Informativo
NOTA PÚBLICA: ENTIDADES SUGEREM MEDIDAS EFICAZES PARA COMBATER O CORONAVÍRUS
Em nota
conjunta, seis importantes entidades da sociedade civil condenam por meio de
uma nota pública as medidas anunciadas pelo governo para supostamente amenizar
a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.
A
opção do governo, segundo o texto das entidades, é mais uma vez penalizar,
condenando à miséria e à morte quem depende do trabalho para sobreviver. Ao
final, o texto das entidades exige a adoção de uma série de medidas que, postas
em prática, protegerá a população que não tem como se defender e a classe
trabalhadora.
LEIA O
TEXTO NA ÍNTEGRA, ABAIXO:
Diante
da evidência, até agora negada pelo governo, da gravidade da pandemia do novo
coronavírus, Bolsonaro e seus ministros anunciam medidas, dentre as quais:
possibilidade de redução de jornada com redução de salário, ampliação do banco
de horas, abatimento das férias dos dias não trabalhados por falta de demanda,
permissão de afastamento do trabalho sem pagamento de salário e reconhecimento
de que contrair o novo coronavírus não configura doença laboral.
A
opção política é de, uma vez mais, penalizar, condenando à miséria e à morte
quem depende do trabalho para sobreviver. Mais de 40% da população que trabalha
está na informalidade, graças às reformas e ao incentivo a um falso
empreendedorismo que precariza.
Essas
trabalhadoras e trabalhadores já estão sentindo o desespero que decorre de não
saber como irão pagar suas contas e alimentar seus filhos nas próximas semanas.
Aqueles que ainda têm vínculo de emprego também estão assustados, porque impedidos
de trabalhar em razão da pandemia e agora, graças ao plano anunciado pelo
governo, correndo o risco sério de não receber salário ou ver suas férias
sacrificadas pela quarentena imposta em razão de uma doença que provavelmente
não existiria se as bases de convívio social e de distribuição de renda fossem
diversas.
A
opção política de promover exclusão social, precarização das condições de
trabalho e aumento de informalidade fizeram do Brasil um país sem condições de
suportar uma crise sanitária. Não é a classe trabalhadora quem deve suportar o
ônus dessas opções. Por que não se exige o sacrifício de quem tem condições
para tanto, por terem sido os mais beneficiados pela política econômica
predatória dos últimos anos, como as instituições financeiras, por exemplo?
O
desespero de quem vive nas ruas e está passando fome, a violência desmedida de
policiais que também estão em pânico, porque expostos e com a missão impossível
de confinar uma população inteira, e o medo de quem não sabe como será o dia de
amanhã impõe seriedade daqueles que nos governam.
Não
é possível que diante de tamanha crise, a resposta siga sendo o sacrifício de
quem vive do trabalho e, portanto, a aposta no caos social. A lei 1079
estabelece como crime de responsabilidade “subverter ou tentar subverter por
meios violentos a ordem política e social”.
As
medidas anunciadas pelo governo promovem exatamente essa subversão e se
revestem de uma violência simbólica gigantesca, pois não deixam opção à classe
trabalhadora, convidando-a à penúria como única forma de “salvar a economia”, a
partir da falsa premissa de que haverá alguma economia a ser salva em uma
sociedade de indigentes.
É
também crime de responsabilidade, segundo a mesma lei, “permitir, de forma
expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública”. Quando o
governo anuncia a possibilidade de dispensa de trabalho sem remuneração ou a
eliminação das férias por compensação com o período de quarentena imposta está
permitindo e incentivando infração à CLT e à Constituição da República.
As
entidades abaixo nominadas repudiam publicamente o pacote de medidas anunciado
pelo governo, que fará de seus autores agentes diretamente responsáveis pelo
adoecimento, morte e miséria social que tal opção política certamente
provocará. Exigimos a adoção de medidas efetivamente aptas ao enfrentamento da
crise imposta pela pandemia, como o retorno do Ministério do Trabalho, o
reforço das estruturas de prevenção e fiscalização nos ambientes de trabalho,
restrições à despedida, distribuição gratuita de alimentos e remédio à
população, estabelecimento de uma renda básica mínima e decente, imposição de
concessão de crédito sem juros pelas instituições financeiras, como forma de
auxílio à classe trabalhadora e aos pequenos e médios empreendedores, que efetivamente
geram emprego nesse país.
AJD
– Associação Juízes para a Democracia
ABRAT – Associação
Brasileira de Advogados Trabalhistas
JUTRA – Associação
Luso-brasileira de Juristas do Trabalho
AAJ – Associação
Americana de Juristas
SINAIT – Sindicato Nacional
dos Auditores Fiscais do Trabalho
ALJT – Associação
Latino-americana de Juízes do Trabalho
Fonte: Portal CTB
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