Informativo
PRIMEIROS SINAIS DO CONTEÚDO DA REFORMA SINDICAL
Reproduzimos abaixo artigo do consultor do Diap por considerar
que contém informações relevantes sobre o tema para conhecimento dos nossos
leitores e leitoras. Ressalvamos, porém, que a CTB não concorda com o projeto
em debate, é crítica histórica da Convenção 57 da OIT e reiterou, em recente
reunião de sua Direção Nacional, a defesa da Unicidade Sindical.
Por Antônio Augusto de Queiroz*
Por essa proposta,
incorporam-se ao ordenamento jurídico brasileiro os termos da Convenção 87, da
OIT, segundo os quais “os trabalhadores e empregadores, sem distinção de
qualquer espécie, terão direito de constituir organizações sindicais de sua
escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única
condição se conformar com os estatutos das mesmas”.
O debate sobre a reforma
sindical tem ganhado impulso entre as entidades, no governo e no Parlamento e
tende a ter desdobramento ao longo do 2º semestre.
Apesar de existir mais de uma
dezena de propostas de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara [1]
e no Senado, a tendência é que surja nova PEC ou que seja dado novo conteúdo às
proposições em curso no Congresso, já que nenhuma dessas contempla
integralmente as visões em disputa nesse tema.
Nessa perspectiva, começou a
circular, de modo informal, minuta de proposta de emenda à Constituição que
parece trazer sinais de futuro nessa discussão, na medida em que tende a agradar
ao governo, à parcela do Parlamento e do movimento sindical, e também às
entidades patronais.
Trata-se de texto que dá nova
redação ao artigo 8º da Constituição, substituindo as expressões “É livre a
associação profissional ou sindical” por “É assegurada a plena liberdade
sindical”, com 3 objetivos:
1) eliminar a unicidade
sindical;
2) limitar o âmbito da
representação sindical aos associados; e
3) criar um Conselho Nacional
de Organizações Sindical para:
3.1) atribuir personalidade
jurídica às entidades;
3.2) estabelecer requisitos de
representatividade, democracia e transparência;
3.3) estipular o âmbito da
negociação coletiva; e
3.4) deliberar sobre o sistema
de custeio e financiamento.
Por essa proposta,
incorporam-se ao ordenamento jurídico brasileiro os termos da Convenção 87, da
OIT, segundo os quais “os trabalhadores e empregadores, sem distinção de
qualquer espécie, terão direito de constituir organizações sindicais de sua
escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única
condição se conformar com os estatutos das mesmas”.
Para regulamentar o sistema
sindical, segundo a proposta, será constituído um Conselho Nacional de
Organização Sindical (CNOS), formado pelas centrais sindicais de trabalhadores
e pelas confederações nacionais de empregadores, além de representante do
Ministério Público do Trabalho e da Ordem dos Advogados do Brasil.
De acordo com o texto, é
obrigatória a participação na negociação coletiva das representações dos
trabalhadores e empregadores, sendo o custeio decorrente assumido pelo
beneficiários da norma e descontado em folha de pagamento.
Ainda segundo o texto, é vedada
a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura, e se
eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salva se
cometer falta graves nos termos da lei.
O texto, prevê, ainda, algumas
disposições transitórias, concedendo prazo para que as atuais entidades
sindicais se adaptem às novas disposições em seu âmbito de atuação, estimulando
a preservação de entidades sindicais com maior agregação e a adequada proteção
ao sistema negocial coletivo.
Entre as regras transitórias,
estão o prazo de 60 dias para início das atividades do conselho, a partir da
promulgação da emenda constitucional, e define os prazos e condições para
continuidade das atuais entidades sindicais:
1) No período de um ano, desde
a promulgação da Emenda, ficarão preservadas as prerrogativas das entidades
sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que
comprovada a sindicalização mínima de 10% dos trabalhadores em atividade; e
2) No período de 10 anos, desde
a promulgação da emenda, ficarão preservadas as prerrogativas das entidades
sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que
comprovada a sindicalização mínima de 50% mais um dos trabalhadores em
atividade.
Para efeito da emenda à
constituição, considera-se integrante do Sistema de Organização Sindical
Brasileira, as centrais sindicais, as confederações, as federações e os
sindicatos, pela parte dos trabalhadores, e as confederações, as federações e
os sindicatos, pela parte patronal.
A proposta, embora sem autor
identificado, parece indicar a tendência quanto ao novo formato da Organização
Sindical. Os trabalhadores precisam participar desse processo, sob pena de
serem excluídos da formulação do novo desenho de representação sindical. Há um
velho ditado segundo o qual “quem não senta à mesa, faz parte do cardápio”.
(*) Jornalista, analista e consultor, diretor de Documentação
licenciado do Diap e sócio-diretor das empresas Queiroz Assessoria em Relações
Institucionais e Governamentais e Diálogo Institucional Assessoria e Análise de
Políticas Públicas.
NOTA:
[1] PEC 71/95, à qual se acham
anexadas as PEC 102/95, 247/00, 252/00, 305/13, 179/15 e 277/16 e a PEC 314/04,
a qual estão anexadas as PEC 369/05 e 426/05, entre outras.
Veja mais
-
SINDSAÚDE-BA COMEMORA 34 ANOS E CTB PRESTIGIA
Um aniversário com bolo, servidores e servidoras da saúde e a cobrança de um presente importante para a categoria: o pagamento d ...20/09/2023 -
CTB PARTICIPA DA COMITIVA DO PRESIDENTE LULA E SE PREPARA PARA A 78ª ASSEMBLEIA GERAL DA ONU NOS EUA
O presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, está atualmente nos Estados Unidos para uma série de compromissos importantes, incluind ...19/09/2023 -
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA TERÃO DIREITO A AUXÍLIO-ALUGUEL
Mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber um auxílio-aluguel para ...18/09/2023 -
CTB-BA REALIZA 4° CONSELHO ESTADUAL
Na tarde dessa quinta-feira, dia 14 de setembro, o Quality Hotel, localizado no Stiep, foi o palco de um evento significativo pa ...15/09/2023 -
CTB PARTICIPA DO LANÇAMENTO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO GRUPO DE TRABALHO PARA LANÇAR O PLANO NACIONAL DE IGUALDADE SALARIAL E LABORAL ENTRE MULHERES E HOMENS
Nessa terça-feira (12), o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) responsável por criar o Plano Nacional de Igualdade Salarial ...13/09/2023 -
APLB REFORÇA LUTA DE MÃES DE ALUNOS AUTISTAS EM FEIRA DE SANTANA-BA
Nessa terça-feira (12), a diretoria da APLB Feira de Santana marcou presença na Secretaria de Educação do Município. A entidade ...13/09/2023 -
CTB-RS SE SOLIDARIZA COM AS VÍTIMAS DAS ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil do Rio Grande do Sul (CTB-RS), expressa sua solidariedade às vítimas das e ...11/09/2023 -
FINDECT DESTACA A NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO E FORTALECIMENTO DOS CORREIOS EM LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR
Em um evento marcante ocorrido na última terça-feira (05), dia 5 de setembro, a Federação Interestadual dos Sindicatos dos Traba ...08/09/2023 -
CTB RECEBE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Na tarde dessa terça-feira (05), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), abriu suas portas para receber Fer ...06/09/2023 -
CTB PARTICIPA DO XXVII CONGRESSO ESTADUAL DA APEOESP EM PROL DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
No último final de semana, entre os dias 1º e 3 de setembro, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paul ...05/09/2023 -
STF VOTA PELA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE TODOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS REPRESENTADAS PELOS SINDICATOS
Corte entendeu que toda a categoria é beneficiada pelas convenções e acordos coletivos celebrados pelos sindicatos, por isto é j ...01/09/2023 -
CTB PARTICIPA DO LANÇAMENTO DO PACTO NACIONAL PELO COMBATE ÀS DESIGUALDADES, COM O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E SUSTENTÁVEL
Nessa quarta-feira (30), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), e mais centrais sindicais aderiram o “Pacto ...31/08/2023 -
SEMINÁRIO "DILEMAS DA HUMANIDADE": ORGANIZAÇÕES NACIONAIS UNEM-SE PARA DISCUTIR DESAFIOS GLOBAIS AMBIENTAIS
No cenário de preocupações cada vez mais iminentes relacionadas à preservação ambiental, exploração capitalista e impactos das m ...30/08/2023 -
BANCADA SINDICAL VÊ COM INDIGNAÇÃO A FALTA DE PROPOSTA DE REAJUSTE DO GOVERNO E FALTA DE PRIORIDADE PARA PAUTAS NÃO REMUNERATÓRIAS
A Bancada Sindical, representando os (as) trabalhadores (as) de diferentes setores do serviço público federal, torna pública sua ...30/08/2023 -
APLB ACIONARÁ O STF CONTRA DECISÃO DA ALBA SOBRE PRECATÓRIOS
Mesmo com várias ações e pedidos da APLB, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na madrugada de sexta-feira (25 ...28/08/2023 -
MOVIMENTO SINDICAL CONQUISTA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO PERMANENTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS TRABALHADORES
As Centrais Sindicais celebram a aprovação da Medida Provisória (MP 1172/23), que instituiu o reajuste do salário mínimo para R$ ...25/08/2023 -
CTB-BA CONVOCA ENTIDADES SINDICAIS FILIADAS PARA O 4° CONSELHO ESTADUAL DA CENTRAL
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil da Bahia (CTB-BA), convoca todas as entidades sindicais filiadas à indicar ...24/08/2023 -
VÂNIA MARQUES, DIRIGENTE DA CTB TOMA POSSE NO CONSELHO DO CONDRAF
Na última sexta-feira (18), uma cerimônia marcou a posse de Vânia Marques, secretaria de Política Agrícola e Agrária da Central ...23/08/2023 -
SINDICATOS REPRESENTATIVOS FORTALECEM A DEMOCRACIA E OS DIREITOS
Uma democracia demanda representatividade social. Uma democracia precisa de entidades sindicais (sindicato, federações, confeder ...22/08/2023 -
TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PROTESTAM POR PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF, NA BAHIA
Centenas de trabalhadores em educação da rede estadual de ensino estão em um estado de paralisação das atividades, em um movimen ...21/08/2023