Informativo
BOLSONARO PUBLICA MP QUE O LIVRA DE RESPONSABILIDADE POR CAUSAR AGLOMERAÇÕES NA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
Por
Plinio Teodoro
Medida Provisória assinada por Bolsonaro
livra agente público de responsabilidade por “conduta e resultado danoso” em
meio à pandemia da Covid-19
Jair Bolsonaro publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (14)
uma Medida Provisória que edita normas de responsabilização de agentes por ação
e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
Em seu parágrafo segundo, a MP diz que “o
mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica
responsabilização do agente público”. O texto livra o próprio presidente de
responsabilidade por causar aglomerações em atos públicos, como a participação
nos protestos golpistas pedindo o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal
Federal (STF).
Segundo a medida, os agentes públicos somente
poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou
se omitirem com dolo ou erro grosseiro com medidas de enfrentamento de
emergência de saúde pública ou no combate aos efeitos econômicos e sociais
decorrentes da pandemia do coronavírus.
Em seu artigo 3º, que define erros
grosseiros, Bolsonaro abre precedente para responsabilizar governadores e
prefeitos por um suposto caos econômico decorrente da pandemia, o que vem sendo
propagado por ele.
O artigo diz que “na aferição da ocorrência
do erro grosseiro serão considerados […] o contexto de incerteza acerca das
medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia dacovid-19e das suas
consequências, inclusive as econômicas”.
Fonte:
Revista Fórum
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