Informativo
GUEDES DEFENDE VETO À AMPLIAÇÃO DE ACESSO À INTERNET A ESTUDANTES
Por
Cezar Xavier
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nessa
quinta-feira (12) que o governo cometeria crime de responsabilidade caso
disponibilizasse os R$ 3,5 bilhões a estados e municípios para ampliar o acesso
à internet para estudantes e professores da educação pública, previstos
na Lei 14.172/2021. A reiteração desse tipo de argumento
frequente do ministro foi feita durante debate na Câmara dos Deputados sobre o
assunto nessa quinta-feira (12).
Ele justificou com a lei da Responsabilidade
Fiscal, o Teto de Gastos e o impeachment por pedaladas fiscais, ignorando que
todas essas leis, e o próprio impeachment, foram criadas para dificultar o
acesso da população aos recursos e serviços públicos de qualidade e garantir o
pagamento de dividendos a especuladores financeiros estrangeiros.
A resposta nas redes sociais foi uma chuva de
tuítes mencionando gastos supérfluos do governo que, na opinião dos eleitores,
deveria ser crime.
A lei determina o repasse dos recursos da
União a estados, Distrito Federal e municípios, para que invistam na ampliação
do acesso à internet “com fins educacionais, a alunos e professores da educação
básica pública”, de forma a amenizar os efeitos da pandemia na vida dos
estudantes, em especial dando condições para a realização de aulas no formato
online.
A norma só foi possível após o Congresso
Nacional rejeitar, em sessão no início de junho, o veto total do
presidente Jair Bolsonaro ao projeto que originou a lei (PL 3.477/2020). Diante da rejeição ao veto, o governo
questionou a constitucionalidade da matéria junto ao Supremo Tribunal Federal
(STF), por entender que a lei dificultaria o cumprimento da meta fiscal e da
regra de ouro (proibição de empréstimo para pagar despesas de custeio do
governo), prevista na Constituição Federal.
Segundo Guedes, o veto presidencial não foi
uma questão de mérito, uma vez que “todos são a favor de uma educação pública
de qualidade”. “O veto da área econômica tinha razões técnico-jurídicas. Nunca
foi uma questão de mérito. Existe uma Lei de Responsabilidade [Fiscal] em vigor
e existem requisitos de leis orçamentárias. Não podemos cometer um crime de
responsabilidade fiscal. Não é questão de escolha pessoal”, argumentou durante
audiência na Comissão de Educação, da Câmara dos Deputados.
O ministro apontou a causa da controvérsia à
“disfuncionalidade do nosso processo orçamentário, onde poderes independentes
decidem sem perceber a execução ou a capacidade de execução do outro poder”.
“O Executivo tem a obrigação de cumprir a
lei. Não posso cumprir instruções que não venham especificadas de maneira
adequada. Caso contrário, estouro o teto e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o
que já deu em impeachment no Brasil. Se a lei vem de forma inexequível, eu não
consigo cumprir. Temos de discutir formas de consertar essa disfuncionalidade
na execução orçamentária”, acrescentou.
ADIN
Ao receber a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo governo federal, durante o
plantão de julho do STF, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, prorrogou o
prazo para que a União transfira os R$ 3,5 bilhões a seriam usados para
garantir o acesso à internet. Na decisão, Fux argumentou que a análise dos
autos revela uma série de questões constitucionais complexas, que serão
analisadas pelo juiz natural da Adin, o ministro Dias Toffoli.
Segundo parlamentares que participaram da
audiência de hoje – entre eles a presidente da comissão, Professora Dorinha
(DEM-TO) – a Adin apresentada pelo governo representa a “quebra de um acordo
feito anteriormente entre os poderes Executivo e Legislativo”.
A deputada Professora Dorinha lembrou que a
própria derrubada do veto presidencial “foi construída em meio a uma série de
acordos com o governo”. “Na Adin 6.926, são alegadas inadequações orçamentárias
e a inexistência de estimativas de impacto financeiro. Ela, no entanto, não
menciona a memória de cálculo que consta no parecer, com os critérios de
distribuição e o formato de execução. Pergunto então ao senhor ministro se o
governo levou isso em consideração [ao apresentar a Adin]”.
No debate, o ministro também foi questionado
sobre o edital para leilão da Internet 5G não prever compromisso de
fornecimento de conexão para as escolas. Guedes disse que colocará a equipe do
ministério à disposição para conversar sobre o tema com o Congresso.
FUST
Nas negociações para a derrubada do veto,
estaria previsto que as fontes de recursos para o programa teriam como origem o
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo
correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do
serviço telefônico fixo.
O vice-líder do PDT, deputado Pompeo de
Mattos (PDT-RS), criticou a manobra do governo, afirmando que “não dá para
aceitar que o governo entre com uma ação na Justiça, para negar conectividade
aos estudantes brasileiros”. Segundo ele, “o Brasil tem dinheiro de sobra.
Muito dinheiro. Essa é uma questão de prioridade, e a prioridade não é a
educação”.
Em resposta às afirmações de deputados sobre
os inúmeros debates sobre as fontes de recursos apontadas para o financiamento
da lei, Guedes disse não se lembrar de ter participado dessas reuniões, durante
as negociações com representantes do governo federal, e sugeriu que o
levantamento seja encaminhado à Advocacia- Geral da União (AGU) para análise.
“Não me lembro de ter participado dessas reuniões de conversa sobre o Fust”.
OUTROS
RECURSOS
O ministro, no entanto, lembrou que o governo
tem disponibilizado outros recursos que poderiam ser usados pelos entes
federativos para o mesmo fim. “Estados e municípios receberam R$ 50 bilhões
livres a partir de junho 2020. Por que não cumpriram esse objetivo [com esses
recursos]?”, questionou.
A deputada Professora Dorinha disse que não
cabe cobrar de estados e municípios uma lei que é de execução federal:
“Nós estamos falando de uma lei que
estabelece uma responsabilidade do governo federal. Aqui não cabe, neste
contexto, discutir o que os governadores e prefeitos fizeram ou não fizeram com
o dinheiro. Tem espaço para isso. Nós estamos falando d Lei 14.172, que foi
construída em uma série de acordos com o governo, cumprindo inclusive o que
está na Constituição. O governo não está fazendo um favor para estados e
municípios”, disse.
Para a deputada Professora Rosa Neide
(PT-MT), Guedes sugeriu que os recursos saiam da pasta da área, o Ministério da
Educação, que já não consegue repassar o necessário para as universidades
federais.
A história da lei da conectividade, segundo o
deputado Danilo Cabral (PSB-PE), mostra que é complicado negociar com o
governo:
“No fim é essa sensação. A gente não tem um
ponto focal que de fato aponte quem é o responsável pela coordenação das ações
do governo Bolsonaro”, observou.
Além de beneficiar alunos da rede pública do
ensino fundamental e médio, bem como integrantes de famílias vinculadas ao
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, a Lei 14.172
beneficia também escolas das comunidades indígenas e quilombolas.
A lei determina que, caso não haja acesso à
rede móvel na região ou a modalidade de conexão fixa para domicílios ou
comunidades se mostre mais barata, o acesso a esse tipo de banda larga poderá
ser contratado.
Metade dos R$ 3,5 bilhões previstos poderá
ser usada para aquisição de celulares ou tablets que possibilitem acesso à
internet. Esses equipamentos poderão ser cedidos a professores e alunos em
caráter permanente ou temporário, a critério dos governos locais.
Fonte:
Portal Vermelho, com informações da Agência Brasil
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