Informativo
POR SUGESTÃO DA OPOSIÇÃO, RELATOR RETIRA CAPITALIZAÇÃO, BPC E RURAIS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Os
partidos de oposição e a classe trabalhadora puderam saborear nessa
quinta-feira (13), véspera da greve geral, o agradável sabor da vitória, ainda
que parcial, na luta contra a proposta de reforma da Previdência, que está
tramitando em uma Comissão Especial da Câmara Federal.
Por
pressão dos deputados da esquerda e centro-esquerda, o parecer do relator
Samuel Moreira (PSDB/SP) excluiu as mudanças previstas na PEC 06 para
trabalhadoras rurais; a capitalização; o Benefício de Prestação Continuada
(BPC) e a desconstitucionalização do sistema. Apesar desses recuos, o relatório
que está sendo proposto (e ainda demanda votação na Comissão Especial) preserva
muitas maldades contra a classe trabalhadora e é considerado inaceitável pela
oposição.
BOLSONARO E GUEDES DERROTADO
Foi
mais um revés para o governo Bolsonaro e uma séria derrota sobretudo para o
ministro da Economia, Paulo Guedes, que, ecoando os interesses de banqueiros e
rentistas do sistema financeiro, revelou-se um feroz defensor do modelo de
capitalização, malgrado o fato de que seja um fracasso anunciado em todo o
mundo.
O
texto original, de extrema e requintada crueldade, reduzia o valor do Benefício
de Prestação Continuada (BPC), hoje de um salário mínimo (R$ R$ 998,00), a R$
400,00. É, como se sabe, um direito dos idosos carentes não aposentados e
deficientes físicos em situação de extrema pobreza a partir dos 65 anos. A
maldade que Bolsonaro e Paulo Guedes queriam perpetrar contra este segmento
mais pobre e vulnerável da sociedade brasileira, que já é campeã mundial em
matéria de desigualdade, escandalizou até mesmo alguns parlamentares da direita
e do autointitulado Centrão.
Quanto
às trabalhadoras rurais, o governo propunha a elevação da idade das mulheres
para aposentadoria dos atuais 55 para 60 anos, bem como o aumento do tempo
mínimo de contribuição de 15 para 20 anos. O retrocesso despertou oposição
também entre deputados conservadores e foi rejeitado pelo relator, depois de
diálogo e acordo com líderes da oposição.
NÃO À PRIVATIZAÇÃO
Conforme
o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) “a grande vitória da oposição e do povo”
foi a exclusão do modelo de capitalização do relatório proposto por Samuel
Moreira. “Isto significa que a nossa Previdência não será destruída pela
chamada ‘Nova Previdência’. Não vamos aceitar a privatização”, afirmou, “nem
agora nem em agosto”, mês em que provavelmente a PEC 06/2019 será apreciada e
votada em plenário.
Com
efeito, a ideia de Guedes, se concretizada, conduziria à privatização do
sistema previdenciário, que deixaria de ser público e teria sua administração
transferida ao sistema financeiro. Este lucraria bilhões ao longo dos próximos
anos especulando com a poupança dos trabalhadores, enquanto o empresariado
deixaria de contribuir. Ocorre que a mudança de modelos teria um custo de
transição estimado em R$ 400 bilhões no primeiro ano pelo presidente da
Comissão Especial, Marcelo Ramos (PL-AM). É um valor quatro vezes maor que a
economia anual esperada com a reforma, de cerca de R$ 1 trilhão em 10 anos.
Isto significa que a mudança aumentaria substancialmente o déficit público
primário, cujo combate é o pretexto que embala a reforma.
Além
disto, o modelo imaginado por Paulo Guedes é a capitalização imposta aos
chilenos pelo ditador Augusto Pinochet, que agora se revela um grande fiasco,
com efeitos trágicos para a população idosa, entre eles o aumento do número de
suicídios e da pobreza extrema ou miséria entre os idosos. O valor dos
benefícios pagos pelos bancos chilenos à grande maioria dos novos aposentados é
inferior ao salário mínimo.
“A
retirada do sistema de capitalização do texto da reforma da Previdência Social
é um tiro de morte na proposta da ‘Nova Previdência’, idealizada pelo ministro
da Economia, Paulo Guedes, que serviu de slogan ao governo Jair Bolsonaro em
seus primeiros meses”, observou o jornalista Ribamar Oliveira no site do
“Valor”. O tema deve voltar ao debate quando a proposta for a plenário, mas sua
aprovação a esta altura é bem mais que improvável.
DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO FORA
Merece
igual destaque a retirada da proposta de desconstitucionalização da
Previdência, que reduziria para maioria simples o quórum para aprovação de
mudanças no sistema (aprovação de propostas de emendas à Constituição requer
dois terços dos votos, além de votação em dois turnos, nas duas casas). Outra
vitória da oposição foi a reoneração dos bancos e a elevação da alíquota da
Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) para 20%.
No
governo Bolsonaro, provavelmente por generosidade do rentista Paulo Guedes com
seus pares, a CSLL deixou de ser cobrada dos banqueiros, apesar do escandaloso
aumento dos lucros auferidos no ramo neste tempo de crise e estagnação da
economia. A renúncia fiscal levou, neste caso, a uma perda de receita em torno
de R$ 5 bilhões somente neste ano. Por sugestão de parlamentares progressistas,
o relator incluiu a reoneração do sistema e o acréscimo na alíquota da CSLL.
Estados
e municípios também devem ser excluídos da reforma, de acordo com o parecer do
relator. Trata-se de um aspecto controvertido, uma vez que a crise fiscal nos
estados e municípios é mais dramática quando comparada à da União, mas também
revelador do receio dos parlamentares, que temem a reação dos servidores
estaduais e municipais diante da perda de direitos e benefícios. Fica implícito
o reconhecimento do caráter antipopular da reforma proposta pela dupla
Bolsonaro/Guedes.
PONTOS POLÊMICOS
Apesar
dessas mudanças, o parecer preserva retrocessos considerados inaceitáveis por
representantes da classe trabalhadora e não terá o apoio da oposição. O aumento
do tempo mínimo de contribuição para 20 anos, por exemplo, “vai excluir milhões
de brasileiros da Previdência”, sustentou Molan.
O
fim da aposentadoria por tempo de contribuição, aos 35 anos, a fixação da idade
mínima (65 anos para homens, 62 para mulheres), o estabelecimento de tempo
mínimo de contribuição de 40 anos para adquirir o direito a 100% do valor do
benefício e regras draconianas de transição, a redução do universo dos
beneficiários do PIS-Pasep, foram alguns dos outros pontos criticados pela
esquerda e rejeitados pelo movimento sindical.
A
conta continua sendo cobrada basicamente de trabalhadores e trabalhadoras de
baixa renda.
“É
das costas do trabalhador mais pobre que o Guedes quer tirar um trilhão de
reais. O trabalhador do sistema geral de Previdência (RGPS), que em média ganha
pouco mais de R$ 1 mil, não é privilegiado e é dele que vem o grosso (85%)da
economia pretendida”, denunciou a deputada Almeida Perpétua (PCdoB/AC), que
cobrou a taxação das grandes fortunas, bem como dos lucros e dividendos.
Veja
abaixo os principais pontos do parecer:
IDADE MÍNIMA PARA TRABALHADOR
URBANO
Proposta
do governo: a idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 para homens. O
tempo mínimo de contribuição passa a ser de 20 anos para ambos os sexos.
Parecer
do relator: mantém a idade mínima para a trabalhadora e o trabalhador urbano em
62 anos para mulheres e 65 para homens. O tempo mínimo de contribuição para
mulheres fica em 15 anos.
APOSENTADORIA RURAL
Proposta
do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres,
com 20 anos de tempo de contribuição parta ambos os sexos.
Parecer
do relator: mantém a aposentaria aos 55 anos para mulheres e 60 para homens
trabalhadores rurais e para quem exerce atividade economia familiar, incluindo
garimpeiro e pescador artesanal. O tempo mínimo de contribuição sobe de 15 anos
para 20 anos apenas para homens; no caso das mulheres, são mantidos 15 anos.
PROFESSORES
Proposta
do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e
mulheres.
Parecer
do relator: idade mínima de 57 anos para a aposentadoria das mulheres
professoras e de 60 para homens, até que sejam definidos novos critérios por
meio de lei complementar. A regra vale para professores da educação infantil,
ensino fundamental e médio.
CAPITALIZAÇÃO
Proposta
do governo: uma lei complementar deveria instituir um novo regime de
Previdência Social com regime de capitalização.
Parecer
do relator: o relatório rejeita a capitalização.
Benefício
de Prestação Continuada (BPC)
Proposta
do governo: idosos pobres passam a receber R$ 400 a partir dos 60 anos, e um
salário mínimo a partir dos 70.
Parecer
do relator: elimina a mudança na regra e permite que idosos pobres continuem a
receber um salário mínimo a partir dos 65 anos.
ABONO SALARIAL
Proposta
do governo: o pagamento do abono salarial fica restrito aos trabalhadores com
renda de até um salário mínimo.
Parecer
do relator: define que o pagamento do abono deverá ser feito aos trabalhadores
de baixa renda (até R$ 1.364,43). Hoje têm direito quem ganha até dois salários
mínimos.
SALÁRIO-FAMÍLIA E
AUXÍLIO-RECLUSÃO
Proposta
do governo: beneficiários do salário-família e auxílio-reclusão devem ter renda
de até um salário mínimo.
Parecer
do relator: beneficiários do salário-família e do auxílio-reclusão são pessoas
de baixa renda (até R$ 1.364,43).
REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Proposta
do governo: o texto enviado pelo governo ao Congresso eliminava o trecho da
Constituição que garantia o reajuste dos benefícios para preservar o valor real
– ou seja, para compensar as perdas da inflação.
Parecer
do relator: A proposta devolve o trecho ao texto, garantindo o reajuste dos
benefícios pela inflação.
PENSÃO POR MORTE
Proposta
do governo: pela proposta, o valor da pensão por morte – que hoje é de 100%
para segurados do INSS – ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor
privado quanto do serviço público, o benefício passa a 60% do valor mais 10%
por dependente adicional. Assim, se o beneficiário tiver apenas um dependente,
receberá os 60%; se tiver dois dependentes, receberá 70% – até o limite de 100%
para cinco ou mais dependentes.
Parecer
do relator: mantém as mudanças da PEC, mas garante um benefício de pelo menos
um salário mínimo nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de
renda.
ESTADOS E MUNICÍPIOS FORA
Proposta
do governo: a PEC valeria para servidores dos estados e municípios.
Parecer
do relator: retirada de estados e municípios da PEC. Com isso, se esse ponto
não for reinserido durante a tramitação da emenda constitucional, as eventuais
alterações nas regras previdenciárias que vierem a ser aprovadas pelos
congressistas não terão efeito sobre os regimes de aposentadoria de servidores
estaduais e municipais. É outro ponto que deve voltar a debate no plenário da
Câmara.
INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS AO
SALÁRIO
Proposta
do governo: a PEC não trata do assunto.
Parecer
do relator: o relatório inclui a proibição de que adicionais por cargo de
confiança ou cargos em comissão sejam incorporados ao salário de servidores. A
proibição, que já existe para servidores federais, busca reduzir os gastos dos
estados e municípios.
LIMITE DE ACUMULAÇÃO DE
BENEFÍCIOS
Proposta
do governo: o texto prevê limites para a acumulação de benefícios, hoje
inexistentes. O beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior
valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual será de 80%
para benefícios até um salário mínimo; 60% para entre um e dois salários; 40%
entre dois e três; 20% entre três e quatro; e zero para benefícios acima de 4
salários mínimos. Ficam fora da nova regra as acumulações de aposentadorias
previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das
Forças Armadas com regime geral.
Parecer
do relator: admite a nova regra, mas altera para 10% o percentual para
benefícios acima de quatro salários mínimos.
ENCARGOS TRABALHISTAS
Proposta
do governo: a PEC previa a inclusão da expressão “de qualquer natureza” no
artigo que trata da incidência das contribuições patronais sobre a folha de
salários. O item abria brecha para que incidissem sobre vale transporte, vale
alimentação e outros.
Parecer
do relator: a alteração foi retirada da proposta.
APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS
Proposta
do governo: a PEC não tratava especificamente do assunto.
Parecer
do relator: o texto propõe retirar da constituição a possibilidade da aplicação
da pena disciplinar de aposentadoria compulsória.
BANCOS
Não
eram onerados na proposta do governo, que mantinha a renúncia fiscal do CSLL
inaugurada pelo governo Bolsonaro.
Parecer
do relator: acaba com a renúncia fiscal e aumenta de 15% para 20% a alíquota
sobre o CSLL dos bancos, medida com a qual se espera arrecadar pelo menos R$ 50
bilhões em 10 anos.
Fonte: Umberto Martins –
Portal CTB
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