Informativo
MP 927 AFRONTA A CONSTITUIÇÃO PARA PERDOAR ILEGALIDADES PATRONAIS
A Medida Provisória 927, que altera os contratos de trabalho por causa da pandemia do novo coronavírus, prevê a
retroação das medidas anunciadas, o que é inconstitucional.
O artigo 36 considera “convalidadas as medidas trabalhistas
adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida
Provisória, tomadas no período dos 30 dia anteriores à data de entrada em vigor
desta Medida Provisória”.
Na verdade, são três
os problemas com este único parágrafo. Primeiro, o ordenamento pátrio não
aceita conceder caráter retroativo a norma legal. Segundo, o período de 30 dias
de retroação alcança dias em que ainda não tinha sido registrado o primeiro
caso de contaminação por coronavírus no Brasil. E, por fim, a expressão
“medidas trabalhistas” dá margem para conceder um “perdão” generalizado por
toda e qualquer irregularidade cometida pelo empregador no mês anterior à
edição da medida.
Os três
pontos foram apontados pelo advogado Rafael
Carneiro em uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada
pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) no Supremo Tribunal Federal.
RETROAÇÃO
A possibilidade de
retroação dos efeitos da medida fere o artigo 5º, XXXVI, que diz que “a
lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada”.
“Com
efeito, a medida retira integralmente a segurança jurídica das relações de
trabalho, concedendo ao empregador um “perdão” generalizado por toda e
qualquer irregularidade cometida no último mês”, aponta o advogado na ADI.
Em nota
técnica, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também já tinha chamado a
atenção para o mesmo ponto, conforme aponta outra ADI,
ajuizada pela Rede. Para a OAB, trata-se de “uma aberrante tentativa de
subtrair direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos da esfera do escrutínio
judicial”.
INÍCIO DA PANDEMIA
O primeiro caso de
Covid-19 no Brasil foi confirmado em 25 de fevereiro deste ano. A Medida Provisória
foi editada em 22 de março.
“Logo,
além do prazo de 30 dias previsto na MVP contemplar período em que sequer havia
confirmação de casos do novo coronavírus no país, não é razoável supor que os
empregadores implementaram medidas de resposta à pandemia imediatamente após a
chegada da doença ao Brasil”, mostra Carneiro.
Ou seja, o
prazo estipulado na MP anistia irregularidades trabalhistas ocorridas fora do
contexto da pandemia (que, aliás, foi decretada pela Organização Mundial da
Saúde em 11 de março).
EXPRESSÃO GENÉRICA
O terceiro problema
apontado na ADI é o uso da expressão vaga “medidas trabalhistas”, que “pode
abranger qualquer aspecto da relação de trabalho, desde férias, jornada
extraordinária, editadas de segurança e saúde ocupacional”, o que impede
trabalhadores de buscar a tutela judicial de seus direitos, ainda que esses não
tenham relação com a crise de saúde vigente.
Fonte: Conjur
Veja mais
-
CONTAG E FEDERAÇÕES CONSTROEM UNIDADE COM COMPOSIÇÃO DE CHAPA ÚNICA
O 14º Congresso Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (14º CNTTR) será realizado nos dias 01, 02 e 03 de abril de 202 ...21/02/2025 -
REUNIÃO DA SECRETARIA DA MULHER TRABALHADORA DA CTB DEBATE CONJUNTURA E PAUTAS PARA 2025
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) convida para a reunião de suas mulheres trabalhadoras, que acontecer ...20/02/2025 -
LULA VAI BENEFICIAR 20 MILHÕES DE FAMÍLIAS COM GÁS DE COZINHA GRATUITO
Presidente critica valores cobrados por “intermediários” na venda de combustíveis.Por Murilo da SilvaO governo Lula pretende ampl ...18/02/2025 -
CTB CONVIDA PARA O LANÇAMENTO DO LIVRO "MEIO SÉCULO DE LUTA: POR UMA PÁTRIA LIVRE E SOBERANA RUMO AO SOCIALISMO", DE UBIRACI DANTAS
Nessa sexta-feira, 21 de fevereiro, às 19h , o vice-presidente da CTB Nacional, Ubiraci Dantas , lançará sua ...18/02/2025 -
BRASIL SEDIA CÚPULA DO BRICS EM JULHO EM MEIO A AMEAÇAS DE TRUMP
Lula recebe líderes do bloco no Rio de Janeiro para debater governança global e fortalecimento da multipolaridade. Evento reforç ...17/02/2025 -
SALÁRIO DO TRABALHADOR E TRABALHADORA É ACIMA DA MÉDIA EM 8 ESTADOS E NO DF
Para 13 localidades rendimento médio é recorde, diz IBGEOito estados e o Distrito Federal terminaram o ano de 2024 com o rendime ...17/02/2025 -
LULA PEDE A PREFEITOS E PREFEITAS UNIÃO NACIONAL PARA DESENVOLVER O PAÍS
No encontro com novos dirigentes municipais, presidente destaca que a polarização política não pode impedir que os projetos chegu ...12/02/2025 -
BRASIL LANÇA PORTAL DO BRICS 2025
Portal oficial BRICS Brasil 2025 foi lançado nesta terça-feira, 11/2. Disponível em português e inglês, reúne informações sobre ...12/02/2025 -
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO AVANÇA NA AMÉRICA LATINA
No Chile e na Colômbia, diminuição da carga horária laboral já está em curso; no México, debate ganha força e no Brasil, projetos ...11/02/2025 -
GOVERNO REFORÇA RELAÇÃO COM PREFEITOS E PREFEITAS EM ENCONTRO EM BRASÍLIA
Ao participar da abertura do evento, Lula fará um balanço dos dois anos do seu governo, reforçará o diálogo com os prefeitos e an ...10/02/2025 -
ADILSON ARAÚJO, FEZ O ENCERRAMENTO DO CURSO DE SINDICALISMO COM A PALESTRA "CONJUNTURA E DESAFIOS DO MOVIMENTO SINDICAL"
Na quinta-feira (06), aconteceu em Salvador o encerramento do Curso de Sindicalismo da Central dos Trabalhadores (CTB). No últim ...07/02/2025 -
LULA RENOVA COMPROMISSO COM CESTA BÁSICA ACESSÍVEL E CUSTO DE VIDA MAIS BARATO
Em entrevista para rádios mineiras, presidente ressaltou o bom momento da economia, mas diz que é preciso confrontar a inflação ...06/02/2025 -
SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA CELEBRA 92 ANOS DE HISTÓRIA, LUTA E CONQUISTAS
Nesta terça-feira (4) de fevereiro, o Sindicato dos Bancários da Bahia comemora 92 anos de atuação ininterrupta em defesa dos di ...04/02/2025 -
LULA DIZ QUE ALCOLUMBRE E MOTTA TERÃO BOM RELACIONAMENTO COM EXECUTIVO
Os presidentes da Câmara e o do Senado se comprometeram em ajudar o governo a provar as pautas que vão a melhorar a vida dos bras ...03/02/2025 -
CTB INICIA CURSO NACIONAL DE SINDICALISMO EM SALVADOR NESTA SEGUNDA-FEIRA (03)
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) dá início, na próxima segunda-feira (3), à etapa nacional do seu Cur ...03/02/2025 -
PONTO PARA LULA: TAXA DE DESEMPREGO EM 2024 É A MENOR DA SÉRIE HISTÓRICA
Refletindo o crescimento da economia, associada a iniciativas do governo Lula como a política de valorização do salário mínimo, ...31/01/2025 -
DIA DA VISIBILIDADE TRANS: REAFIRMANDO A RESISTÊNCIA E A LUTA POR VISIBILIDADE E DIREITOS DA POPULAÇÃO TRANS
No Brasil, o Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado em 29 de janeiro, marca um momento crucial n ...30/01/2025 -
GOVERNO LULA JÁ RESGATOU 5.234 TRABALHADORES EM SITUAÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO
Só em 2024, houve 1.035 ações fiscais, que resgataram 2.004 trabalhadores.Por André CintraO Brasil aboliu oficialmente a escravid ...29/01/2025 -
DIA NACIONAL DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO: CTB REAFIRMA COMPROMISSO NA LUTA CONTRA O TRABALHO ESCRAVO
O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, celebrado em 28 de janeiro, é um momento crucial para refletir sobre a luta pelos ...29/01/2025 -
VÂNIA MARQUES, SECRETÁRIA DE POLÍTICAS AGRÍCOLAS E AGRÁRIAS DA CTB, É INDICADA COMO CANDIDATA À PRESIDÊNCIA DA CONTAG
Nos dias 24 e 25 de janeiro de 2025, durante um importante encontro em Curitiba, Paraná, representantes das Federações Estaduais ...28/01/2025