Informativo
ANAMATRA AFIRMA QUE PEC DO FIM DA JUSTIÇA DO TRABALHO É INCONSTITUCIONAL
A Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota técnica afirmando que é
inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da Justiça
do Trabalho.
Segundo a entidade, qualquer iniciativa que
busque alterar a organização do Poder Judiciário deve vir dele mesmo. “A
proposta também carece de impossibilidade de ordem física, tendo em vista a
capilarização da Justiça do Trabalho”, afirma.
A PEC foi apresentada pelo deputado federal Paulo
Eduardo Martins (PSC/PR) e propõe que a Justiça Federal absorva a Justiça do
Trabalho e crie varas especializadas para cuidar de matérias
trabalhistas.
Leia abaixo a nota da Anamatra
1 — A proposta é flagrantemente
inconstitucional, pois qualquer inciativa que pretenda alterar a organização e
a divisão judiciárias seria de competência privativa e originária do Poder
Judiciário (CF, art. 96, II, d), assim como o é para a alteração do número de
membros dos tribunais e para a fixação dos subsídios dos magistrados.
2 — A existência da Justiça do Trabalho foi
concebida pela Constituição da República para conferir efetividade aos direitos
e garantias sociais fundamentais, compondo o modelo republicano de acesso à
plena cidadania. Qualquer retrocesso em sua estrutura desafia os termos do
Pacto de San Jose da Costa Rica (art. 26); assim como, em perspectiva, as
previsões da Constituição Federal que vedam a deliberação de PEC tendente a
abolir os direitos e garantidas individuais (art. 60, parágrafo 4º) e que
pugnam pela melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais (CF,
art. 7º).
3 — A ideia de extinção, na verdade, revela a
intenção de alguns parlamentares de desestabilizar o sistema de Justiça, indo
de encontro à realidade social e econômica do Brasil, que registra, segundo o
IBGE, mais de 13 milhões de desempregados, cerca de 5 milhões de desalentados e
7 milhões de subocupados. Nesse encalço, a PEC representa ato de hostilidade à
cidadania.
4 — A proposta também carece de
impossibilidade de ordem física, tendo em vista a capilarização da Justiça do
Trabalho. A absorção de suas competências contribuiria para um cenário de caos
institucional, além de interferir com as garantias da Magistratura,
contribuindo, ao final, com prejuízos às almejadas qualidade, celeridade e
efetividade da atuação jurisdicional.
5 — A litigiosidade trabalhista é uma
realidade não pela existência da Justiça do Trabalho, mas sim pelo desrespeito
à legislação brasileira. Nesse ponto, também peca a proposta de alteração
legislativa, que imputa à Justiça do Trabalho a pecha de interferir nas
relações laborais e econômicas, o que encorajaria a judicialização e a
litigiosidade.
6 — Também não é verdade que a Justiça do
Trabalho é morosa, conforme falsamente denuncia a justificativa da proposta. No
1º grau, segundo dados recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o
julgamento dos processos é realizado em apenas nove meses, enquanto no juízo
comum esse prazo é de, em média, 1 ano e 10 meses, nas varas federais.
7 – A proposta, contra a Justiça mais
eficiente do país, segundo os dados do CNJ, é um descompromisso com patamares
civilizatórios e tenta negar a história que vem sendo construída pelos
brasileiros, desde a Constituição de 1934, de levar a sério os direitos
sociais, enquanto direitos que também atendem ao necessário equilíbrio
econômico-financeiro da sociedade.
8 — A Anamatra repudia a tese de extinção da
Justiça do Trabalho e seguirá defendo a sua plena autonomia. Nenhuma nação
evoluirá com ataques infundados e com propostas que atinjam as instituições
republicanas, a cidadania e os direitos sociais.
Brasília, 9 de outubro de 2019.
Noemia Aparecida Garcia Porto
Presidente da Anamatra
Fonte: Conjur
Veja mais
-
NOTA DAS CENTRAIS SINDICAIS: NÃO ÀS DEMISSÕES NA GENERAL MOTORS
As Centrais Sindicais Brasileiras repudiam veementemente a atitude da General Motors (GM), que, em pleno sábado (21/10), demitiu ...25/10/2023 -
CTB PARTICIPA DE CERIMÔNIA DE POSSE DA NOVA DIRETORIA DA FETAEP NO PARANÁ
Na última sexta-feira (20), a Federação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares do Estado do Paraná (FETAEP) testemun ...24/10/2023 -
OUTUBRO ROSA E NOVEMBRO AZUL: EVENTO NA FETAEP PROMOVE SAÚDE E CONSCIÊNCIA SINDICAL
Quinta-feira (19) teve início na sede da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná (FETAEP) ...23/10/2023 -
CTB SE PREPARA PARA IV CONSELHO NACIONAL COM REUNIÃO EXECUTIVA NO DIA 30 DE OUTUBRO
No próximo dia 30 de outubro, segunda-feira a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) realizará sua reunião ex ...20/10/2023 -
CTB PARTICIPA DE CONFERÊNCIA INTERNACIONAL "DILEMAS DA HUMANIDADE", EM JOHANESBURGO, ÁFRICA DO SUL
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), representada pelo secretário Adjunto de Políticas Sociais, Esporte ...18/10/2023 -
CTB É A SEGUNDA CENTRAL MAIS REPRESENTATIVA DO BRASIL
Dados do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do MTE (CNES/MTE) apontam a CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do ...17/10/2023 -
SINDBORRACHA PROMOVE MAIS UMA FESTA PARA A CRIANÇADA
Quinta-feira, 12 de outubro, Dia das Crianças, mais uma vez teve festa para a criançada no clube social da categoria, situado na ...16/10/2023 -
DIA DAS CRIANÇAS COM DIREITOS GARANTIDOS
No Brasil, o Dia das Crianças foi oficialmente estabelecido em 1924, através do decreto nº 4867, marcando o dia 12 de outubro co ...13/10/2023 -
EM SALVADOR E FEIRA, SINDICATOS DECLARAM APOIO À GESTÃO DE IVANILDA BRITO NO SINDSAÚDE
A eleição para direção do Sindsaúde Bahia movimenta a categoria e o conjunto de sindicatos filiados à CTB Bahia. O tema foi obje ...11/10/2023 -
METALÚRGICOS CELEBRAM ANÚNCIO DA BYD SOBRE IMPLANTAÇÃO DA FÁBRICA EM CAMAÇARI
Após a Ford e o Governo da Bahia assinarem o contrato de reversão da unidade para o Estado, a empresa chinesa BYD confirmou a in ...09/10/2023 -
NOTA DAS CENTRAIS SINDICAIS - 35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Seu caráter social e democrático deve ser valorizado e validadoPromulgada há 35 anos, a Constituição de 1988 iniciou o mais longo ...06/10/2023 -
REPRESSÃO NA GREVE DA EMBRAER: TRABALHADORES DETIDOS INJUSTAMENTE NA POLÍCIA FEDERAL!
Terça-feira (3) os metalúrgicos da Embraer sofreram repressão da Polícia Militar do Estado de São Paulo durante um movimento leg ...05/10/2023 -
REIMAGINANDO O TRABALHO DIGNO: A LUTA PELA SUPERAÇÃO DO NEOLIBERALISMO NO MUNDO DO TRABALHO E A PARCERIA DE LULA E BIDEN
Por Rodrigo CardosoO recente comunicado dos presidentes do Brasil e dos Estados Unidos, Lula e Joe Biden, na “Declaração Conjunta ...03/10/2023 -
OUTUBRO ROSA: CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O CÂNCER DE MAMA
O mês de outubro é internacionalmente dedicado à conscientização sobre o câncer de mama, uma iniciativa que ganhou força nos ano ...02/10/2023 -
CENTRAIS SINDICAIS DIVULGAM NOTA SOBRE CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL
Informações sobre Contribuição AssistencialAos sindicatos filiados à CTB,Diante da verdadeira campanha de desinformação promovi ...29/09/2023 -
MPS ALTERA TRECHO DA PORTARIA 38 SOBRE EMISSÃO DA CAT
Após reivindicação das entidades sindicais, o Ministério da Previdência Social (MPS) alterou um trecho da Portaria 38, que regul ...28/09/2023 -
CTB participa do 12º FÓRUM SINDICAL DOS BRICS (BTUF), na África do Sul
Na cidade de Ethekwini (Durban), África do Sul, nos dias 26 e 27 de setembro de 2023, líderes sindicais representantes das Centr ...27/09/2023 -
PLENÁRIA NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ACONTECE NA PRÓXIMA SEGUNDA (02)
A Direção Nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) está convocando coordenadores e representantes d ...26/09/2023 -
MOBILIZAÇÃO TOTAL PARA O IV CONSELHO NACIONAL DA CTB
A direção nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) convoca as sessões estaduais para o IV Conselho ...25/09/2023 -
SINPOSBA PODE DECRETAR GREVE NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
Os patrões de postos de combustíveis se recusam, mais uma vez, a avançar nas negociações da Campanha Salarial 2023. Não apresent ...22/09/2023