Informativo
Jurista afirma que privatização expropria a população de bens públicos
Em
artigo publicado nesta segunda-feira (28), o jurista Gilberto Bercovici afirma
que “ao privatizar uma empresa estatal ou qualquer parcela do patrimônio
público, o governo está expropriando a população de bens públicos que são de
sua titularidade”. Para Bercovici, que é professor titular da Universidaded e
São Paulo (USP), ao contrário do proprietário privado, o povo não pode
contestar a expropriação promovida pelo governo através da privatização.
Leia
abaixo a íntegra do artigo.
QUANTO PRIVATIZAREM,
TANTO REESTATIZAREMOS
Se
o governo, em qualquer dos seus níveis (federal, estadual ou municipal),
resolver desapropriar a propriedade de algum particular para realizar um
empreendimento público qualquer, como uma estrada ou uma obra viária, o cidadão
que sofre a desapropriação tem uma série de direitos e garantias. Afinal, no
Estado de Direito o ordenamento jurídico tutela o proprietário privado no seu
enfrentamento contra o Poder Público com garantias e exigências que devem ser
cumpridas inexoravelmente em um processo de desapropriação. A própria
indenização ao desapropriado é uma dessas garantias, expressa desde as
primeiras declarações de direitos das revoluções liberais dos séculos XVII
(Inglaterra) e XVIII (Estados Unidos e França).
Não
há, no entanto, nenhuma garantia ou proteção jurídica aos cidadãos quando o
governo decide transferir ao setor privado determinados bens da coletividade,
como uma empresa estatal, a prestação de um serviço público ou a exploração de
um bem público. Pelo contrário, a privatização é considerada uma opção
absolutamente livre e legítima para os governos adotarem, sem qualquer tipo de
contestação. A expropriação dos bens privados, por sua vez, é considerada quase
um tabu. A grande mídia exalta os privatizadores e condena veementemente
aqueles que ousam estatizar, nacionalizar ou recuperar bens públicos
transferidos inadequadamente aos privados. Para aqueles, o paraíso da boa
governança e o aplauso do “mercado”. Para estes, o inferno do populismo (ou
bolivarianismo, a depender do caso) e da reprovação unânime dos meios de
comunicação de massa.
O
que ninguém diz é que ao privatizar uma empresa estatal ou qualquer parcela do
patrimônio público, o governo está expropriando a população de bens públicos
que são de sua titularidade. Simples assim. Na privatização, o governo age do
mesmo modo que na expropriação. Da mesma forma que desapropria uma propriedade
privada, na privatização o governo aliena a propriedade pública. O problema é
que o proprietário privado pode contestar e tem garantias, o povo não.
Todo
processo de privatização é uma expropriação de bens que deveriam integrar
permanentemente o patrimônio público de todos os cidadãos, decidida por uma
autoridade política que exerce o poder temporariamente (e, no Brasil pós-golpe
de 2016, ilegitimamente). No processo de privatização, o governo não vende o
que é dele (governo). Na privatização, o governo vende o que pertence a todos
nós. E sem nos consultar sobre isso.
Podemos
ilustrar a situação com o exemplo utilizado pelo jurista italiano Ugo Mattei:
autorizar que um governo venda livremente os bens de todos para fazer frente às
suas necessidades contingentes e conjunturais de política econômica é tão
irresponsável quanto consentir, no plano familiar, que o zelador venda os bens
de maior valor da casa, como a prataria, o carro ou os eletrodomésticos, para
suprir suas necessidades particulares, como viajar nas férias ou pagar uma
dívida particular.
O
governo é um administrador fiduciário, ou seja, atua apenas sob mandato. Não
pode dispor dos bens públicos ao seu bel-prazer. O governo não é proprietário
das empresas estatais, ele é apenas seu gestor. O governo deve ser o servidor
do povo soberano, não o contrário.
Os
bens públicos não são facilmente recuperáveis. Os investimentos de imensas
quantias, aplicadas de forma planejada a longo prazo, o sacrifício de milhões
de brasileiros não pode ser dissipado sem mais, nem menos, para cobrir um
déficit conjuntural nas contas públicas gerado pela má gestão e incompetência
do atual governo.
O
Brasil necessita de uma infraestrutura complexa, capaz de articular as várias
regiões do país. A prestação dos serviços públicos de energia e comunicações
precisa ser acompanhada de preços básicos, o mais uniformizados possível, e
instalações interligadas, para que não se excluam regiões e setores inteiros e
importantes da possibilidade de participar do mercado interno e do mercado
internacional. Com a Eletrobrás e a Petrobrás, o Brasil possui empresas
estatais globais pelo seu tamanho, capacidade técnica, financeira e
organizacional para operar tanto no país como no exterior, que são dotadas de
um sistema de planejamento estratégico e que se responsabilizaram por grande
parte da infraestrutura e do desenvolvimento tecnológico do país.
Ao
invés de dotar estas empresas de maior capacidade operacional e reforçar o
controle público e a transparência sobre seus recursos, o Governo golpista de
Michel Temer, seguindo os passos dados durante a privataria tucana do Governo
Fernando Henrique Cardoso, optou por desmontá-las, cortar seus investimentos e
desestruturar suas finanças, a fim de justificar a sua privatização.
A
privatização dessas empresas estatais significa a desestruturação do sistema
energético integrado, fundamental para a manutenção de um mercado interno de
dimensões continentais, como o brasileiro, e uma inserção internacional
competitiva, não subordinada. A fragmentação das empresas estatais de
infraestrutura substitui, na maior parte dos casos, o monopólio estatal pelo
monopólio ou oligopólio privados, além de romper com o planejamento estratégico
e integrado da rede de serviços básicos e com um sistema interligado de tarifas
cruzadas.
O
desmonte do setor elétrico brasileiro, com a anunciada privatização da
Eletrobrás, compromete de forma definitiva nossa soberania energética. A
soberania energética é um componente essencial da soberania econômica nacional,
pois abrange um setor chave da economia do país. O Estado deve tomar decisões
autônomas sobre a produção e destino dos seus recursos energéticos, planejando
o seu desenvolvimento e evitando a dependência tecnológica e de fatores
externos para a produção de energia. Deste modo, o controle estatal sobre as
fontes de energia consiste em um eixo central de um projeto democrático em que
a política macroeconômica esteja a serviço dos interesses nacionais, além de
poder propiciar um planejamento energético de longo prazo.
Como
já havia escrito em um texto de maio deste ano, em coautoria com José Augusto
Fontoura Costa, devemos deixar claro aos aproveitadores que desejam adquirir o
patrimônio nacional brasileiro a preço vil, bem cientes da ilegitimidade
absoluta do Governo Temer, que terão que devolver o que compraram sem qualquer
direito a indenização assim que um governo legítimo, eleito diretamente pelo
povo, e garantidor dos verdadeiros interesses nacionais, assumir o poder e
restaurar a democracia no Brasil.
Empresas
e investidores, nacionais ou estrangeiros, que adquiriram, depois do golpe de
2016, recursos do povo brasileiro estão cometendo um crime. Os preços pagos são
incompatíveis com o mercado e a situação institucional e política não é
exatamente daquelas que inspiram confiança, muito menos certeza. O que está
ocorrendo com ativos da Petrobrás e outros bens estatais estratégicos (fala-se,
além da Eletrobrás, na privatização dos Correios, da Casa da Moeda, de
satélites, concessões de lavra mineral em terras indígenas ou de fronteira,
etc.) deve ser equiparado ao crime de receptação. Afinal, um bem público foi
subtraído do patrimônio público de forma ilegal, muitas vezes até sem
licitação, e vendido a preço vil. A empresa compradora obviamente sabe o que
está adquirindo e a que preço. Não há nenhum terceiro de boa-fé envolvido neste
tipo de negócio.
Aos
abutres, hienas, oportunistas e entreguistas de sempre está dado o alerta:
quanto privatizarem, tanto reestatizaremos!
Gilberto
Bercovici é professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da
Faculdade de Direito da USP.
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