Informativo
PROJETO DE LEI ANTITERRORISMO É INSTRUMENTO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA
Por Priscila
Lobregatte
O
deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) participou de debate na CNN esta semana sobre
os riscos à democracia embutidos no Projeto de Lei (PL) 1595/19, sobre
contraterrorismo. O parlamentar, que é crítico da proposta, participou da
comissão especial que tratou do tema na Câmara.
“É um instrumento de perseguição política, com uma polícia
política, que está sendo criado por Bolsonaro e seus apoiadores no Congresso
Nacional. Os mais antigos devem lembrar que no Brasil existia o DOI-Codi, órgão
da repressão política que articulava vários níveis de governo, inclusive as
Forças Armadas, para perseguir inimigos do regime. O que está se propondo é a
mesma coisa”, argumentou Orlando.
A proposta foi apresentada pelo ex-líder do governo, deputado
Major Vitor Hugo (PSL-GO), tendo como base texto apresentado pelo então
deputado Jair Bolsonaro em 2016. O PL foi aprovado em comissão especial da
Câmara e segue para o Plenário.
INTIMIDAÇÃO
DE OPOSITORES
O deputado Orlando Silva salientou que com o projeto “está se
tentando montar um sistema para a intimidação daqueles que são opositores do
regime político no Brasil”.
No texto, explicou, “fala-se em ‘atos preparatórios’; sabe-se lá
Deus o que são esses ‘atos preparatórios’. Cabe tudo, até mesmo uma reunião
pode ser caracterizada como ato preparatório; uma manifestação política, ainda
que pacífica, pode ser assim caracterizada, levando em conta o texto que ali
está colocado”.
Orlando
apontou que “no direito penal se fala em tipos abertos, que é quando a lei
coloca de modo genérico a previsão de uma conduta e isso deixa ao livre
arbítrio do agente público e de quem avalia se aquele ato está ou não adequado,
a sua interrupção. Por isso, esses tipos penais significam ameaça à conduta das
pessoas”.
O parlamentar destacou que a proposta é “um verdadeiro absurdo,
um gravíssimo erro. Por isso, tem sido criticada até mesmo por entidades de
policiais, pela ONU e tenho certeza de que sequer será apreciada pelo plenário
da Câmara dos Deputados porque seria ressuscitar a estrutura de repressão política
de tristes tempos da ditadura que, aliás, é sempre homenageada pelo presidente
da República que tem um caráter autoritário e todos sabem disso”.
Em contraposição aos argumentos dos que defendem a proposta,
segundo os quais o país precisaria de mecanismos de segurança para coibir atos
de terrorismo, Orlando lembrou que “em 2016 o Brasil aprovou sua lei de combate
ao terrorismo; a lei existe. Uma lei que, inclusive, segue parâmetros
internacionais. O que está sendo proposto agora é outra coisa: montar um
aparato repressivo sob o argumento de impedir que atos preparatórios
terroristas sejam praticados no Brasil”.
Outro
aspecto preocupante contido no projeto diz respeito ao excludente de ilicitude,
que abriria caminho para que agentes públicos possam matar usando-se de
argumentos como “legítima defesa”. “Essa lei dá licença para matar por parte de
agentes de segurança pública. Isso é um absurdo, especialmente num país em que
morre tanta gente por arma de fogo, tanta gente vítima de violência policial”.
Orlando defendeu que o Brasil “precisa não de uma lei de
proteção à sociedade para combater o terrorismo, mas de lei de proteção do
emprego, do desenvolvimento econômico, do investimento em ciência e tecnologia,
de geração de oportunidades para nosso povo”. E enfatizou: “Essa é a agenda que
o Congresso deve enfrentar: a dos problemas reais do país que sofre com a pandemia.
É isso que interessa ao nosso povo”.
Mas, disse, “como o governo não tem uma política adequada para
atender as necessidades da população brasileira, tenta desviar o foco trazendo
para a pauta projetos de lei que não fazem nenhum sentido para a vida do país e
cuja resultante pode ser a repressão a opositores, aos movimentos sociais
organizados, o que no limite significa uma ameaça até mesmo à democracia. Não
podemos aprovar uma lei que vai criar uma polícia política, que vai estar a
serviço da repressão àqueles que contestam quem está no governo de turno. Isso
é autoritário e antidemocrático”.
Fonte: PCdoB na Câmara, com informações da
CNN
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