Informativo
CENTRAIS SINDICAIS: SÓ PODE ACONTECER FLEXIBILIZAÇÃO DO ISOLAMENTO COM A ADOÇÃO DE PROTOCOLOS DE SAÚDE E SEGURANÇA
Seis Centrais Sindicais divulgaram nesta
segunda-feira documento em que reiteram propostas de defesa da vida, do emprego
e dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras. Com o título
“Medidas de Proteção à vida, à saúde, ao emprego e à renda dos trabalhadores e
trabalhadoras”, o documento afirma que a flexibilização do isolamento social só
deve ocorrer com a adoção de protocolos de saúde e segurança.
Confira o documento na íntegra:
MEDIDAS DE PROTEÇÃO À VIDA, À SAÚDE, AO EMPREGO E À
RENDA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS
Em março de 2020, as Centrais Sindicais
apresentaram um conjunto de propostas com o objetivo de proteger a renda, o
emprego, a saúde e a vida de todos os trabalhadores e trabalhadoras, formais e
informais, dos setores essenciais, da agricultura familiar, além da população
mais vulnerável socialmente. As propostas foram reunidas no
documento Medidas de proteção à vida, à saúde, ao emprego e à renda dos
trabalhadores e trabalhadoras.
Nesse documento, para combater a crise sanitária,
destacamos a importância das medidas de proteção à vida e a saúde de toda a
população brasileira e, particularmente, dos trabalhadores e trabalhadoras dos
serviços essenciais. No atual momento, reforçamos que a flexibilização do
isolamento social e a retomada da economia só podem acontecer mediante a
elaboração de protocolos que garantam aos trabalhadores e trabalhadoras
condições de proteção a sua saúde e segurança, conforme orientações da OMS
(Organização Mundial da Saúde) e com a participação dos Sindicatos.
Considerando os indicadores econômicos e sociais e
as projeções até o final de 2020, que indicam uma profunda crise, é fundamental
dar continuidade a luta por uma agenda de temas que protejam os trabalhadores,
crie condições objetivas para o fortalecimento das entidades sindicais e
colabore com a recuperação da economia, levando em conta a resolução de
problemas estruturais presentes no país e que se mostraram mais sensíveis ao
longo da crise atual.
Assim, o movimento sindical em seu papel de defesa
da classe trabalhadora em geral e instituição fundamental para a consolidação
da democracia em nosso país reafirma a necessidade da defesa de um sistema de
relações de trabalho, fundado na autonomia e no fortalecimento da representação
sindical e das negociações coletivas como solução ágil dos conflitos, na
garantia dos direitos trabalhistas e na proteção contra as práticas
antissindicais e reivindica:
1.
Continuidade do auxílio emergencial para proteger aqueles que tiveram
perda parcial ou total de suas rendas, como uma etapa da construção de um
programa permanente de Renda Básica para Cidadania.
A ampliação desse Programa até o final do estado de
calamidade pública, nas mesmas bases já aprovadas, mas com ajustes necessários,
será vetor importante de política social, com elevado potencial para gerar
efeitos positivos na economia.
O Movimento Sindical acompanhou com preocupação e
denunciou uma série de problemas ocorridos na implementação e execução do
Programa, sobretudo com relação à elegibilidade dos beneficiários: sobreposição
de cadastros (Único, Bolsa Família), dificuldades no acesso ao cadastro da
Caixa Econômica Federal e fraudes, questões que precisam ser sanadas inclusive
para que o Programa seja mais eficiente e efetivo.
Entre os ajustes, destacamos também a importância
de derrubar o veto ao artigo 2o da Lei 13.998, que inclui no escopo do programa
os pescadores artesanais, os agricultores familiares, os extrativistas, os
assentados da reforma agrária, os quilombolas e demais povos e comunidades
tradicionais, os cooperados ou associados de cooperativa ou associação, os
entregadores de aplicativo, os diaristas, os cuidadores, as babás, entre
outros.
Ao contrário dos críticos do Programa, que
consideram elevado o valor de R$ 600,00, cumpre sublinhar que tal quantia
mensal, segundo a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos realizada pelo
DIEESE, possibilita a aquisição de apenas uma cesta (1) de 13 itens
alimentícios básicos, suficientes para a alimentação de uma pessoa, durante um
mês em 17 capitais brasileiras pesquisadas.(2)
1 Duas cestas básicas, no caso de o valor ser
de R$ 1.200,00
2 Disponível em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/2020/202005cestabasica.pdf
Segundo dados disponibilizados no portal da Empresa
de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) (3), o número de
beneficiários do Programa (elegíveis) é de 64,1 milhões, dos quais 16,6 milhões
estão inconclusos (em análise).
A partir da análise dos dados disponibilizados até
agora, mantendo os mesmos critérios de elegibilidade, estimamos que, com a
prorrogação por mais seis meses, o valor mensal para manutenção do Programa seria
de R$ 45,4 bilhões, totalizando R$ 272,5 bilhões no ano.
Importante destacar que a extensão do Auxílio
Emergencial até dezembro de 2020 deve gerar uma injeção expressiva de recursos
na economia. Baseado em estudo desenvolvido pelo Ipea (4) (Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada), que estima que a carga tributária para a faixa de
rendimentos de até dois salários mínimos é de 53,9%, o retorno dos recursos
direcionados para o Programa Emergencial na forma de tributos para os cofres
públicos seria mais do que a metade do montante distribuído, ou seja, R$ 146,9
bilhões.
2. Reorganização do Sistema Público de
Trabalho, Emprego;
A taxa de desemprego tem crescido continuamente ao
longo de 2020, e as estimativas sugerem que esse movimento continue até o final
do ano, podendo adicionar mais 4,4 milhões de trabalhadores, segundo
estimativas do DIEESE, aos 12,8 milhões já desempregados. Na passagem do
trimestre terminado em março para o terminado em abril houve uma queda de quase
3 milhões no número de pessoas ocupadas. Além do aumento do desemprego e da
queda no número de ocupados, cresce o número de pessoas na condição de
subutilizados na força de trabalho (Abril/2020, PNAD/IBGE).
É fundamental nesse cenário, promover a
reorganização do SPTER (Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda) para
orientar as políticas de formação profissional, intermediação de mão-de-obra,
seguro-desemprego e microcrédito para atender às demandas decorrentes da
crise sanitária e voltada para operar as estratégias de saída e de superação da
crise econômica. Dentre as políticas necessárias destacamos a necessidade de
ampliação da quantidade de parcelas do seguro desemprego até o final do estado
de calamidade pública, sem tempo de carência para aquisição do benefício. Essas
medidas protegem os trabalhadores que estão desempregados e que já estão
recebendo o seguro desemprego, mas que não poderão procurar uma nova
oportunidade de inserção no mercado de trabalho, dada as medidas de isolamento
social e crise econômica, e também protege os trabalhadores que forem demitidos
agora, durante a crise atual.
O SPTER é responsável por todas as políticas de
promoção do emprego no país. O objetivo é promover e monitorar as políticas de:
(a) intermediação da mão de obra; (b) qualificação profissional; (c)
seguro-desemprego; (d) apoio ao empreendedorismo e economia solidária; e (e)
microcrédito. O SPTER deve avançar para a efetiva universalização e integração
entre as diversas políticas e ações, em seus três níveis de atuação (nacional,
estadual e municipal). Deve garantir a integração das políticas de proteção ao
desempregado, mas também políticas de proteção ao emprego de qualidade, e
ainda, considerar no desenho das políticas a desigualdades de inserção de
mulheres, negros e negras, jovens e idosos.
3. Urgência de ampliação das medidas de proteção ao
emprego nas micro e pequenas empresas
As micro e pequenas empresas (MPEs) são
responsáveis por 39,5% dos empregos no mercado formal de trabalho: as micro,
com até nove empregados, representam 17,7%; as pequenas, de 10 a 49 empregados,
possuem 21,8% dos empregados no mercado formal (Relação Anual de Informações
Sociais/Rais, do Ministério da Economia, 2018). Além disso, o Brasil conta com
10,2 milhões de microempreendedores cadastrados como MEI (microempreendedores
individuais), número que cresceu 4,6% de março a junho, período em que o país
está vivenciando as medidas de isolamento social (Portal do Empreendedor,
06/06/2020). Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas)
Segundo dados de 2019 fornecidos pelo Sebrae (, a
pequena empresa é responsável por 44% da massa salarial e 40,8% das empresas
exportadoras. Foram responsáveis ainda pela geração de 13,5 milhões de empregos
desde a edição da Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), perfazendo
um total de 14,8 milhões de optantes por esse regime tributário simplificado.
Também responderam por 59% dos valores homologados nas compras públicas
federais em 2019e suas atividades somaram uma arrecadação tributária em torno
de R$ 105,9 bilhões, considerados os tributos de competência das três esferas
da Federação.
Na recessão de 2015 e 2016, a taxa de desocupação
saiu de 6,5% (dezembro de 2014) e chegou a 13,7%, pico do desemprego, em março
de 2017. Apesar de ceder um pouco a partir desse momento, o Brasil convive há 5
anos com taxas de desemprego acima de 11% – uma tragédia do ponto de vista
econômico e social. Nesse período, as MPEs foram as mais prejudicadas, com
aumento do número de falências e redução do total de trabalhadores empregados
no segmento (Anuário das MPEs, DIEESE, 2017). Não podemos permitir que esse
setor fique novamente desprotegido e que o país perca parte de sua estrutura de
comércio, serviços e indústria nem que o número de desempregados cresça.
Nesse contexto, apresentamos algumas propostas que
gostaríamos de debater para apoiar as MPEs, os empreendedores individuais e os
empreendimentos solidários e para promover a oportunidade de novos
empreendimentos para trabalhadores e trabalhadoras, como forma de geração de
renda e superação da crise.
a. Crédito
As medidas de crédito editadas até agora (Medida
Provisória 944/2020, Lei 13.999/2020 e Medida Provisória 975), apesar de
representarem avanços, ainda apresentam lacunas para que os pequenos negócios
possam se manter, pagar os salários dos trabalhadores, reorganizar ou
reconverter a produção ou serviços, adaptando-se às novas demandas e exigências
do momento.
É preciso que a MP 944 e a MP975 incluam os
microempreendedores e os MEI. Na MP 944, é necessário ainda que recursos sejam
utilizados também para capital de giro e investimentos, com ampliação da
vigência dessa linha de crédito até o final do estado de calamidade pública,
além de imposição de limites às garantias exigidas pelo sistema financeiro, e
na forma da MP 975, garantir segurança contra inadimplência. Quanto à Lei
13.999, é preciso derrubar o veto em relação ao tempo de carência para iniciar
o pagamento do empréstimo (8 meses), necessário para que as MPEs retomem sua
capacidade de pagamento. Além disso, alguns empreendimentos, principalmente
MEIs e microempresas, precisam de crédito a fundo perdido, especialmente
aqueles que necessitam fazer a reconversão dos negócios – é mais importante
manter a capacidade produtiva e de serviços do que assistir à falência de
empresas e à demissão de trabalhadores ou à perda de renda de pequenos
empreendedores. Assim, propomos o desenvolvimento de linhas de crédito com
desenho adequado para MPEs e microempreendedores e para empreendimentos da
economia solidária sob a forma jurídica de cooperativas e associações, estas
últimas exclusivamente de caráter produtivo e/ou de comercialização. O crédito
seria do tipo não reembolsável, determinado por critérios e planos de
manutenção e ampliação de emprego, quando se aplicar. Acreditamos também ser
relevante fomentar, com aporte público, a ampliação e o aperfeiçoamento da
atuação dos bancos populares e iniciativas de crédito solidário na cidade e no
campo.
Ainda em relação ao campo, destacamos a necessidade
de disponibilizar crédito emergencial para a agricultura familiar em valores e
condições adequadas às necessidades de investimentos e comercialização e
promover a renegociação das dívidas da agricultura familiar, com juros
reduzidos e prazo de parcelamento adequado à renda de cada família.
b. Assistência técnica
Muitos pequenos negócios têm sido obrigados a se
adaptar a uma nova realidade de produção e prestação de serviços durante o
isolamento social, necessário para conter a crise sanitária. Esses
empreendimentos, individuais ou solidários, precisaram repensar a atividade que
realizam, atuando também em vendas online, desenvolvendo tarefas ligadas à
logística de entrega, reavaliando a produção e os serviços para reconverter os
negócios que não são demandados no período de isolamento social. Tudo isso,
feito sem apoio ou orientação técnica, gera muitas dificuldades para
esses pequenos estabelecimentos e muitos não conseguem se manter.
Nesse sentido, é importante elaborar programas e
linhas de financiamento para:
Ampliar a assistência técnica para micro e pequenas
empresas, pequenos agricultores, microempreendedores e para empreendimentos da
economia solidária, inclusive com apoio à reconversão dos negócios, de forma
temporária ou definitiva, por exemplo, para atender o complexo da saúde e o
setor de alimentação;
Assistência técnica para novas demandas de
comércio online e logística, especialmente de transporte;
Investimento público para inovação e
desenvolvimento tecnológico para ampliação e aperfeiçoamento dos
empreendimentos da economia solidária, MPEs e MEIs.
4. Agenda para a retomada da economia
Com o objetivo de promover a retomada da atividade
econômica utilizando meios que garantam as principais necessidades da
população, propomos o debate de um robusto plano de investimento público que
tenha como foco:
O fortalecimento da agricultura familiar para
garantir a segurança alimentar e a geração de renda no campo;
O fortalecimento dos empreendimentos solidários,
MPEs, MEIs;
O fortalecimento do SUS, com investimentos no
complexo da saúde e nacionalização da produção;
O investimento em programas de ampliação do
Saneamento Básico;
A implementação de Programa Habitacional; –
Os investimentos em energia, especialmente
renováveis; –
O investimento em infraestrutura, particularmente
em relação a mobilidade e acessibilidade, com retomada das obras paradas;
O desenvolvimento de programa de reconversão
industrial no complexo da saúde e em demais setores estratégicos da
economia
Dentre os impactos positivos desses investimentos
podemos destacar: a melhora da qualidade de vida de todos os brasileiros e
brasileiras; ampliação da renda disponível, direta e indiretamente; estímulo
aos segmentos da indústria nacional, do comércio, dos serviços e da agricultura
diretamente envolvidos na agenda; geração de emprego e renda; incentivo
aos demais setores de atividade econômica que não estejam diretamente ligados a
essas políticas, mas se beneficiarão com o aumento do emprego e da renda;
segurança diante de novas crises sanitárias; melhorar a arrecadação fiscal e
crescimento econômico.
Assinam:
Sérgio Nobre Presidente da CUT – Central Única
dos Trabalhadores
Miguel Torres Presidente da Força
Sindical
Adilson Araújo Presidente da CTB – Central dos
Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
José Calixto Ramos Presidente da NCST – Nova
Central Sindical de Trabalhadores
Antonio Neto Presidente da CSB – Central dos
Sindicatos Brasileiros
Ricardo Patah Presidente da UGT – União Geral
dos Trabalhadores
Fonte: Portal
CTB
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