não poderia ser outro: a proposta da empresa foi 0%
de aumento e retirada de alguns benefícios.
Fica provado, como sempre
alertamos, que a reforma desequilibrou completamente as relações de trabalho,
deixando o trabalhador submetido a retirada de direitos, ampliação de jornada e
achatamento dos salários. Como vimos acima, inclusive quando o empregador é o
governo brasileiro a situação não melhora para o lado dos mais fracos.
Diante de fatos tão graves na
estreia da nova legislação, impedir o enterro completo da CLT passa a ser um
dever urgente e de interesse de todos os brasileiros assalariados e
desempregados. A oportunidade, no momento, é lutar para garantir a reversão de alguns
pontos da nefasta nova lei, alterando a Medida Provisória nº 808/2017 enviada
por Temer ao Congresso.
Como presidente da Comissão de Trabalho da Câmara (CTASP) e em diálogo com o
movimento sindical, tenho feito movimentos para incluir no texto a salvaguarda
de interesses dos trabalhadores, como a volta da prevalência das normas legais
sobre as negociações; a revogação do artigo que insere a modalidade de trabalho
intermitente na lei; a garantia do direito do trabalho como ordenamento que
regula as relações de emprego com vistas à melhoria da situação econômica e
social do empregado; a expressa proibição de que gestantes e lactantes
trabalhem em local insalubre e uma saída para a sustentação material e
fortalecimento das entidades sindicais.
Proponho ainda a correção de
mais uma perversidade, dessa vez embutida na MP que se propôs a mitigar a
reforma, ao estabelecer o piso de um salário mínimo para o trabalhador
intermitente.
O desafio tem dupla dimensão.
Por um lado, ganhar a sociedade para além dos setores organizados, envolver
camadas crescentes da população para pressionar o parlamento a rever ao menos
esses pontos mais nocivos. De outra parte, o exercício do diálogo no Congresso,
mostrando aos parlamentares e forças políticas que as alterações realizadas na
reforma trabalhista foram muito além do aceitável, trazendo prejuízos enormes
para os trabalhadores e insegurança jurídica para os empresários.
Ainda há uma chance de evitar
o enterro da CLT e essa luta deve mobilizar o Brasil.
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