Informativo
RETROCESSO NA MP DA “LIBERDADE ECONÔMICA”: TRABALHO AOS DOMINGOS NÃO FOI REVOGADO
Para
evitar insegurança jurídica aos empresários da área do comércio e ao mesmo
tempo garantir direitos aos trabalhadores, deve-se vetar as revogações já
citadas e manter as regras existentes. As regras atuais contribuem para
ambiente seguro no plano jurídico e oferecem a contrapartida necessária aos
trabalhadores do comércio.
Por André Santos*
Na
ansiedade de se oferecer segurança jurídica e liberdade para o empreendedor
atuar sem amarras legais no mercado, a MP 881/19, conhecida com “MP da
Liberdade Econômica”, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/19,
trouxe para o cenário legal a liberação do trabalho aos domingos e feriados,
sem contrapartidas para os trabalhadores.
Em
que pese a nobre tentativa de alguns senadores de buscar evitar tal dano aos
assalariados, em especial do comércio, professores e bancários, o projeto
aprovado no Senado, que aguarda a sanção do presidente da República, permite o
trabalho aos domingos e feriados, antes proibido por leis específicas.
O
efeito não estava explicito nas alterações acordadas no Senado durante a
votação da matéria, mas sim nas revogações, que a proposição introduziu no novo
ordenamento legal, caso seja sancionada, sem vetos à esses comandos.
PROFESSORES
Para
os professores, a revogação do artigo 319, que diz textualmente: Aos
professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames,
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) implica na autorização desses
profissionais para terem jornada laboral aos domingos.
O
artigo, que proíbe as atividades laborais, seja lecionando ou aplicando
testes/provas, na matéria aprovada pelo Congresso Nacional será revogado, caso
não seja vetado pelo presidente.
BANCÁRIOS
Os
estabelecimentos de crédito, atualmente proibidos de abrir ao público aos sábados,
domingos e feriados, ficam autorizados para funcionamento sem restrições nesses
dias, sem restrições.
COMERCIÁRIOS
Outro
trecho que vai na mesma linha trata dos trabalhadores do comércio em geral, que
estavam ancorados na Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que autoriza o
trabalho aos domingos e feriados, resguardada as regras legais nos municípios
ou estados que tenham regimento próprio para o tema, além de garantir o repouso
a cada 3 domingos trabalhados.
Neste
caso, a revogação dos artigos 6º, 6ºA e 6ºB, da Lei 10.101,
permite que os trabalhadores do comércio em geral possam trabalhar todos os
domingos e feriados, sem que a negociação coletiva de trabalho possa reverter o
caso dos feriados, como previa o artigo 6ºA da lei.
Ainda,
para reforçar a possibilidade de trabalho aos domingos, a Portaria 604, de 18
junho de 2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos
domingos e feriados civis e religiosos, a que se refere o artigo 68, parágrafo
único, da CLT, que está em vigor.
Ou
seja, sem norma legal hierarquicamente superior no ordenamento jurídico,
prevalecerá a Portaria e o interesse dos empregadores em manter suas atividades
aos domingos e feriados, sem a devida contrapartida aos trabalhadores.
Para
evitar insegurança jurídica aos empresários da área do comércio e ao mesmo
tempo garantir direitos aos trabalhadores, deve-se vetar as revogações já citadas
e manter as regras existentes. As regras atuais contribuem para ambiente seguro
no plano jurídico e oferecem a contrapartida necessária aos trabalhadores do
comércio.
André Santos é Analista
político do Diap,
sócio-diretor da Contatos Assessoria Política, especialista em Política e
Representação Parlamentar pelo Centro de Formação da Câmara dos Deputados
(Cfor)
Veja mais
-
IBOPE/CNI MOSTRA QUE SEGUE A QUEDA DE BOLSONARO, DIZ JORNAL
Lauro Jardim, em O Globo, mostra números da pesquisa Ibope/Confederação Nacional das Indústrias publicada na tarde dessa q ...26/09/2019 -
BOLSONARO ASSINA LEI QUE CRIA IMPOSTO SOBRE FÉRIAS, 13º E HORAS EXTRAS
247 - Jair Bolsonaro sancionou uma lei na última sexta-feira (20) que muda a cobrança de imposto sobre valores recebidos por tra ...25/09/2019 -
UM PRONUNCIAMENTO TEMPERADO COM ÓDIO, MENTIRAS E CALÚNIAS
O discurso de Jair Bolsonaro na abertura da assembleia da ONU, em Nova York, nessa terça-feira (24), não surpreendeu nem fugiu à ...25/09/2019 -
STF PODE ANULAR CONDENAÇÕES DA OPERAÇÃO LAVA JATO
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, decidiu incluir na pauta de julgamentos desta quarta-feir ...24/09/2019 -
SINDICALISTAS PROMOVEM ATO EM BRASÍLIA NESTA TERÇA CONTRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
O aeroporto de Brasília será palco de uma nova manifestação contra a reforma da Previdência do governo Bolsonaro nesta terça-fei ...24/09/2019 -
ORLANDO SILVA AFIRMA QUE BOLSONARO É "UMA VERGONHA PLANETÁRIA"
“O governo brasileiro simplesmente foi vetado de discursar na ONU sobre o clima, porque o mundo sabe que BolsoNERO, o piromaníac ...23/09/2019 -
DOIS ANOS APÓS A LEI DO TETO DE GASTOS, SUS JÁ PERDEU CERCA DE R$ 10 BILHÕES
O decreto da Lei Orgânica 8.080, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), completou 29 anos nesta quinta-feira (19). ...23/09/2019 -
COM BOLSONARO, A DESIGUALDADE DE RENDA APROFUNDA
O Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) comprova o que é muito visível aos olhos da maioria dos brasileiros. O povo es ...20/09/2019 -
DESDE A ELEIÇÃO, REDE BOLSONARISTA DE FAKE NEWS MANTÉM 80% DAS CONTAS
A rede de desinformação que espalhou notícias falsas (fake news) e deturpadas pró-Bolsonaro pelo aplicativo WhatsApp durante as ...20/09/2019 -
TSE PODE DEVASTAR BANCADA DO PSL NA CÂMARA POR CAUSA DO LARANJAL
247 - A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar seis vereadores no Piauí por terem fraudado a cota para candidatu ...19/09/2019 -
ARROCHO DO SALÁRIO MÍNIMO PODE AGRAVAR CRISE E ENCONTRA RESISTÊNCIA NO CONGRESSO
O relator da proposta de emenda constitucional (PEC) 438/2018, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), informou dia 17 que o ministro d ...19/09/2019 -
MANIFESTO EM DEFESA DAS UNIVERSIDADES RECEBE APOIO DE PARLAMENTARES
Ex-presidentes da Andifes entregaram à Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (17), um manifesto em defesa das universidad ...18/09/2019 -
NOTA DAS CENTRAIS EM APOIO À GREVE NA GM DOS ESTADOS UNIDOS
Conforme informações veiculadas pelo jornal “O globo” cerca de 46 mil funcionários das 31 fábricas da GM, a maior fabricante de a ...17/09/2019 -
APOSTA EM BRASÍLIA É QUE 2ª TURMA DO STF VAI VOTAR PELA SUSPEIÇÃO DE MORO
247 - Artigo de Leandro Colon, diretor da sucursal da Folha de S.Paulo em Brasília, aponta que é bem provável que o mi ...16/09/2019 -
AS CONTAS FALSAS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
O subsídio para os pobres pós-reforma será muito menor, e não maior como alegam os cálculos do governoPor Pedro Paulo Zahluth Ba ...16/09/2019 -
GOLPE DA PREVIDÊNCIA E PARCIALIDADE DA MÍDIA
Da Rede Brasil Atual:Os veículos da imprensa tradicional ofereceram apoio decisivo à aprovação da “reforma” da Previdê ...13/09/2019 -
FLÁVIO DINO: BOLSONARO CONSIDERA NORMAL O DESEMPREGO NO PAÍS
Ao participar de agenda em Goiânia, nesta quarta-feira (11), o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) concedeu entrevista p ...13/09/2019 -
SINDICATO QUE PERDEU AÇÃO NÃO TERÁ DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Florianópo ...12/09/2019 -
SUPREMO PREPARA OFENSIVA CONTRA MORO E LAVA JATO QUE PODE RESULTAR NA LIBERTAÇÃO DE LULA
247 - O mês de outubro pode ser o momento de uma virada no embate que as forças legalistas e democráticas do Brasil travam contr ...12/09/2019 -
67% DOS BRASILEIROS REJEITAM PRIVATIZAÇÕES DE BOLSONARO, DIZ DATAFOLHA
Apesar da constante – e ardilosa – propaganda do governo Jair Bolsonaro (PSL) contra o Estado brasileiro e as empresas estatais, ...11/09/2019