Informativo
GUEDES DEFENDE VETO À AMPLIAÇÃO DE ACESSO À INTERNET A ESTUDANTES
Por
Cezar Xavier
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nessa
quinta-feira (12) que o governo cometeria crime de responsabilidade caso
disponibilizasse os R$ 3,5 bilhões a estados e municípios para ampliar o acesso
à internet para estudantes e professores da educação pública, previstos
na Lei 14.172/2021. A reiteração desse tipo de argumento
frequente do ministro foi feita durante debate na Câmara dos Deputados sobre o
assunto nessa quinta-feira (12).
Ele justificou com a lei da Responsabilidade
Fiscal, o Teto de Gastos e o impeachment por pedaladas fiscais, ignorando que
todas essas leis, e o próprio impeachment, foram criadas para dificultar o
acesso da população aos recursos e serviços públicos de qualidade e garantir o
pagamento de dividendos a especuladores financeiros estrangeiros.
A resposta nas redes sociais foi uma chuva de
tuítes mencionando gastos supérfluos do governo que, na opinião dos eleitores,
deveria ser crime.
A lei determina o repasse dos recursos da
União a estados, Distrito Federal e municípios, para que invistam na ampliação
do acesso à internet “com fins educacionais, a alunos e professores da educação
básica pública”, de forma a amenizar os efeitos da pandemia na vida dos
estudantes, em especial dando condições para a realização de aulas no formato
online.
A norma só foi possível após o Congresso
Nacional rejeitar, em sessão no início de junho, o veto total do
presidente Jair Bolsonaro ao projeto que originou a lei (PL 3.477/2020). Diante da rejeição ao veto, o governo
questionou a constitucionalidade da matéria junto ao Supremo Tribunal Federal
(STF), por entender que a lei dificultaria o cumprimento da meta fiscal e da
regra de ouro (proibição de empréstimo para pagar despesas de custeio do
governo), prevista na Constituição Federal.
Segundo Guedes, o veto presidencial não foi
uma questão de mérito, uma vez que “todos são a favor de uma educação pública
de qualidade”. “O veto da área econômica tinha razões técnico-jurídicas. Nunca
foi uma questão de mérito. Existe uma Lei de Responsabilidade [Fiscal] em vigor
e existem requisitos de leis orçamentárias. Não podemos cometer um crime de
responsabilidade fiscal. Não é questão de escolha pessoal”, argumentou durante
audiência na Comissão de Educação, da Câmara dos Deputados.
O ministro apontou a causa da controvérsia à
“disfuncionalidade do nosso processo orçamentário, onde poderes independentes
decidem sem perceber a execução ou a capacidade de execução do outro poder”.
“O Executivo tem a obrigação de cumprir a
lei. Não posso cumprir instruções que não venham especificadas de maneira
adequada. Caso contrário, estouro o teto e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o
que já deu em impeachment no Brasil. Se a lei vem de forma inexequível, eu não
consigo cumprir. Temos de discutir formas de consertar essa disfuncionalidade
na execução orçamentária”, acrescentou.
ADIN
Ao receber a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo governo federal, durante o
plantão de julho do STF, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, prorrogou o
prazo para que a União transfira os R$ 3,5 bilhões a seriam usados para
garantir o acesso à internet. Na decisão, Fux argumentou que a análise dos
autos revela uma série de questões constitucionais complexas, que serão
analisadas pelo juiz natural da Adin, o ministro Dias Toffoli.
Segundo parlamentares que participaram da
audiência de hoje – entre eles a presidente da comissão, Professora Dorinha
(DEM-TO) – a Adin apresentada pelo governo representa a “quebra de um acordo
feito anteriormente entre os poderes Executivo e Legislativo”.
A deputada Professora Dorinha lembrou que a
própria derrubada do veto presidencial “foi construída em meio a uma série de
acordos com o governo”. “Na Adin 6.926, são alegadas inadequações orçamentárias
e a inexistência de estimativas de impacto financeiro. Ela, no entanto, não
menciona a memória de cálculo que consta no parecer, com os critérios de
distribuição e o formato de execução. Pergunto então ao senhor ministro se o
governo levou isso em consideração [ao apresentar a Adin]”.
No debate, o ministro também foi questionado
sobre o edital para leilão da Internet 5G não prever compromisso de
fornecimento de conexão para as escolas. Guedes disse que colocará a equipe do
ministério à disposição para conversar sobre o tema com o Congresso.
FUST
Nas negociações para a derrubada do veto,
estaria previsto que as fontes de recursos para o programa teriam como origem o
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo
correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do
serviço telefônico fixo.
O vice-líder do PDT, deputado Pompeo de
Mattos (PDT-RS), criticou a manobra do governo, afirmando que “não dá para
aceitar que o governo entre com uma ação na Justiça, para negar conectividade
aos estudantes brasileiros”. Segundo ele, “o Brasil tem dinheiro de sobra.
Muito dinheiro. Essa é uma questão de prioridade, e a prioridade não é a
educação”.
Em resposta às afirmações de deputados sobre
os inúmeros debates sobre as fontes de recursos apontadas para o financiamento
da lei, Guedes disse não se lembrar de ter participado dessas reuniões, durante
as negociações com representantes do governo federal, e sugeriu que o
levantamento seja encaminhado à Advocacia- Geral da União (AGU) para análise.
“Não me lembro de ter participado dessas reuniões de conversa sobre o Fust”.
OUTROS
RECURSOS
O ministro, no entanto, lembrou que o governo
tem disponibilizado outros recursos que poderiam ser usados pelos entes
federativos para o mesmo fim. “Estados e municípios receberam R$ 50 bilhões
livres a partir de junho 2020. Por que não cumpriram esse objetivo [com esses
recursos]?”, questionou.
A deputada Professora Dorinha disse que não
cabe cobrar de estados e municípios uma lei que é de execução federal:
“Nós estamos falando de uma lei que
estabelece uma responsabilidade do governo federal. Aqui não cabe, neste
contexto, discutir o que os governadores e prefeitos fizeram ou não fizeram com
o dinheiro. Tem espaço para isso. Nós estamos falando d Lei 14.172, que foi
construída em uma série de acordos com o governo, cumprindo inclusive o que
está na Constituição. O governo não está fazendo um favor para estados e
municípios”, disse.
Para a deputada Professora Rosa Neide
(PT-MT), Guedes sugeriu que os recursos saiam da pasta da área, o Ministério da
Educação, que já não consegue repassar o necessário para as universidades
federais.
A história da lei da conectividade, segundo o
deputado Danilo Cabral (PSB-PE), mostra que é complicado negociar com o
governo:
“No fim é essa sensação. A gente não tem um
ponto focal que de fato aponte quem é o responsável pela coordenação das ações
do governo Bolsonaro”, observou.
Além de beneficiar alunos da rede pública do
ensino fundamental e médio, bem como integrantes de famílias vinculadas ao
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, a Lei 14.172
beneficia também escolas das comunidades indígenas e quilombolas.
A lei determina que, caso não haja acesso à
rede móvel na região ou a modalidade de conexão fixa para domicílios ou
comunidades se mostre mais barata, o acesso a esse tipo de banda larga poderá
ser contratado.
Metade dos R$ 3,5 bilhões previstos poderá
ser usada para aquisição de celulares ou tablets que possibilitem acesso à
internet. Esses equipamentos poderão ser cedidos a professores e alunos em
caráter permanente ou temporário, a critério dos governos locais.
Fonte:
Portal Vermelho, com informações da Agência Brasil
Veja mais
-
CTB PARTICIPA DA COMITIVA DO PRESIDENTE LULA E SE PREPARA PARA A 78ª ASSEMBLEIA GERAL DA ONU NOS EUA
O presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, está atualmente nos Estados Unidos para uma série de compromissos importantes, incluind ...19/09/2023 -
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA TERÃO DIREITO A AUXÍLIO-ALUGUEL
Mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber um auxílio-aluguel para ...18/09/2023 -
CTB-BA REALIZA 4° CONSELHO ESTADUAL
Na tarde dessa quinta-feira, dia 14 de setembro, o Quality Hotel, localizado no Stiep, foi o palco de um evento significativo pa ...15/09/2023 -
CTB PARTICIPA DO LANÇAMENTO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO GRUPO DE TRABALHO PARA LANÇAR O PLANO NACIONAL DE IGUALDADE SALARIAL E LABORAL ENTRE MULHERES E HOMENS
Nessa terça-feira (12), o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) responsável por criar o Plano Nacional de Igualdade Salarial ...13/09/2023 -
APLB REFORÇA LUTA DE MÃES DE ALUNOS AUTISTAS EM FEIRA DE SANTANA-BA
Nessa terça-feira (12), a diretoria da APLB Feira de Santana marcou presença na Secretaria de Educação do Município. A entidade ...13/09/2023 -
CTB-RS SE SOLIDARIZA COM AS VÍTIMAS DAS ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil do Rio Grande do Sul (CTB-RS), expressa sua solidariedade às vítimas das e ...11/09/2023 -
FINDECT DESTACA A NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO E FORTALECIMENTO DOS CORREIOS EM LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR
Em um evento marcante ocorrido na última terça-feira (05), dia 5 de setembro, a Federação Interestadual dos Sindicatos dos Traba ...08/09/2023 -
CTB RECEBE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Na tarde dessa terça-feira (05), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), abriu suas portas para receber Fer ...06/09/2023 -
CTB PARTICIPA DO XXVII CONGRESSO ESTADUAL DA APEOESP EM PROL DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
No último final de semana, entre os dias 1º e 3 de setembro, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paul ...05/09/2023 -
STF VOTA PELA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE TODOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS REPRESENTADAS PELOS SINDICATOS
Corte entendeu que toda a categoria é beneficiada pelas convenções e acordos coletivos celebrados pelos sindicatos, por isto é j ...01/09/2023 -
CTB PARTICIPA DO LANÇAMENTO DO PACTO NACIONAL PELO COMBATE ÀS DESIGUALDADES, COM O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E SUSTENTÁVEL
Nessa quarta-feira (30), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), e mais centrais sindicais aderiram o “Pacto ...31/08/2023 -
SEMINÁRIO "DILEMAS DA HUMANIDADE": ORGANIZAÇÕES NACIONAIS UNEM-SE PARA DISCUTIR DESAFIOS GLOBAIS AMBIENTAIS
No cenário de preocupações cada vez mais iminentes relacionadas à preservação ambiental, exploração capitalista e impactos das m ...30/08/2023 -
BANCADA SINDICAL VÊ COM INDIGNAÇÃO A FALTA DE PROPOSTA DE REAJUSTE DO GOVERNO E FALTA DE PRIORIDADE PARA PAUTAS NÃO REMUNERATÓRIAS
A Bancada Sindical, representando os (as) trabalhadores (as) de diferentes setores do serviço público federal, torna pública sua ...30/08/2023 -
APLB ACIONARÁ O STF CONTRA DECISÃO DA ALBA SOBRE PRECATÓRIOS
Mesmo com várias ações e pedidos da APLB, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na madrugada de sexta-feira (25 ...28/08/2023 -
MOVIMENTO SINDICAL CONQUISTA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO PERMANENTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS TRABALHADORES
As Centrais Sindicais celebram a aprovação da Medida Provisória (MP 1172/23), que instituiu o reajuste do salário mínimo para R$ ...25/08/2023 -
CTB-BA CONVOCA ENTIDADES SINDICAIS FILIADAS PARA O 4° CONSELHO ESTADUAL DA CENTRAL
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil da Bahia (CTB-BA), convoca todas as entidades sindicais filiadas à indicar ...24/08/2023 -
VÂNIA MARQUES, DIRIGENTE DA CTB TOMA POSSE NO CONSELHO DO CONDRAF
Na última sexta-feira (18), uma cerimônia marcou a posse de Vânia Marques, secretaria de Política Agrícola e Agrária da Central ...23/08/2023 -
SINDICATOS REPRESENTATIVOS FORTALECEM A DEMOCRACIA E OS DIREITOS
Uma democracia demanda representatividade social. Uma democracia precisa de entidades sindicais (sindicato, federações, confeder ...22/08/2023 -
TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PROTESTAM POR PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF, NA BAHIA
Centenas de trabalhadores em educação da rede estadual de ensino estão em um estado de paralisação das atividades, em um movimen ...21/08/2023 -
CTB E MINISTÉRIO DAS MULHERES AVANÇAM COM PROPOSTAS PARA A IGUALDADE E VALORIZAÇÃO DA MULHER TRABALHADORA
Na última segunda (15) e quinta (17), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), participou da reunião do Mini ...21/08/2023