Informativo
PACOTE ANTICRIME DE MORO LIVRARIA POLICIAIS ATÉ DE FEMINICÍDIO, DIZEM JUÍZES
247 - A Associação dos Juízes Federais do
Brasil afirmou que o excludente de ilicitude proposto no pacote anticrime do
ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, da forma que está
redigido, poderia ser usado até para não punir policiais que cometerem
feminicídio. A entidade discorda das expressões 'medo', 'surpresa' e 'violenta
emoção' para livrar agentes de segurança que matarem em serviço. Os relatos
foram publicados no Blog do Fausto Macedo.
"Depois de
flexibilizar a legislação sobre o desarmamento e, consequentemente, em certa
medida, armar a população, propor a exculpação do excesso de legítima defesa
praticado por medo, é algo preocupante", diz a nota técnica, assinada pelo
presidente, Fernando Marcelo Mendes, pelo Coordenador da Comissão Permanente de
Acompanhamento da Reforma da Legislação Penal de Processual Penal da Ajufe,
Walter Nunes de SIlva Júnior, e outros 28 magistrados membros do colegiado, a
entidade se manifestou favorável à maior parte das medidas de Moro para
enfrentar o crime.
"Crítica
especial fazemos quanto à expressão 'violenta emoção'. Ora, da forma como redigida
a norma, essa exculpação seria bastante utilizada nos frequentes casos de
feminicídio", ressaltam.
De acordo com
os magistrados federais, "cabe notar que a expressão 'violenta emoção'
abrange ódio, ira, paixão, tristeza e mágoa, emoções que não devem ser aceitas
como excludentes de excesso de legítima defesa". "Essas emoções
podem, isso sim, ser levadas em conta nas circunstâncias judiciais, para fins
de dosimetria da pena".
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