Informativo
ADIADAS AS VOTAÇÕES SOBRE FUNDEB E CONTRATO VERDE E AMARELO
Foram adiadas as votações do parecer da
deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) à proposta que torna
permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (Proposta de Emenda
Constitucional – PEC – 15/15) e do relatório do deputado Christino Aureo
(PP-RJ) sobre a Medida Provisória (MP) 905/19, que cria o Contrato Verde e
Amarelo e faz outras mudanças na área trabalhista.
FUNDEB
Em um texto substitutivo à proposta
governamental sobre o Fundeb, Professora Dorinha sugere maior participação do
governo federal no financiamento da educação básica, começando em 15% e
aumentando um ponto percentual por ano, até atingir o índice de 20%, em um
prazo de seis anos. A proposta tem o apoio de entidades sindicais, estudantis e
populares.
O atual Fundeb tem vigência até o fim do ano
e corresponde a mais de 60% dos recursos para financiamento da educação básica
pública no Brasil. A maior parte é custeada por estados e municípios a partir
do repasse das arrecadações de aproximadamente 20 impostos. Os valores são
divididos em 27 fundos e o governo federal entra com uma complementação às
unidades da Federação que ficaram com os menores valores por aluno. O
presidente da comissão que o analisa, deputado João Carlos Bacelar
(Podemos-BA), pretende encerrar as discussões na sessão desta quarta e votar o
relatório na próxima semana.
Dorinha incluiu em seu texto a proibição do
pagamento de pensionistas da área, como professores aposentados, com dinheiro da
educação. A legislação atual é imprecisa, e alguns estados adotam a prática. O
deputado Átila Lira (PP-PI, expulso do PSB por votar a favor da Reforma da
Previdência) apresentou requerimento de votação separada do trecho sobre os
pensionistas. A possibilidade desse destaque ser aprovado na comissão especial
é pequena, mas suas chances no plenário são maiores.
ATAQUE
AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Já o Contrato Verde e Amarelo é denunciado
como nocivo aos trabalhadores e como uma “bolsa” para os grandes empresários.
Pretextando incentivar as admissões, a proposta, enviada ao Congresso pelo
Governo Bolsonaro, concede ao empregador diversos incentivos tributários, que
reduzem o custo da contração – redução na alíquota de contribuição para o FGTS
(de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção
da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação.
Para o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta
(RS), a medida provisória representa “o mais duro ataque aos direitos dos
trabalhadores e das trabalhadoras promovido por esse governo”. Líder da Minoria
na Câmara, Alice Portugal (PCdoB-BA) disse reconhecer o esforço do relator “em
reduzir algum dano” na proposta, mas considerou isso insuficiente. “Essa MP vem
arrebentar de verde e amarelo o que resta de direitos dos trabalhadores
brasileiros”, afirmou.
O Departamento Intersindical de Estatística e
Estudos Sócio Econômicos (Diesse) emitiu Nota Técnica sobre o relatório da
proposta do Contrato Verde e Amarelo denunciando que, além de cativar “o
empresariado com substancial desoneração”, ela permite irrestritamente o
trabalho em domingos e feriados, o que “poderá ser contraproducente, pois não
gera empregos e reduz a renda dos trabalhadores. As mudanças na sistemática de
fiscalização do trabalho tendem a favorecer a burla e o relaxamento da
implementação de regras. O sindicato perde ainda mais prerrogativas enquanto os
empresários se fortalecem. A reforma trabalhista, após três anos de vigência,
não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados na época em que ela foi
aprovada, em 2017. Ao contrário, o alto desemprego, a enorme subutilização, o
gritante desalento e a relutante estagnação dos salários abonam a previsão de
que o enfraquecimento da proteção ao trabalho não geraria empregos nem melhoraria
as condições de vida da maioria da população”. Leia a íntegra da Nota
Técnica aqui.
Fonte: Carlos Pompe – Portal CTB
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