Informativo
REFORMA ADMINISTRATIVA DE BOLSONARO É DESMONTE DO ESTADO
Por
Walter Felix
A pretexto de modernização da máquina
estatal, o servidor público tem sido alvo de sucessivas campanhas de
desvalorização profissional. O governo Bolsonaro retoma a narrativa de que o
Estado tem que prestar um serviço público compatível com a realidade econômica
do País, para ampliar o ataque a direitos do funcionalismo e propor
uma reforma administrativa que visa o desmonte do atendimento à população.
O conteúdo da reforma que o governo federal
anunciou nesta quinta-feira (3) prevê, entre outros pontos, o fim da
estabilidade para a maior parte das carreiras. A proposta encaminhada ao
Congresso Nacional altera vários pontos do serviço público civil, especialmente
aqueles relacionados ao Regime Jurídico Único (RJU) instituído pela
Constituição de 1988.
A estabilidade existirá apenas em áreas que
lei futura vier a definir como essenciais ou típicas de Estado. Nas demais,
poderá haver contratação por tempo indeterminado. Os aprovados em concurso
terão que passar por período de experiência, no qual haverá avaliação de
desempenho e da aptidão para a atividade, como se o processo seletivo não
tivesse exatamente essa finalidade.
“A reforma administrativa do governo
Bolsonaro é mais uma falsa solução milagrosa. Significa mais um passo no
desmonte do Estado nas áreas da saúde, da educação e da segurança. Já o
patrimônio daqueles que ficaram mais milionários na pandemia, permanece
intocável. E a desigualdade social segue galopante”, afirmou a líder do
PCdoB na Câmara dos Deputados, Perpétua Almeida (AC).
Ela criticou o projeto de reforma
administrativa enviado ao Congresso. Uma primeira parte dessa reforma veio na
forma da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Nova Administração Pública.
Outras medidas legislativas complementares deverão ser apresentadas
posteriormente.
Para a parlamentar, a reforma é uma falsa
solução e um passo a mais no desmonte do Estado. Perpétua Almeida comparou
a proposta às reforma anteriores, como a trabalhista e a da Previdência, que
foram feitas sob a promessa de estimular a economia e a criação de empregos. Na
prática, isso não aconteceu mesmo com o sacrifício dos direitos dos
trabalhadores.
“A reforma administrativa do governo é mais
uma daquelas promessas de quem se mostrou incapaz de construir um projeto de
país e de nação. Lembra da reforma da previdência que prometeu arrecadar R$ 1
trilhão, e até agora nada? Lembra também da reforma trabalhista? Não era ela
que iria gerar milhões de empregos? Cadê os empregos? A reforma tributária é
outra, se arrasta e não mexe nos altos impostos do país”, ressaltou.
Corte em direitos
A reforma veda na Constituição um rol de
benefícios e vantagens, entre eles as promoções por tempo de serviço e as
licenças decorrentes de quinquênio, ressalvadas aquelas para
capacitação. Leis futuras também regulamentarão as possibilidades de
desligamento, hoje restritas a infração disciplinar e a sentença judicial.
Essas situações continuarão, mas a sentença poderá ser de órgão colegiado.
Além disso, normas ordinárias definirão os
casos de insuficiência de desempenho. A demissão por falta de desempenho e
sentença judicial não têm relação com a estabilidade, mesmo os servidores com
estabilidade podem ser enquadrados no desligamento por esses motivos.
Uma das mudanças da PEC da Nova Administração
Pública amplia atribuições do Poder Executivo para ajustar a administração
pública sem necessidade de projeto de lei.
Rachadinha
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), vice
líder da Minoria na Câmara, também condenou a proposta, destacando que a
reforma pretende “acabar com o regime jurídico único, os planos de carreira e a
estabilidade, além de abrir brechas para a contratação de laranjas e aumentar
os poderes do Executivo para criar cargos sem passar pelo Legislativo”.
“Quanto menos servidores públicos
concursados, maior espaço pra rachadinha”, completou, em alusão às
investigações sobre o desvio de dinheiro público no gabinete do então deputado
estadual Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Da
Liderança do PCdoB na Câmara
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